083635 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 083635
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Trespasse, Reivindicação, Cessão de arrendamento, Senhorio, Consentimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019631
Nr Documento: SJ199307010836352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06431414af220ff5802568fc003a564aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083635.9A
Sumário
Na negociação de estabelecimento comercial as alíneas do n. 2 do artigo 1118 do Código Civil configuram índices que constituem, tecnicamente, presunções de inexistência de trespasse. Só são meios de defesa, em acção de reivindicação, os factos que, à face da lei ou do contrato, confiram ao Réu, uma vez provados, o poder de deter a coisa sobre que versa o litígio, não obstante ela pertencer ao Autor. A cessão da posição de locatário, sem consentimento do locador, não produz quaisquer efeitos.