0051191 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A alteração havida no parágrafo 2 do artigo 1036 do Código de Processo Civil de 1939 para o artigo 1037 do Código de Processo Civil de 1961 não eliminou a exigência de os embargos de terceiro, quando opostos à penhora de bens hipotecados, só se poderem fundar em acto anterior ao registo da hipoteca. II - Assim, num contrato-promessa de compra e venda de fracções autónomas de um prédio, hipotecadas a favor do banco exequente, anteriormente ao contrato-promessa, penhoradas em execução por ele instaurada, não são de julgar procedentes os embargos de terceiro, movidos pelos promitentes compradores, com base em alegada posse efectiva desde a data do referido contrato-promessa.