9931408 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 9931408
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno apto para construção, Benfeitoria, Valor, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027041
Nr Documento: RP200002039931408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d78a7c815b0d8841802568a9003594a6
Sumário
Se a parcela expropriada foi classificada como tendo aptidão construtiva não há que atribuir valor indemnizatório por benfeitorias às construções nela existentes.
