Quem foi o relator do acórdão 029698?

O relator foi Artur Mauricio, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 029698?

O acórdão foi proferido em 11 de fevereiro de 1992.

029698 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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029698 - STA

029698

Supremo Tribunal Administrativo•11 de fevereiro de 1992

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

029698DGSI

Data

11/02/1992

Relator

Artur Mauricio

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Moura , Migueis e Outro

Recorridos

Ministerio Publico

Descritores

Director de hospital Director de serviços Acumulação de cargos

Objeto

SENT DO TAC LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00033898

Nr Documento

SA119920211029698

Data de Entrada

04/07/1991

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

Nível Privacidade

Sumário

Nos termos do art. 7 n. 2 do Dec. Reg. n. 3/88 de 22 de Janeiro, o cargo de director de hospital não é acumulável com o de director de serviços.

Referências Legais

Legislação Nacional

DRGU3 DE 1988/01/22 ART1 N1 B ART3 ART7 N2 ART12 N2 ART18 N3 ART17 N1ART19 N1 B ART23 N1 ART251 N4.
CONST89 ART264 N4.
DL 48357 DE 1968/04/27 ART54 N1 D.
D 499 DE 1970/10/24 ART6.
DRGU30 DE 1977/05/20 ART8 N1 A N2 N3 ART22 N4.
DL 19 DE 1988/01/21.
DL 414 DE1971/09/27 ART18 N2 ART43 N1 N2.
DL 674 DE 1975/11/27 ART4 N4 ART17 N1 N2 ART18 N1.
DL 62 DE 1979/03/30 ART2 N1 N2 A.
DL 373 DE 1979/09/08 ART9 N1 ART10 N1.
L 56 DE 1979/09/15 ART46 N2 N5.
DL 310DE 1982/08/03 ART9 N1 ART28 N3 D ART92 N5.
DL 191-F DE 1979/06/26 ART8.
DL 323 DE 1989/09/26 ART10 N2.
DL 73 DE 1990/03/06 ART9 N3 N4ART41 N2.
DL 110-A DE 1981/05/14 ART22 N1 A.
DL 427 DE 1989/12/06 ART31 N2 A.

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