083508 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Enferma da nulidade do artigo 668, n. 1 alínea d), 1 parte, ex vi do preceituado no artigo 716, n. 1, ambos do Código de Processo Civil, o acórdão da Relação que não aprecia nem decide a a) conclusão produzida pelo apelante respeitante à impugnação do despacho que apreciara a reclamação por ele apresentado contra a especificação e o questionário. II - Em tal caso é de anular o acórdão e decidir a baixa do processo ao tribunal recorrido para a sua reforma.