9530340 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9530340
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Indemnização, Meio processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014925
Nr Documento: RP199506019530340
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30a5ba37ae2da3b78025686b0066b12eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530340.F1
Sumário
I - O pedido de indemnização pelos danos resultantes do embargo de obra nova tanto pode ser formulado nos embargos ao procedimento cautelar como em acção autónoma ou em reconvenção deduzida na acção principal.