Sentença 2/2010 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Manuel Roberto Mota Botelho
Processo: SENTENÇA 2/2010 3.ªS
Sentença
Descritores: Extinção da responsabilidade, Multa, Pagamento, Processo de multa
Acórdão Nº: SENTENÇA 2/2010 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 116686
Indicações Eventuais: transitada em julgado.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=116686TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2010/st002-2010-3s.pdf
Sumário
Por força da alínea d) do n.º 2 do artigo 69º da Lei n.º 98/97, o procedimento por responsabilidades sancionatórias nos termos dos artigos 65º e 66º extingue-se pelo seu pagamento.
Texto
Sentença nº 2/2010 – 3ª Secção ( PROC 1-JRF/2009) DESCRITORES: EXTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA / PAGAMENTO VOLUNTÁRIO / RESPONSABILIDADE FINANCEIRA SANCIONATÓRIA SUMÁRIO: Por força da alínea d) do n.º 2 do artigo 69º da Lei n.º 98/97, o procedimento por responsabilidades sancionatórias nos termos dos artigos 65º e 66º extingue-se pelo seu pagamento. Conselheiro Relator: Manuel Mota Botelho Proc. Nº 1 JRF/2009 Transitada em julgado SENTENÇA Nº 2/2010 Requerente: Ministério Público Demandado: António José Zamith Soares Rosas O Ministério Público requereu em 5 de Janeiro de 2009, ao abrigo do disposto nos artigos 57º e 58º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, o julgamento em Processo de Responsabilidade Financeira Sancionatória do Demandado, na qualidade de Vereador da Câmara Municipal de Vila Verde durante a gerência de 2006, pedindo a condenação no pagamento da multa de € 1 950,00, por prática de uma infracção financeira sancionatória que se traduziu na assunção e realização de despesa pública ilegal, por não ter sido precedida do procedimento legalmente estabelecido. No decurso do prazo da contestação o Demandado requereu o pagamento da multa em prestações, o que foi deferido, no pressuposto de serem igualmente pagos os emolumentos previstos no artigo 14º, n.º 1, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio. Veio o Demandado efectuar o pagamento da referida multa e dos emolumentos devidos (vide fls.43, 46, 48, 50, 55, 56, 57 e 62). Ora, por força da alínea d) do n.º 2 do artigo 69º da Lei n.º 98/97, o procedimento por responsabilidades sancionatórias nos termos dos artigos 65º e 66º extingue-se pelo pagamento. Pelo exposto, julgo extinto, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 69º da Lei n.º 98/97, o presente procedimento por responsabilidade financeira sancionatória imputada ao Demandado. Registe e notifique. Lisboa, em 12 de Março de 2010 O Juiz Conselheiro (Manuel Mota Botelho)