040/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 040/05
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Caducidade, Garantia, Juros indemnizatórios, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00062460
Nr Documento: SA220050518040
Data de Entrada: 14/01/2005
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Baeta QueirózLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6ec7efd9844adb080257011003c19fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:040.05.E3
Sumário
Os prazos estabelecidos no artº 183° A do CPPT aplicam-se, nos termos do artº 11º da Lei 15/2001, de 5-6, aos processos pendentes contando-se, contudo, a partir da entrada em vigor da mesma Lei. Referindo-se este artº 183º A do CPPT à declaração de caducidade da garantia a qual resulta imediatamente do decurso do prazo é tal preceito apenas de aplicação após a respectiva vigência ou seja a partir de 5-7-2001 pelo que apenas são indemnizáveis, nos termos deste preceito normativo, os encargos incorridos após esta data e depois de decretada a caducidade da garantia bancária pois que tal norma não é de aplicação retroactiva. E declarada a caducidade da garantia não tem a recorrida direito a juros indemnizatórios, nos termos da al. b) do nº 3 do artº 43º da LGT pois que não estamos perante caso de anulação do acto tributário por iniciativa da administração tributária já que na situação concreta dos presentes autos apenas ocorreu a declaração de caducidade da mencionada garantia.
Texto
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A FP recorre da sentença que, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, julgou procedente a impugnação e determinou o pagamento à impugnante da quantia correspondente à totalidade dos encargos suportados com a garantia bancária no montante de 19.984,51 €, acrescida de juros indemnizatórios contados nos termos da al. b) do nº 3 do artº 43º da LGT. Alegou formulando o seguinte quadro conclusivo: A questão controvertida prende-se com a aplicabilidade à garantia constituída anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, do direito à indemnização da totalidade dos custos incorridos em virtude da prestação de garantia já declarada caducada nos termos do artº 183°-A, n° 6, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aditado pelo artº 7°, no 3, da referida Lei, dado a reclamação graciosa do acto tributário que originou a sua prestação, não ter sido decidida no prazo de um ano a contar de 5/07/2001, nos termos do n° 1 do normativo citado e artº 110 da mesma Lei, e ainda do direito a juros indemnizatórios. O novo dispositivo do artº 183°-A do CPPT dispõe, nos 1 e 3, que a garantia prestada para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou impugnação caduca, se a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de um ano a contar da sua interposição ou se a impugnação judicial, recurso judicial ou a oposição não estiverem julgadas em 1ª instância no prazo de três anos a contar da sua apresentação, salvo quando o motivo do atraso seja imputável ao reclamante, impugnante, recorrente ou executado. O legislador da Lei n° 15/2001, de 5 de Junho, dispôs sobre a aplicação no tempo do novo regime, declarando no artº 11° que, relativamente a processos pendentes, os prazos definidos no artº 183°-A do CPPT se contam a partir da entrada em vigor desta Lei. Pelo que o mecanismo de levantamento da garantia e o consequente direito à indemnização, nos termos do n° 6 do artº 183°-A do CPPT, aplicam-se aos processos pendentes, mas os prazos a cujo decurso esteja condicionado o exercício do respectivo direito apenas se contam a partir de 5 de Julho de 2001, data do início da vigência da Lei nº 15/2001, de 5 de Junho. Entende-se que por maioria de razão, o direito à indemnização não poderá compreender os encargos suportados com a prestação de garantia até à entrada em vigor da referida Lei 15/2001. A aplicação no tempo das normas tributárias vem expressamente enunciada no artº 12° da LGT, consignando o principio de que a lei fiscal nova só rege para o futuro, não sendo, assim aplicável a factos ou situações ocorridas no passado, sendo que a doutrina do seu n° 4 segue o disposto no artº 12°, n° 1, do CC, de acordo com o qual se entende que, se a lei nova valora diferentemente os factos produzidos no domínio da lei antiga, ela não é aplicável às relações jurídicas constituídas por esses factos. O princípio geral da aplicação das leis no tempo contido no artº 12º 1 do CC é o de que a lei só dispõe para o futuro, sem prejuízo das directrizes do nº 2 do mesmo normativo, quanto às condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos. Sendo a obrigação de indemnizar de natureza substantiva, quando a lei nova define os efeitos da caducidade da garantia já constituída e subsistente à data da sua entrada em vigor, a sua aplicação é imediata no sentido de que se aplica de futuro, e não que pretende imputar a essa relação jurídica efeitos que anteriormente não existiam, como é o caso dos autos. Apenas com a entrada em vigor do artº 183°-A do CPPT, é que a garantia prestada no processo de execução fiscal caduca, se o processo de reclamação graciosa que o suspende, não for decidido no prazo de um ano. Até essa data, a manutenção da garantia tendo em vista a suspensão do processo de execução fiscal, seria obrigatória, nos termos conjugados dos artºs 169° e 199° do CPPT e artº 52° da LGT, pelo que a impugnante teria de suportar todos os encargos com a sua prestação, sem direito a qualquer indemnização. Nos termos do artº 53° da LGT, é facto condicionante do direito à indemnização por prestação de garantia indevida, o vencimento da reclamação, impugnação ou oposição, resultando dos autos que a impugnante não obteve vencimento na reclamação graciosa a que respeita a prestação de garantia para suspensão do respectivo processo de execução fiscal. Por esta via, também não lhe assistia o direito à indemnização por prestação de garantia indevida, embora, de qualquer modo, tal só abrangesse os custos incorridos após 1 de Janeiro de 1999. Deve entender-se que o direito da impugnante à indemnização por caducidade da garantia prestada para suspender a execução fiscal, em virtude de a reclamação graciosa não se ter decidido no prazo de um ano, nos termos do n° 6 do artº 183°-A do CPPT, apenas deve contemplar, tal como a Administração Tributária calculou, os encargos suportados com a prestação da garantia após 5 de Julho de 2001, data da entrada em vigor do referido normativo, aplicando-se desta forma a lei nova para o futuro, mantendo-se o regime vigente até à referida data. É ainda entendimento da Fazenda Pública não haver lugar ao pagamento de juros indemnizatórios nos termos do artº 43º da LGT, porquanto o direito a tais juros abrange apenas uma das causas da responsabilidade da Administração Tributária, agindo como tal: a originada pelo pagamento indevido de tributos, que lhe for imputável. A indemnização por caducidade de garantia, nos termos do n° 6 do artº 183°-A do CPPT, constitui a restituição à impugnante daquilo que suportou pela prestação de garantia por tempo superior ao legalmente devido, nada tendo que ver com o pagamento indevido de tributos. Deve ser revogada a sentença sob recurso, carecendo de base legal a condenação em juros indemnizatórios. A sentença recorrida violou as disposições legais supracitadas. Apresentou a recorrida contra alegações nas quais formula as seguintes conclusões: O direito de indemnização pelos prejuízos incorridos com a prestação e manutenção de garantia já estava previsto antes do aditamento do artigo 183°-A ao CPPT. designadamente no artigo 100° da LGT, do qual se extrai o postulado de que a anulação do acto tributário (p.e. de uma garantia, por caducidade) implica a anulação dos seus efeitos “ex tunc”, obrigando à reconstituição oficiosa da situação como se esse acto nunca tivesse sido praticado (p.e. à indemnização dos encargos suportados com a garantia). Esta doutrina já resultava do disposto no artigo 5° e ss. do DL 256-A/77, de 17/6, posteriormente reafirmada nos artigos 95° e 96° da LPTA e 145° do CPT. Ou seja, o artigo 183°-A do CPPT, se bem que inovador quanto à caducidade da garantia, não o foi quanto ao direito de indemnização em consequência dessa caducidade. Não se vislumbra no caso concreto quaisquer limitações legais a este acto de reconstituição para além das que vêm previstas no n°6 do artigo 183°-A do CPPT. Importa distinguir a verificação da caducidade da garantia do direito de indemnização daí decorrente. Por razões de segurança jurídica, o artigo 11º da Lei 15/2001, de 5/6, veio estabelecer um regime transitório para a aplicação do artigo 183°-A do CPPT às situações pendentes única e exclusivamente quanto à verificação da caducidade da garantia. O direito de indemnização previsto no artigo 183°-A do CPPT, por estar dependente da verificação da caducidade, nasce depois da entrada em vigor da nova lei. Nos termos do n° 3 do artigo 12° da LGT, as normas sobre procedimento e processo tributário, como é o caso do artigo 183°-A do CPPT, são de aplicação imediata dado assumirem carácter de interesse público. Se a intenção foi proteger o contribuinte, obrigando a uma maior celeridade na apreciação das petições por aquele apresentadas no uso do seu direito constitucional de defesa, limitar a indemnização em função do momento em que foram suportados os prejuízos, além de discriminatório, outrossim prejudica o contribuinte. Verificando-se a caducidade da garantia, como foi o caso, o direito de indemnização nasce “ope legis”, autonomizando-se e abstraindo do momento em que foram suportados os encargos com a garantia. Pelo que se deve entender que abrange as relações jurídicas já constituídas à data da sua entrada em vigor (cfr. artigo 12° n° 2 2a parte do CC), “rectius” todos os encargos já suportados à data da sua entrada em vigor. Só assim se salvaguarda a necessária igualdade entre os contribuintes. Interpretar o disposto no artigo 183°-A do CPPT e no artigo 11º da Lei 15/2001, de 5/6, com um sentido que não tem correspondência com a letra da lei viola as regras de interpretação das leis tributárias (cfr. artigo 9° nº 2 do CC, ex vi do n° 1 do artigo 11° da LGT). E atropela a regra segundo a qual a integração analógica não é possível no caso de normas abrangidas pela reserva de lei formal, como é o caso das relativas a “garantias dos contribuintes” (cfr artigos 11° n°4 da LGT e 103° n°2 da CRP). Uma vez que a AF, apesar de ter declarado a caducidade da garantia em 11.10.2002, até à data ainda não pagou à Recorrida qualquer indemnização, esta tem direito a juros indemnizatórios nos termos da al. b) do n°3 do artigo 43° da LGT. O EMMP entende que deve confirmar-se a sentença recorrida na parte em condenou no pagamento de indemnização pela caducidade da garantia bancária e revogada na parte em que condenou no pagamento de juros indemnizatórios pois que: No que se refere à indemnização por caducidade da garantia, pela sua consistência, é de sufragar a fundamentação da sentença sustentando que a indemnização devida abrange todos os encargos suportados com a prestação e manutenção da garantia, incluindo os anteriores ao início da vigência da Lei n° 15/2001, Julho. No que respeita aos juros indemnizatórios carece de fundamento legal uma vez que a atribuição de juros indemnizatórios, porque não se verificou qualquer pagamento indevido de prestação tributária (art.43° LGT) e uma vez que a atribuição de juros de mora, porque não foi proferida qualquer sentença judicial determinando a restituição de tributo pago (art. 102° n°2 LGT). A sentença recorrida fixou o seguinte quadro factual: Em 16/5/1997, a ora impugnante apresentou reclamação graciosa da liquidação adicional de IVA, no montante de Esc. 123.210.150$00, cuja conclusão ocorreu em 10/12/2002 — cfr. fls. 129; No processo de execução fiscal n° 1805-97/104847.3 do 1° Serviço de Finanças da Maia, por dívida de IVA, no montante de € 614.569,64 (Esc. 123.210.150$00) em que era executada a requerente, foi esta notificada para prestar garantia no valor de Esc. 164.763.843$00 - cfr. fls. 94; A pedido da requerente, em 12/12/1997, o Banco Fonsecas & Burnay, S.A prestou a garantia bancária n° 97/346/47284, no valor de Esc. 1 64.736.843$00, a favor da ia Repartição de Finanças da Maia, — cfr. fls. 70; Por requerimento datado de 16/9/2002 foi solicitado o cancelamento daquela garantia e a indemnização da requerente pelos prejuízos incorridos com a prestação e manutenção da mesma — cfr. fls. 8; Em 12/11/2002, foi cancelada a referida garantia - cfr. fls. 93, 98 e 100; O pedido de indemnização pelos prejuízos incorridos com a prestação e manutenção da garantia foi deferido parcialmente, no montante de € 3.173,83, não tendo a Direcção de Finanças do Porto considerado os prejuízos com data de emissão anterior à data da entrada em vigor da Lei n° 15/2001 (5/7/2001) e “o documento n° 13409, no montante de Esc. 170.027$00, por ser uma simples fotocópia do extracto da conta e não factura ou documento equivalente que comprove o pagamento de qualquer importância” - cfr. fls. 95; Os encargos suportados pela impugnante com a prestação da garantia ascenderam a € 19.984,51 (€ 19.191,05 até 30/6/2002 e € 793,46 desde 30/6/2002 até 12/11/2002) - cfr. doc. de lis. 71/91 e 117. 3.1. A sentença recorrida entendeu não ocorrer violação do direito de audiência por entender que não havia lugar a audição dos interessados, decisão que não vem questionada no presente recurso. Julgou, ainda, procedente a impugnação e determinou o pagamento à impugnante da quantia correspondente à totalidade dos encargos suportados com a garantia bancária no montante de 19.984,51 € acrescida de juros indemnizatórios contados nos termos da al. b) do nº 3 do artº 43º da LGT. Em síntese afirmou que o legislador ao consagrar que o interessado será indemnizado pelos encargos suportados com a prestação da garantia, não podia deixar de se estar a referir à totalidade dos encargos, quer fossem anteriores quer posteriores à entrada em vigor daquela Lei só, assim, se compreendendo que o legislador tenha tido presente os princípios da estabilidade e da segurança jurídicas, ao garantir a sua não aplicação imediata aos processos pendentes, dando um prazo razoável para que as decisões fossem tomadas. Acrescentou que tem, ainda, a impugnante direito aos juros indemnizatórios peticionados, uma vez que apesar da decisão da AT sobre a verificação da caducidade da garantia e do deferimento parcial do pedido de indemnização, não foi efectuado o reembolso dos encargos suportados pela impugnante. 3.2. Contra o assim decidido insurge-se a FP sustentando, em síntese, que, nos termos do artº 183°-A do CPPT e 11º da Lei n° 15/2001, de 5 de Junho, apenas, com a entrada em vigor deste preceito legal é que a garantia prestada no processo de execução fiscal caduca, se o processo de reclamação graciosa que o suspende, não for decidido no prazo de um ano pelo que até essa data, a manutenção da garantia tendo em vista a suspensão do processo de execução fiscal, seria obrigatória, nos termos conjugados dos artºs 169° e 199° do CPPT e artº 52° da LGT, tendo a impugnante de suportar todos os encargos com a sua prestação, sem direito a qualquer indemnização. É que o direito da impugnante à indemnização por caducidade da garantia prestada para suspender a execução fiscal, em virtude de a reclamação graciosa não se ter decidido no prazo de um ano, nos termos do n° 6 do artº 183°-A do CPPT, apenas deve contemplar, tal como a Administração Tributária calculou, os encargos suportados com a prestação da garantia após 5 de Julho de 2001, data da entrada em vigor do referido normativo, aplicando-se desta forma a lei nova para o futuro, mantendo-se o regime vigente até à referida data. Sustenta, ainda, a FP não haver lugar ao pagamento de juros indemnizatórios nos termos do artº 43º da LGT, porquanto o direito a tais juros abrange apenas uma das causas da responsabilidade da Administração Tributária, agindo como tal e originada pelo pagamento indevido de tributos, que lhe for imputável. A recorrida pronuncia-se pela manutenção da decisão recorrida pois que o direito de indemnização pelos prejuízos incorridos com a prestação e manutenção de garantia já estava previsto antes do aditamento do artigo 183°-A ao CPPT, designadamente no artigo 100° da LGT, do qual se extrai o postulado de que a anulação do acto tributário (p.e. de uma garantia, por caducidade) implica a anulação dos seus efeitos “ex tunc”, obrigando à reconstituição oficiosa da situação como se esse acto nunca tivesse sido praticado (p.e. à indemnização dos encargos suportados com a garantia) o que já resultava do disposto no artigo 5° e ss. do DL 256-A/77, de 17/6, posteriormente reafirmada nos artigos 95° e 96° da LPTA e 145° do CPT. O artigo 183°-A do CPPT, se bem que inovador quanto à caducidade da garantia, não o foi quanto ao direito de indemnização em consequência dessa caducidade pelo que não se vislumbram quaisquer limitações legais a este acto de reconstituição para além das que vêm previstas no n°6 do artigo 183°-A do CPPT. É que, por razões de segurança jurídica, o artigo 11º da Lei 15/2001, de 5/6, veio estabelecer um regime transitório para a aplicação do artigo 183°-A do CPPT às situações pendentes única e exclusivamente quanto à verificação da caducidade da garantia. Verificando-se a caducidade da garantia o direito de indemnização nasce “ope legis”, autonomizando-se e abstraindo do momento em que foram suportados os encargos com a garantia pelo que se deve entender que abrange as relações jurídicas já constituídas à data da sua entrada em vigor (cfr. artigo 12° n° 2 2a parte do CC), “rectius” todos os encargos já suportados à data da sua entrada em vigor só assim se salvaguardando a igualdade entre os contribuintes. Acrescenta que uma vez que a AF, apesar de ter declarado a caducidade da garantia em 11.10.2002, até à data, ainda não pagou à Recorrida qualquer indemnização pelo que tem esta direito a juros indemnizatórios nos termos da al. b) do n°3 do artigo 43° da LGT. O EMMP entende que deve confirmar-se a sentença recorrida na parte em que condenou no pagamento de indemnização pela caducidade da garantia bancária e revogada na parte em que condenou no pagamento de juros indemnizatórios. 3.3. Conforme resulta do probatório (ponto 6) o pedido de indemnização pelos prejuízos incorridos com a prestação e manutenção da garantia foi deferido parcialmente, no montante de € 3.173,83, não tendo a Direcção de Finanças do Porto considerado os encargos ocorridos em data anterior à da entrada em vigor da Lei n° 15/2001 (5/7/2001) e “o documento n° 13409, no montante de Esc. 170.027$00, por ser uma simples fotocópia do extracto da conta e não factura ou documento equivalente que comprove o pagamento de qualquer importância”. Resulta, ainda, do mesmo probatório (ponto 7) que os encargos suportados pela impugnante com a prestação da garantia ascenderam a € 19.984,51 (€ 19.191,05 até 30/6/2002 e € 793,46 desde 30/6/2002 até 12/11/2002). A sentença ora em recurso determinou o pagamento à impugnante da quantia correspondente à totalidade dos encargos suportados com a garantia bancária no montante de 19.984,51 € acrescida de juros indemnizatórios contados nos termos da al. b) do nº 3 do artº 43º da LGT. Importa por isso averiguar se, por força do o art. 183° - A do CPPT, aditado ao referido código pela Lei 15/2001, de 5-6, que entrou em vigor em 5/7/2001, devem ser considerados todos os encargos incorridos até à data da entrada em vigor desta Lei pois que a AF já lhe atribuiu os decorridos depois da entrada em vigor da mesma Lei com excepção dos encargos de € 793,46 ocorridos desde 30/6/2002 até 12/11/2002. Importa, ainda, averiguar se são devidos os juros indemnizatórios que a sentença recorrida atribuiu. O artº 183° A do CPPT, aditado pela 15/2001, de 5-6, entrou em vigor em 5/7/2001, por força do seu artº 14º, tendo o artº 11º da mesma Lei acrescentado que, relativamente aos processos pendentes, os prazos definidos no mencionado artº 183º A do CPPT são contados a partir da entrada em vigor da mesma Lei. O dito art. 183° - A do CPTT estabelece que: “1 - A garantia prestada para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, … caduca se a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição … … 6 - Em caso de caducidade da garantia, o interessado será indemnizado pelos encargos suportados com a sua prestação, nos termos e com os limites previstos nos n° 3 e 4 do artigo 53° da lei geral tributária.” Do exposto resulta que este preceito normativo entrou em vigor em 5-7-2001, que o prazo de caducidade da garantia se iniciou com a entrada em vigor desta norma e que caducada a garantia o interessado será indemnizado pelos encargos suportados com a sua prestação. Esta indemnização terá como limite máximo o montante resultante da aplicação ao valor garantido da taxa de juros indemnizatórios por força do nº 6 do artº 283º A do CPPT e do n° 3 do artº 53° da LGT. E este artº 183º A do CPPT refere-se à declaração de caducidade da garantia a qual resulta imediatamente do decurso do prazo a que se refere o mesmo preceito normativo. Não importa, na situação de caducidade da garantia a que se refere este artº 183º A, averiguar se ocorreu prestação indevida por erro imputável aos serviços e se a posição do administrado fez vencimento no recurso administrativo, impugnação ou oposição á execução, situação a que se reporta o artº 53º da LGT. E para a apreciação da indemnização por prestação indevida ou indevidamente prestada a que se refere o artº 53º da LGT estabelece o artº 171º do CPPT que a mesma indemnização será requerida no processo em que seja controvertida a legalidade da dívida exequenda sendo, por isso, solicitada na reclamação ou recurso ou no caso de o fundamento da indemnização ser superveniente no prazo de 30 dias após a sua ocorrência. E naquela situação de caducidade da garantia, como a que ocorreu nos presentes autos, desnecessário se torna apreciar se a posição do administrado mereceu vencimento ou se ocorreu prestação indevida por erro imputável à administração, bastando, para o efeito o mero decurso do prazo a que se refere o indicado artº 183º A do CPPT. E nesta situação de caducidade acrescenta o nº 4 do artº 183º A do CPPT que a verificação da caducidade cabe ao tribunal tributário de 1ª instância onde estiver pendente a impugnação, recurso ou oposição, ou, nas situações de reclamação graciosa, ao órgão com competência para decidir a reclamação. Daí que se possa afirmar que o direito de indemnização, inerente à declaração de caducidade da garantia, resulte imediatamente do decurso do prazo a que se refere o mesmo preceito normativo, implique a constituição de um novo direito substantivo regulado de novo e atribuído pelo indicado artº 183º A do CPPT diferente daquele outro estabelecido pelo artº 53º da LGT e artº 171º do CPPT. Por isso é o mesmo de aplicação apenas após a vigência deste preceito normativo que o criou ou seja a partir da vigência do artº 183º A do CPPT (5-7-2001). Assim sendo por força deste artº 183º A do CPPT apenas são indemnizáveis os encargos decorridos após esta data e depois de decretada a caducidade da garantia bancária pois que tal norma não é de aplicação retroactiva. Na verdade criando a mesma norma um direito de natureza substantiva o mesmo só ocorrerá por força da caducidade declarada após a vigência da mesma norma. Daí que se possa acrescentar que por força do artº 11º da lei 15/2001, de 5-6, os prazos previstos no artº 183º A só são contados a partir da data da sua entrada em vigor como só a partir desta mesma data da entrada em vigor serão indemnizados os encargos inerentes à garantia cuja caducidade foi declarada. Assim sendo tem a recorrida direito a receber os encargos que suportou com a prestação da garantia cuja caducidade foi verificada e ocorridos desde 5-7-2001. Por isso além do montante a que se refere o nº 6 do probatório e que a AF não questiona de € 3.173,83 tem, ainda, direito à quantia de € 793,46 por encargos suportados de 30/6/2002 até 12/11/2002 a que se refere o nº 7 do probatório. Não tem, pelos motivos expostos, direito aos encargos suportados em data anterior a 5-7-2001. 3.4. Atribuiu, ainda, a sentença recorrida juros indemnizatórios contados nos termos da al. b) do nº 3 do artº 43º da LGT. Com efeito estabelece o nº 1 deste preceito legal que “são devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido” acrescentando o nº 2 que se considera “também haver erro imputável aos serviços nos casos em que, apesar da liquidação ser efectuada com base na declaração do contribuinte, este ter seguido, no seu preenchimento, as orientações genéricas da administração tributária, devidamente publicadas”. Por força do nº 3 do mesmo artº 43º da LGT são, ainda, devidos juros indemnizatórios “quando não seja cumprido o prazo legal de restituição oficiosa dos tributos” (al. a), “em caso de anulação do acto tributário por iniciativa da administração tributária, a partir do 30º dia posterior à decisão, sem que tenha sido processada a nota de crédito” (al. b) e “quando a revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte se efectuar mais de um ano após o pedido deste, salvo se o atraso não for imputável à administração tributária” (al. c). Em todas estas situações ocorre anulação total ou parcial de acto tributário ou restituição de imposto pago. É manifesto que a situação dos presentes autos não se enquadra na al. b) do mencionado nº 3 do artº 43º da LGT pois que não estamos perante caso de anulação do acto tributário por iniciativa da administração tributária já que na situação concreta dos presentes autos apenas ocorreu a declaração de caducidade da mencionada garantia. E esta situação não é enquadrável em qualquer dos diversos preceitos normativos acabados de referir pelo que não tem a recorrida direito a juros indemnizatórios por força do indicado artº 43º da LGT. 4. Nos termos expostos concede-se parcial provimento ao recurso e, consequentemente, revoga-se, em parte, a sentença recorrida na medida em que condenou em encargos superiores aos de € 3.173,83 (admitidos pela AF) e de € 793,46 suportados pela recorrida de 30/6/2002 até 12/11/2002. Custas pela recorrida na primeira instância e neste STA na proporção em que decaiu fixando-se neste STA em 50% a procuradoria. Lisboa, 18 de Maio de 2005. – António Pimpão (relator) – Baeta de Queiroz – Lúcio Barbosa.