006305 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Enferma de vicio de forma o acto administrativo que fixa as quantidades e variedades de batata-semente a importar quando não tenha sido proferido sob parecer da Junta Nacional das Frutas, ouvida a Direcção-Geral dos Serviços Agricolas. II - Quando a lei exija o parecer da Junta Nacional das Frutas, so o parecer do proprio organismo, e não tambem o individual do seu presidente, satisfaz a exigencia legal.