0479/14 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os documentos são meios de prova de factos que o Tribunal recorrido tem que enunciar, tanto mais que a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo quanto à matéria de facto está limitada às situações em que o erro no julgamento de facto resulta, não de uma desajustada ponderação das provas produzidas, à luz do princípio da livre apreciação, mas de uma incorrecta aplicação de critérios legalmente definidos relativamente à sua admissibilidade ou ao seu valor. II - A ausência da indicação na sentença recorrida dos factos que os documentos dados por reproduzidos provam inviabiliza a decisão jurídica do pleito, pelo que se impõe a anulação da mesma para a ampliação da matéria de facto.

Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel . de 29 de Novembro de 2013 Recurso Jurisdicional Julgou a oposição deduzida por A……….., improcedente e, consequentemente manteve a execução em relação ao mesmo, com as legais consequências Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………….. , oponente no proc. nº 1052/13.9BEPRT , interpôs o presente recurso da decisão judicial supra mencionada, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: A sentença proferida nos presentes autos, que determina o prosseguimento da presente execução fiscal, não se pode manter. DA NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA II. A presente sentença padece de nulidade, uma vez que o Tribunal “a quo” não apreciou uma das questões suscitadas em sede de oposição pelo Recorrente, designadamente o facto de a devedora principal ter, no seu processo de insolvência (já devidamente identificado nos autos), apresentado plano de insolvência tendente à sua recuperação. III. A recuperação da devedora principal passou pela apresentação, junto do seu processo de insolvência de um plano de insolvência onde se prevê o pagamento integral da divida à Fazenda Nacional, mediante o cumprimento do aludido plano de insolvência. Facto que só por si levaria à procedência da oposição apresentada. A sentença recorrida é omissa quanto ao facto de a devedora principal se encontrar em actividade, estar em recuperação, sendo igualmente omissa quanto ao facto de a dívida vir a ser integralmente liquidada, à Fazenda Nacional, pela devedora principal. VI. Face à omissão verificada, é inequívoco que ao abrigo do disposto no artigo 615.º , n.º 1, d), do C.P.C ., aplicável aos presentes autos por força do que determina o artigo 1.º, do C.P.T.A., a sentença proferida padece de nulidade, nulidade esta que se arguí para todos os efeitos legais e que deve ser declarada por esse Exmo. Tribunal. Sem prescindir da nulidade invocada, VII. É entendimento do Tribunal “a quo” que a devedora principal, porque se encontra em estado de insolvência, padece de insuficiência de bens que lhe permitam proceder ao pagamento das suas dívidas fiscais. VIII. Não pode o Recorrente aceitar tal entendimento uma vez que a devedora principal, não obstante se encontrar insolvente, a verdade é que no seu processo de insolvência apresentou plano de insolvência tendente à sua recuperação e onde se prevê o pagamento integral da dívida à Autoridade Tributária mediante o cumprimento do aludido plano de insolvência. Tal plano de insolvência, já em data posterior à apresentação da oposição por parte do Recorrente, foi alvo de aprovação e posterior homologação por sentença judicial proferida pelo 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Paredes – conforme documento que se junta e cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais e se requer que V. Exas. admitam a sua junção aos autos uma vez que se trata de documento superveniente (doc. n.º 1). Não obstante a homologação do plano de insolvência ocorrida, a Autoridade Tributária decidiu interpor recurso de tal decisão, recurso este que apenas tem efeito devolutivo e cuja decisão se aguarda que seja proferida pelo Tribunal da Relação do Porto. XI. A devedora principal, actualmente está em laboração, mantém a sua actividade, está a cumprir com todos os seus compromissos, tem bens e tem trabalhadores ao serviço. XII. Pelo que a reversão operada não se pode, de forma alguma, manter uma vez que a Fazenda Nacional vai ser integralmente paga directamente pela devedora principal, que tem capacidade financeira para tal. XIII. Decorre ainda da sentença de que se recorre que estando a devedora principal insolvente que tal facto, por si só, legitima a reversão fiscal efectuada contra o Recorrente. XIV. Uma vez mais, e com o devido respeito, não podemos concordar com a posição assumida na sentença de que se recorre uma vez que não é a simples declaração de insolvência que acarreta, de forma invariável, a falta ou insuficiência de bens da devedora principal. XV. Na verdade, a devedora principal apresentou-se à insolvência com o intuito de ser recuperada e não liquidada, pelo que a sua situação de insolvência não vai acarretar o seu encerramento. XVI. Ao prever a insolvência da devedora principal a sua manutenção em actividade e em plena laboração, é forçoso concluir-se que a Fazenda Nacional vai receber o valor que se encontra em dívida directamente através da sociedade comercial. XVII. A reversão operada revela-se totalmente despicienda, invocando o Recorrente, para todos os efeitos legais, o beneficio da execução prévia, princípio basilar no direito tributário e que a Fazenda Nacional parece ter ignorado! XVIII. Tanto assim é que a reversão efectuada vai permanecer suspensa anos até que a devedora principal cumpra o plano de insolvência. XIX. A dívida exequenda diz respeito a dívidas de IVA, referentes ao período de 2012/07, sendo que ao abrigo do disposto no artigo 97.º , n.º 1, do CIRE “a contrario”, mantém-se o privilégio creditório geral dos créditos do Estado que tenham sido constituídos nos 12 meses anteriores à declaração de insolvência, o que é o caso em apreço, uma vez que a sentença declaratória da insolvência ocorreu em 8 de Janeiro de 2013, mantendo-se, assim, o privilégio creditório previsto no CIRE. XX. O Tribunal “a quo” efectuado uma errada interpretação e aplicação dos artigos 23.º , n.º 2, da LGT e 153.º, n.º 2, do CPPT, 97.º e 192.º e seguintes, estes últimos do CIRE. Requereu que seja concedido provimento ao recurso e, em consequência, seja declarada a nulidade da sentença proferida atenta a falta de pronuncia sobre uma das questões suscitadas na Oposição apresentada pelo Recorrente, ou, seja a sentença revogada, e substituída por outra que determine a procedência da Oposição apresentada e a consequente extinção da execução. O Magistrado do Ministério Público no seu parecer pugna pela anulação da sentença recorrida por não conter ela todos os elementos de facto que permitam decidir as questões submetidas a julgamento. Mostram-se provados , por documento, os seguintes factos com relevo para a decisão do presente recurso: 1.º - Contra a sociedade B…………….., Lda., NIPC: …………….., foi instaurado pelo serviço de finanças de Paredes o processo de execução fiscal n.º1848201201107810 e apensos, por dívidas de IVA referente ao ano de 2012/07, no valor global de € 15 456,36. 2.º - A sociedade devedora originária iniciou a atividade em 02.10.2009. 3.º - Como sócios-gerentes da sociedade executada na Certidão Permanente da Conservatória do Registo Comercial de Paredes, constam C………….. e A………….. (ora oponente). 4.º - A sociedade não cessou a sua atividade. 5.º - A sociedade executada foi declarada insolvente a 08.01.2013, no Tribunal Judicial de Paredes – 2º Juízo Cível – processo n.º 4154/12.5TBPRD . 6.º - Em 07.01.2013 foi efetuada a preparação do processo para efeitos de reversão da execução - cf. doc. de fls.31 dos autos. 7.º - O ora oponente exerceu o direito de audição prévia - cf. doc. de fls.32 a 42 dos autos. 8.º - Em 18.02.2013, o ora oponente foi notificado, do prosseguimento da reversão - cf. doc. de fls. 36 a 37 dos autos. 9.º - No dia 19.02.2013, o ora oponente foi citado da reversão - cf. doc. 39 a 41 dos autos. 10.º - A referida reversão foi suspensa por excussão - cf. doc. de fls.70 a 74 dos autos, junto aos autos com a contestação da Fazenda Pública. 11.º - A presente oposição deu entrada no serviço de finanças em 21 de Março de 2013 - cf. teor de fls.4 dos autos. 12.º - Do processo de execução fiscal já constava a informação da existência do processo de insolvência da executada principal, antes da citação do oponente para os termos da execução, por reversão - cf. doc. de fls.26 a 35 dos autos. Questão objecto de recurso : Nulidade da sentença 2- Legalidade do despacho de reversão. 1. Nulidade da sentença Invoca o recorrente a nulidade da sentença por omissão de pronúncia por não ter apreciado uma das questões suscitadas em sede de oposição pelo Recorrente, « designadamente o facto de a devedora principal ter, no seu processo de insolvência, já devidamente identificado nos autos, apresentado plano de insolvência tendente à sua recuperação. A recuperação da devedora principal passou pela apresentação, junto do seu processo de insolvência de um plano de insolvência onde se prevê o pagamento integral da dívida à Fazenda Nacional, mediante o cumprimento do aludido plano de insolvência» Nos termos do disposto no artº 615.º do Código de Processo Civil , «(…)É nula a sentença quando: (…) d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; A omissão de pronúncia traduz-se em denegação de justiça pelo que a lei estabelece para a violação de tal dever a nulidade da sentença. A nulidade por omissão de pronúncia pressupõe a violação do disposto no n.º 2, do art. 608.º do CPC , nos termos do qual o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras e não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, podendo, nos termos do disposto no seu nº 4 constituir, no caso presente, fundamento de recurso. Mas, neste âmbito, parafraseando Alberto Reis, in Código de Processo Civil anotado, Volume V, Coimbra Editora, 1981 (reimpressão), pag. 143, « há que não confundir questões suscitadas pelas partes com motivos ou argumentos por elas invocados para fazerem valer as suas pretensões. "São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão . "Por isso, o julgador não tem que analisar e a apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, todas as razões jurídicas invocadas pelas partes em fundamento das suas posições, incumbindo-lhe, apenas resolver as questões que por aquelas lhe tenham sido postas. Assim, inexiste omissão de pronúncia quando o tribunal, ao apreciar a questão que lhe foi colocada, não toma em consideração um qualquer argumento alegado pela parte no sentido de procedência ou improcedência da acção. O que nos conduz à distinção entre o que deve entender-se por questões, para efeitos do disposto nos artigos 608º , n.º 2 e 615º , n.º 1, d), do Código de Processo Civil , cuja resposta tem de decorrer da configuração que as partes deram ao litígio, levando em conta a causa de pedir, o pedido e as excepções invocadas de molde a identificar as questões de fundo, os pontos de facto ou de direito relevantes no quadro do litígio, que integram matéria decisória, tendo em conta a pretensão que se visa obter. Não serão «questões que o tribunal deva conhecer» os argumentos, nem as motivações que as partes invoquem na defesa das suas posições, ainda que seja conveniente que o juiz aprecie, ainda que sumariamente, as razões que as partes apresentem com pertinência para que a sentença convença as partes. Na situação em análise, o recorrente considera que, apesar de ter havido declaração de insolvência da empresa originária devedora, a circunstância de, nesse processo ter sido homologado um plano de recuperação que se mostra em execução, circunstância conhecida pela Administração Tributária, impede a reversão da execução, por ficar indemonstrada a insuficiência de bens. Na sentença recorrida nada se diz expressa e directamente sobre este argumento, reafirmando-se, depois de o enunciar que a declaração de insolvência da empresa originária devedora é bastante para tornar legalmente possível a reversão da execução contra os responsáveis subsidiários que, depois terá que ter os seus termos suspensos. A questão a decidir era da legalidade do despacho de reversão e foi decidida. O argumento invocado pelo recorrente foi tido em conta, mas implicitamente rejeitado. A sentença recorrida referiu-se variadas vezes a esta questão que decidiu em sentido desfavorável ao recorrente, considerando que, contrariamente ao entendido por este, a « reversão efectuada reuniu os pressupostos exigidos e permitidos por lei, designadamente o invocado requisito da fundada insuficiência do património da executada, não sendo como tal a reversão precipitada e prematura como alega o oponente». Deste modo consideramos que se não verifica a apontada nulidade da sentença que desenvolveu todo o seu percurso lógico assente na suficiência da mera declaração de insolvência da devedora originária para que o despacho de reversão se encontre legalmente fundamentado. A sentença abordou a questão da recuperação da devedora principal, considerando que ela, como possibilidade, se mostra devidamente salvaguardada com a suspensão da execução. Improcede, pois, este fundamento do recurso. 2- Legalidade do despacho de reversão Quanto à legalidade do despacho de reversão, a matéria provada não indica os elementos necessários a verificar se efectivamente ele se mostra legalmente fundamentado. A sentença recorrida partiu do pressuposto que basta que exista a declaração de insolvência do devedor originário para que haja fundamento legal bastante para ser revertida a execução fiscal contra ele pendente. Porém, o recorrente vem indicar que o devedor originário não deixou de se manter em laboração, que a sua apresentação à insolvência teve em vista a sua recuperação económica e financeira, que se mostrava já suficientemente documentada nos autos com a aprovação de plano de recuperação englobando a totalidade do montante exequendo. A matéria de facto sobre a reversão contém os seguintes factos: 6.º - Em 07.01.2013 foi efetuada a preparação do processo para efeitos de reversão da execução - cf. doc. de fls.31 dos autos. 7.º - O ora oponente exerceu o direito de audição prévia - cf. doc. de fls.32 a 42 dos autos. 8.º - Em 18.02.2013, o ora oponente foi notificado, do prosseguimento da reversão - cf. doc. de fls.36 a 37 dos autos. 9.º - No dia 19.02.2013, o ora oponente foi citado da reversão - cf. doc.39 a 41 dos autos. 10.º - A referida reversão foi suspensa por excussão - cf. doc. de fls.70 a 74 dos autos, junto aos autos com a contestação da Fazenda Pública. usar A selecção dos factos permite-nos saber pouco mais que a sucessão histórica dos mesmos sem se haver extraído do conteúdo dos documentos mais que a sua data e denominação. O processo tributário de reclamação dos actos praticados pelo órgão de execução fiscal constitui o meio processual de controle judicial de legalidade da actividade da administração tributária no quadro do processo executivo, destinando-se apenas a controlar a legalidade da actuação desse órgão administrativo vertida na fundamentação do acto impugnado, sem poder para definir ou impor que essa actuação se tenha de basear noutros fundamentos, ou para se substituir ao mesmo órgão fornecendo para o acto uma fundamentação jurídica que julgue mais adequada. O tribunal tem poder para, analisando a fundamentação que suporta o acto, declarar se é suficiente/insuficiente, legal/ilegal e não para fornecer uma outra. Mas, desconhecendo-se o texto de tal fundamentação, não é possível verificar se a decisão que determinou a reversão da execução contra o recorrente se mostra devidamente fundamentada ou enferma da ilegalidade que lhe é por esta assacada. Os documentos são meios de prova de factos que o Tribunal recorrido tem que enunciar, tanto mais que a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo quanto à matéria de facto está limitada às situações em que o erro no julgamento de facto resulta, não de uma desajustada ponderação das provas produzidas, à luz do princípio da livre apreciação, mas de uma incorrecta aplicação de critérios legalmente definidos relativamente à sua admissibilidade ou ao seu valor, situações que se não verificam no presente recurso. A ausência desses factos na sentença recorrida inviabiliza a decisão jurídica do pleito, pelo que se impõe a anulação da mesma para a ampliação da matéria de facto em moldes que permitam definir qual a exacta situação de facto considerada pela Administração Tributária como fundamentante da reversão da execução contra o recorrido. Deste modo, como expressamente se preceitua no art. 662º , n.º2, c), e, 679º do Código de Processo Civil , aplicável aos recursos em processo tributário por força do disposto no artigo 281.º do Código de Procedimento e Processo Tributário impõe-se a anulação da sentença recorrida, determinando a ampliação da matéria de facto quanto aos factos que determinaram a Administração Tributária a reverter a execução e à matéria da excepção suscitada pelo recorrente - recuperação económica e financeira da devedora originária -. Deliberação Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, anular a sentença recorrida e determinar a ampliação da matéria de facto nos termos antes indicados. Sem custas. Lisboa, 17 de Dezembro de 2014. - Ana Paula Lobo (relatora) - Dulce Neto - Ascensão Lopes.