0011356 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0011356
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Arrendamento, Centro comercial, Servidão, Defesa da posse
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014094
Nr Documento: RL199110170011356
Indicações Eventuais: MANUEL RODRIGUES A POSSE PAG111. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO V3 2ED PAG618.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d0db506dd2721288025680300022d97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0011356.41
Sumário
Uma loja situada num átrio de um centro comercial, dispondo de três paredes em vidro utilizadas como montras para exposição dos artigos que vende, goza de servidão aparente, podendo o arrendatário (ou o sublocatário) usar dos meios facultados ao possuidor para manter as montras e preservar o acesso às mesmas, por forma desafogada e livre, caso o senhorio se proponha efectuar obras no átrio, que impeçam o acesso do público às referidas montras, retirando-lhes a visibilidade.