9920705 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9920705
Acórdão
Descritores: Arresto, Usufruto, Renúncia, Comunicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025922
Nr Documento: RP199906229920705
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/282f04f8ca9b0c238025686b00673416CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920705.75
Sumário
Na comunhão do usufruto de um prédio urbano arrendado a terceiros um dos usufrutuários pode renunciar ao seu direito sem comunicar ao outro a renúncia. Feita a renúncia, o usufruto do renunciante não pode ser objecto de arresto.