683/2004-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 683/2004-9
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d2cd52f063fd10e80256e9f003bd995CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:683.2004.9.B0
Sumário
É nulo, por falta de fundamentação de facto e de direito (artigo 668.°, n. 1, b), e 666.°, n.° 3, do CPC), o despacho que, sem mais, indefere o apoio judiciário. O pedido de apoio judiciário só pode ser liminarmente indeferido, para além do caso de tal pretensão especifica ser manifestamente improcedente quando, na causa para que é solicitado, for evidente a inviabilidade de pretensão nela formulada. A constatação de inviabilidade da pretensão de apoio judiciário deve impor-se ao julgador como uma evidência, uma certeza manifesta, terá de ter carácter apodíctico, irrefutável, não participando dessa qualificação o que releve somente da opinião, parecer, voto, presunção, ou aquilo a que o espírito adere sem a certeza de se estar na verdade. A imperatividade do impedimento decorre de se tratar de um juizo em que logo ab inibitio se pode fazer assentar a denegação dessa variedade de protecção jurídica, excluindo o interessado de um beneficio que lhe pode coarctar o acesso ao direito, constitucionalmente garantido (art. 20°, 1, da Constituição da República).