029757 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 029757
ACORDAO
Descritores: Contrato de concessão de exploração, Jogos de fortuna ou azar, Pena disciplinar, Incumprimento de contrato
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035290
Nr Documento: SA119920707029757
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de7dd20e0be9e5fd802568fc0038dd63
Sumário
Ainda que rescindido o contrato de concessão com a recorrente, o Secretário de Estado do Turismo mantem o poder de punir a concessionária pelos factos ocorridos na vigência daquele contrato.
