0058501 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0058501
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Sinal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010832
Nr Documento: RL199309280058501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a728077f07917f3802568030001a60dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0058501.DB
Sumário
Não cumpriu definitivamente a obrigação prevista em contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma de prédio urbano em que se fixou dia para a celebração do contrato prometido - devendo nesse dia o respectivo prédio estar concluido e ter licença de habitação - o promitente vendedor que, no dia aprazado, não tem o prédio concluido, não tem licença de habitação e que, posteriormente, vende a fracção autónoma em causa a terceiro. Está o promitente vendedor obrigado a restituir em dobro o sinal prometido.