9650950 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9650950
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Resolução do contrato, Legitimidade passiva
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020527
Nr Documento: RP199702249650950
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f72c9ed1e9abb9cb8025686b0066f00dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650950.A2
Sumário
I - O direito ao arrendamento rural relativo a contrato celebrado apenas pelo marido arrendatário passa a integrar o património do casal, motivo porque a acção destinada a obter a sua resolução tem de ser proposta contra os dois cônjuges.