009243 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009243
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Carreira de transportes colectivos, Concessão, Grave lesão do interesse publico, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo eventual
Recorrente: Oliveira Fernandes & Ribeiro Lda
Recorridos: Mincom, União dos Transportes dos Carvalhos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso, Suspefic
Objeto: DESP MINCOM DE 1974/03/18.
Nr Convencional: JSTA00013029
Nr Documento: SA119740704009243
Data de Entrada: 06/06/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR ECON - DIR TRANSP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f70c07eaae63157802568fc0036fffe
Sumário
I - Não e de decretar a suspensão da executoriedade do despacho que autoriza a concessão de uma carreira de transporte de passageiros, por tal suspensão causar grave dano ao interesse publico do transporte e circulação das pessoas no percurso abrangido pela carreira. II - So podem ser considerados, para a referida suspensão, os prejuizos que resultem directa, necessaria e imediatamente da execução do acto recorrido. III - Não podem atender-se, por isso, aos prejuizos emergentes da concorrencia de actividades economicas, visto os mesmos serem meramente eventuais.
