0185/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0185/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Admissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19016
Nr Documento: SA2201505200185
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/599f2d9d1a11da6280257e520033cfb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0185.15.D0
Sumário
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão atinente à natureza jurídica (taxa/imposto) e legalidade do tributo previsto no nº 1 do art. 16º da Portaria nº 385/2004, de 16/4, por se tratar de questão de relevância social de importância fundamental e com um amplo interesse subjectivo (para todos os Notários) e objectivo (transpõe os limites do caso concreto aqui em apreciação, constituindo um caso “tipo” que previsivelmente se repetirá - face à alegada pendência de impugnações judiciais, em coligação de autores, semelhantes à presente, a correrem termos nos tribunais tributários) e já que não se conhece pronúncia do STA sobre a matéria.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A………. e outros, todos com os demais sinais dos autos, vêm interpor recurso de revista excepcional, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 30/10/2014, no processo que aí correu termos sob o nº 7366/14. Terminam as alegações formulando as Conclusões seguintes: A decisão do TCAS de que se recorre (i) incide sobre uma questão que envolve todos os notários portugueses, (ii) diz respeito ao tema mais importante que se coloca à fiscalidade nesta década e (iii) padece de um erro judicial patente e ostensivo. Cada uma desta tríplice fundamentante reveste este caso, por si só, de importância essencial e faz com que a admissão deste recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito. Subjetivamente, o tema em causa nos autos afeta, como se referiu, todos os Notários portugueses (que, no conjunto, são 350, para sermos mais exatos), tendo, cada um deles, intentado impugnações judiciais, em coligação de autores, semelhantes à presente, e que correm nos tribunais tributários. Objetivamente, está em causa o tema fiscal mais importante desta década e que é a distinção entre imposto e taxa, mais concretamente no que diz respeito ao tributo previsto no artigo 16º, nº 1, da Portaria nº 385/2004, de 16 de Abril. In casu, o TCAS, numa leitura grosseiramente equivocada (com todo o respeito, que é muito) sobre a diferença conceptual entre imposto e taxa, profere uma decisão que literalmente implode com décadas de doutrina e de jurisprudência. O tributo aqui em causa é manifestamente ilegal e inconstitucional, já que configura um imposto (sendo, por isso, organicamente inconstitucional) e, mesmo que assim não fosse, seria ostensivamente ilegal, na medida em que foi cobrado sem ter sido fornecida qualquer uma das contraprestações previstas na norma. No que respeita aos sistemas de comunicação, de tratamento e de armazenamento da informação do Ministério da Justiça – que seria, nos termos do artigo 16º da Portaria nº 385/2004, uma contraprestação pública enquadrada na taxa em causa –, a inconstitucionalidade é evidente, visto que o Estado nunca conferiu aos Notários o acesso a qualquer sistema que justificasse o pagamento de uma taxa. A utilização dos sistemas que, no entender do Secretário de Estado da Justiça, justifica o pagamento do tributo só foram disponibilizados muitos anos depois do início do pagamento do tributo e, o que é mais grave, são disponibilizados gratuitamente a todos os cidadãos e empresas (conforme resultou provado nos autos). Ou se considera que as quantias previstas no artigo 16º da Portaria nº 385/2004 são também imputáveis à utilização desses serviços ou sistemas (o que apenas se admite por dever de patrocínio e não resulta da factualidade assente), e então a taxa é inconstitucional por violação grosseira do princípio da igualdade, ou não se considera que tais quantias são imputáveis à utilização desses serviços, e então a taxa não terá qualquer causa ou serviço concreto que a justifique, e será consequentemente um imposto, logo, inconstitucional por violação do princípio da legalidade fiscal, previsto no do artigo 165º, nº 1, alínea i), da CRP e ilegal por violação do nº 2 do artigo 4º da LGT. Não há forma de escapar a um dos vícios sem cair no outro, ou então mais vale assumir, parafraseando o nome de um livro de Gomes Canotilho, que os princípios constitucionais nem sempre são para ser tomados a sério. O próprio Governo, reconhecendo tardiamente a iniquidade desta suposta “taxa”, procedeu à sua revogação, pela Portaria nº 574/2008, de 4 de Julho. O TCAS contorna esta óbvia ilegalidade, argumentando que o tributo aqui em causa é, afinal, uma “taxa de licença” que “remove um obstáculo jurídico à outorga da fé pública documental”. Este argumento – de que nem a Impugnada se lembrou – não procede por três motivos fundamentais. Em primeiro lugar, o legislador teria mentido descaradamente, pois as contraprestações previstas na norma que estabelece este tributo nada têm que ver com a “remoção” de qualquer “obstáculo jurídico” à atividade inerente à função de Notário. Em segundo lugar, uma taxa de licença estabelecia por Portaria viola o Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de fevereiro, que aprovou o Estatuto do Notariado, já que este regula todo o processo de atribuição de licenças de notariado, sem estabelecer qualquer tributo a cargo dos Notários para a obtenção da licença ou para a remoção de um obstáculo jurídico para o exercício da atividade. Em terceiro lugar, esta interpretação torna este tributo ilegal por violação da Lei de Autorização Legislativa, uma vez que a Lei nº 49/2003, de 22 de agosto, que autorizou o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado, atribuiu ao Governo competência para, por Decreto-Lei, definir as condições de atribuição e perda da licença e do regime de licenciamento, não podendo o Ministro da Justiça estabelecer uma taxa de licença por Portaria. Temos assim que, com todo o devido respeito, o TCAS “resolve” a inconstitucionalidade e ilegalidade apontada, transformando o tributo aqui em causa em algo que manifestamente não é – e, se fosse, violaria de forma grosseira a Lei nº 49/2003, de 22 de agosto, e o Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de fevereiro. No que diz respeito aos Serviços de Auditoria e Inspeção, que também se encontram elencados no artigo 16º da Portaria, igualmente aqui não há qualquer prestação de serviços, pelo que, também nesta parte, a “taxa” do artigo 16º da Portaria nº 385/2004 não consubstancia um tributo causal, mas um verdadeiro imposto “travestido” de taxa, que, nos termos da Constituição, só poderia ser criado por Lei da Assembleia da República, violando-se assim o artigo 165º, nº 1, alínea i), da Lei Fundamental. Na parte que se reporta a estes Serviços de Auditoria e Inspeção, esta taxa, se não for – como parece – puramente artificial, destina-se, no máximo, a financiar as estruturas orgânicas do Estado dedicadas a tais serviços, se é que elas existem, sendo que este financiamento torna o tributo num imposto (Ac. do TC nº 473/99) ou torna-o ilegal por ausência de contraprestação. Tal como a inspeção tributária não justifica o pagamento de uma taxa aos potenciais inspecionados, também a inspeção dos Notários não o pode justificar. O TCAS nunca responde a esta patente ausência da contraprestação, argumentando, uma vez mais, com a natureza de “taxa de licença”. A suposta utilização do Arquivo Público também não justifica o pagamento de uma taxa, visto que a guarda e conservação do arquivo notarial é um dever dos Notários, tal como dispõe a alínea m) do nº 2 do artigo 4º do Código do Notariado. Pretender cobrar uma taxa aos Notários pela utilização do arquivo notarial tem a mesma lógica subjacente a cobrar uma taxa aos Tribunais por estes guardarem e utilizarem os processos judiciais ou às entidades particulares certificadoras da inspeção automóvel por guardarem os processos administrativos. Se a referência a “arquivo público” constante do artigo 16º da Portaria dissesse (também ou apenas) respeito ao acervo documental que constava dos cartórios notariais públicos que foram objeto do processo de privatização e que ficaram à guarda dos Notários “privados”, vislumbrar-se-iam duas inconstitucionalidades: a primeira, resultante da cumulação das despesas, no património do particular (do Notário), da despesa com a taxa e da despesa com a manutenção do Arquivo, em grosseira violação do princípio da proporcionalidade (previsto no artigo 266º, nº 2 da CRP); a segunda, resultante de, também aqui, nesta parte do Arquivo Público, não haver qualquer prestação de serviço público. A isto o TCAS respondeu que não se verifica a falta de serviço público… porque a verificação do cumprimento do dever que recai sobre os notários cabe ao Estado! Mas a verificação do cumprimento dos deveres legais não cabe sempre ao Estado? E por isso alguém tem de pagar uma taxa?? AA. Uma demonstração de que esta “taxa” é um imposto (uma “taxa” desligada de qualquer utilização especial de um serviço público) é o modo (e critério) do apuramento do seu valor, pois recai sobre todos os atos praticados por todos os Notários, independentemente de qualquer outro facto. BB. Mesmo que assim não se considere (o que não se vê como), a “taxa” em apreço sempre seria manifesta e gritantemente desproporcional – e é tanto mais desproporcional quanto mais se dessem por inexistentes as diferentes causas que supostamente a justificam, elencadas no artigo 16º da Portaria nº 385/2004. CC. Se o Governo criou uma “taxa” devida supostamente por três contraprestações públicas e lhes fez corresponder um montante proporcional de € 10 por cada escritura e de € 3 por cada um dos demais atos que o Notário pratica, essa taxa é inevitavelmente inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, mesmo que venha a constatar-se que afinal há uma contraprestação pública – não se vê qual –, então os montantes em causa, estabelecidos para as três contraprestações, são necessariamente desajustados à realidade, pecando por excesso. DD. A desproporcionalidade elimina ou desvirtua a correspetividade inerente ao conceito de taxa, de onde se conclui que o tributo em causa nos autos constitui um imposto. EE. Face ao acima exposto, os atos de autoliquidação aqui em causa representam uma injustiça grave e notória e foram efetuados em erro, imputável aos serviços nos termos do nº 2 do artigo 78º da LGT. FF. Como este Venerando STA certamente reconhecerá, a criação, por Portaria, de uma suposta taxa com violação grosseira da CRP e do disposto no nº 2 do artigo 4º da LGT e é a questão mais importante da fiscalidade atual, revestindo assim uma relevância fundamental para efeitos do artigo 150º do CPTA. GG. A questão nos autos é a questão fiscal mais essencial para uma melhor aplicação do Direito pois, para além de ser uma questão complexa que implica o preenchimento de um conceito indeterminado, encontra-se na confluência entre o princípio da legalidade, o princípio da proporcionalidade, o princípio do não abuso das autoridades administrativas e até do princípio da propriedade privada. HH. Para além de violar ostensivamente aqueles princípios constitucionais, a decisão do TCAS representa um perigo evidente para a comunidade, abrindo as portas a todos os atropelos em matéria de taxas. II. Não pode existir uma boa aplicação do Direito quando a solução encontrada pelo TCAS para defender a legalidade do tributo tem por consequência a grosseira violação da Lei de Autorização Legislativa nº 49/2003, de 22 de agosto, e também do Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de fevereiro. JJ. Caberá a este STA pronunciar-se, como órgão de cúpula, sobre se um tributo cuja contraprestação vem especificamente prevista na norma que o criou poderá, afinal, valer como uma “taxa de licença”, como pugnou o TCAS, sendo certo que tal não consta da referida norma (nem tampouco da Lei de Autorização Legislativa, nem do Decreto-Lei que estabeleceu o regime do licenciamento). KK. Em caso negativo, caberá a este STA pronunciar-se sobre se pode um tributo ser cobrado, na qualidade de taxa, quando inexistem as contraprestações concretas previstas na lei. LL. Caberá também a este STA pronunciar-se sobre a densificação do conceito de proporcionalidade das taxas, mais concretamente, se é proporcional uma taxa cobrada sobre uma realidade que está muito afastada das contraprestações previstas (in casu, o tributo não é cobrado pelo número de acesso aos sistemas, nem pelo número de inspeções realizadas, nem sequer aos Notários que mantêm o arquivo público, mas é cobrado a todos os Notários, por cada um dos atos notariais que praticam, independentemente das contraprestações serem ou não prestadas). MM. Quanto à relevância social fundamental, a mesma revela-se de duas formas: a solução pode ser um paradigma para a orientação de outros casos (cfr. nas palavras deste STA, Acórdão de 30.04.2013, processo nº 0562/13), já que proliferam as situações de criação de taxas e pseudo-taxas, por força da situação financeira do País e, sobretudo, por motivos ideológicos, e pelo facto de esta questão envolver todos os Notários portugueses em atividade entre 2004 e 2008. NN. Por último, a clara necessidade do recurso para uma melhor aplicação do Direito resulta da mera leitura do Acórdão recorrido que contraria a melhor doutrina e jurisprudência, contornando todas as questões com um discurso meramente conclusivo. Terminam pedindo o provimento do recurso e a consequente revogação da decisão recorrida. 1.3. Contra-alegou o recorrido Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P., tendo formulado, a final, as conclusões seguintes: O recurso de revista tem natureza absolutamente excecional, só sendo admissível nos precisos termos consagrados pelo legislador; As questões colocadas pelos recorrentes no presente recurso não se revelam de importância jurídica ou social fundamental, nem a admissibilidade do recurso se mostra claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; As questões a decidir, a saber, inconstitucionalidade do tributo por violação do artigo 165º, nº 1, alínea i) da CRP e nº 2 do artigo 4º da LGT, violação do princípio da igualdade, falta de prestação concreta de serviço público, ilegalidade da base de incidência do tributo e violação do princípio da proporcionalidade, não se revelam de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efetuar, de enquadramento normativo especialmente complexo ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis; A diferença concetual entre imposto e taxa tem sido objetiva e amplamente tratada, quer pela jurisprudência, quer pela doutrina, não se mostrando de complexidade superior ao comum ou de enquadramento normativo especialmente complexo, capaz de suscitar dúvidas sérias; Nas decisões proferidas, quer pelo Tribunal Tributário, quer pelo Tribunal Central Administrativo, o acervo legal e conceptual das questões em apreço tem sido uniforme e concordante, não se mostrando, assim, necessário o presente recurso com vista a uma melhor aplicação do direito; As questões suscitadas no recurso de revista em apreço não justificam a requerida reapreciação extraordinária por parte do Supremo Tribunal Administrativo e, consequentemente, não deve ser admitido o presente recurso de revista por se julgar não estarem preenchidos os pressupostos previstos no nº 1 do artigo 150º do CPTA; As prestações enumeradas no nº 1 do artigo 16º da Portaria nº 385/2004 consubstanciam os meios necessários para que os requisitos exigíveis no que à fé pública documental dizem respeito sejam cumpridos, visando garantir uma observância rigorosa dos deveres no exercício da função; Resulta do nº 1 do artigo 16º da Portaria nº 385/2004 que as quantias pagas ao abrigo do mesmo consubstanciam uma contraprestação pelo acesso aos sistemas de comunicação, tratamento e armazenamento da informação do Ministério da Justiça, pela utilização do Arquivo Público e pelos serviços de Auditoria e Inspeção; O tributo em causa nos presentes autos reveste a natureza de taxa e, consequentemente, pode a sua previsão constar de portaria, não se verificando a invocada inconstitucionalidade orgânica; O benefício, ou utilidade, que os notários retiram da prestação dos serviços em causa, até pela natureza das suas funções, é substancialmente diferente dos restantes cidadãos, razão pela qual não pode ser comparado e justifica um tratamento diferenciado, atentos os fins públicos prosseguidos pelos notários, não se verificando, deste modo, violação do princípio da igualdade; Na previsão do nº 1 do artigo 16º da Portaria nº 385/2004 não está em causa a utilização efetiva dos referidos serviços, mas a possibilidade da sua utilização e da acessibilidade dos mesmos por parte dos notários, de forma a garantir a fé pública que constitui a diferença específica da sua intervenção; Diversos serviços foram efetivamente disponibilizados aos notários, designadamente, “Registos On-line”, “Empresa On-line”, “Certidão Permanente” e “Automóvel On-line”; Os serviços de auditoria e inspeção, encontram-se previstos legalmente e são essenciais por forma a assegurar o controlo do exercício da atividade notarial; Quanto ao arquivo notarial existe sempre a possibilidade de ser necessária a sua transferência para os arquivos públicos; Não é juridicamente relevante a utilização ou não da totalidade dos serviços, ou a frequência da sua utilização, pois que o tributo previsto o é pela possibilidade de utilização daqueles serviços ou de alguns daqueles serviços, da sua disponibilização, não se podendo concluir pela falta evidente da prestação concreta de um serviço; As prestações administrativas em causa revelam-se da maior importância e utilidade para o exercício e fiscalização da atividade notarial; Não está demonstrada uma manifesta desproporção entre a taxa prevista no artigo 16º da Portaria nº 385/2004 e o benefício retirado, ou possível de retirar, pelos recorrentes, tanto mais que o referido tributo depende do número e da natureza dos atos praticados, pelo que também não se verifica a violação do princípio da proporcionalidade. Termina invocando a não admissibilidade do presente recurso de revista, por não se encontrarem verificados os pressupostos legais de admissibilidade previsto no art. 150º do CPTA e, caso assim não se entenda, que seja negado provimento ao recurso mantendo-se a decisão recorrida. 1.4. O MP emite Parecer, nos termos seguintes: A intervenção do Ministério Público nos recursos jurisdicionais interpostos no âmbito do CPTA é subsequente à sua notificação (art. 146º nº 1 CPTA). O recurso de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos é característico da jurisdição administrativa, como claramente resulta de: inexistência no contencioso tributário de norma de competência paralela à constante do art. 24º nº 2 ETAF 2002 (cf. art. 26º ETAF 2002); impossibilidade de integração da lacuna por via de interpretação analógica ou extensiva da norma citada, recusada pelos princípios hermenêuticos; composição da formação incumbida da apreciação preliminar sumária dos pressupostos substantivos do recurso: três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo (art. 150º nº 5 CPTA); inexistência no Contencioso Tributário de espécie paralela à 7ª espécie da Secção de Contencioso Administrativo (recursos de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos; cfr. deliberação nº 1313/2004, 26.01.2004 do CSTAF). No sentido da inaplicabilidade do recurso de revista no contencioso tributário pronuncia-se doutrina qualificada (José Casalta Nabais Considerações sobre o Anteprojecto de revisão da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário Cadernos de Justiça Administrativa nº 61 Janeiro/Fevereiro 2007 p.13; Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 6ª edição 2011 Volume IV anotação 37 ao art. 279º CPPT p. 390). Neste contexto deve ser recusado o conhecimento do objecto do recurso, com fundamento na inconstitucionalidade das seguintes normas: norma constante do art. 150º nº 1 CPTA, na interpretação segundo a qual a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é competente em razão da matéria para o conhecimento de recurso de revista interposto de acórdão proferido pela Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (art. 165º n° 1 al. p) CRP numeração RC/97); norma constante do art. 26º al. h) ETAF 2004 (aprovado pela Lei nº 13/2002, 19 fevereiro), na interpretação segundo a qual a competência para o conhecimento do recurso de revista é deferida pela norma constante do art. 150º nº 1 CPTA, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (art. 165º nº 1 al. p) CRP numeração RC/97). 3. Sem prescindir A intervenção processual do Ministério Público, circunscrevendo-se à apreciação do mérito do recurso, é posterior à apreciação preliminar sumária sobre a verificação dos pressupostos para conhecimento do recurso, por formação constituída pelos três juízes mais antigos da secção (arts. 146º nº 1 e 150º nº 5 CPTA).» 1.5. Corridos os vistos, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. Nas instâncias julgaram-se provados os factos seguintes [os especificados na alíneas F) e G) foram aditados pelo TCAS, ao abrigo do disposto no art. 662º, nº 1, do CPC]: Os impugnantes exercem a profissão de Notário, de acordo com o Estatuto do Notariado, aprovado pelo DL nº 26/2004, de 4 de Fevereiro (cfr. documentos juntos a fls. 278 e ss dos autos). Desde 2005, os Impugnantes têm vindo a autoliquidar todos os meses a quantia devida nos termos do artigo 16º, nº 1, da Portaria nº 385/2004, de 16 de Abril, sendo 10 € por cada escritura e 3 € pelos demais actos praticados (cfr. documentos juntos a fls. 278 e ss dos autos). Em 2009 os Impugnantes apresentaram, junto do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça, IP, pedido de revisão de acto tributário, nos termos do art. 78º da LGT, dos actos de autoliquidação mencionados na alínea anterior, com fundamento em ilegalidade e justiça grave e notória (cfr. documentos juntos a fls. 278 e ss dos autos). Em 2009, os pedidos de revisão oficiosa foram todos indeferidos, com o fundamento, em síntese, de que os pedidos eram intempestivos por decurso do prazo de 120 dias, previsto no art. 78º da LGT, e, quanto ao mérito, os actos de autoliquidação não enfermavam de qualquer vício (cfr. documentos juntos a fls. 278 e ss dos autos). A Impugnação foi apresentada junto do Tribunal Tributário de Lisboa em 1/07/2009 (cfr. fls. 2 dos autos). Os notários têm acesso a diversos sistemas, como os serviços “Registos on-line”, “Empresa On-Line”, o serviço “Certidão Permanente”, os sistemas electrónicos dos registos para efeitos de publicação de actos constitutivos e do serviço “Automóvel On-Line”. A utilização do Serviço “Registos On-Line”, do serviço “Empresa on-line”, “Certidão permanente”, dos sistemas electrónicos dos registos para efeitos de publicação de actos constitutivos de associações, do serviço “Automóvel on-line” está aberta a advogados e solicitadores, bem como a cidadãos, desde que portadores do cartão de cidadão. 3.1. Os impugnantes deduziram no TT de 1ª Instância de Lisboa, a presente impugnação pedindo a anulação dos actos de indeferimento expresso do pedido de revisão do acto tributário de liquidação da taxa prevista no art. 16º da Portaria nº 385/2004, de 16/4, com todas as consequências legais, nomeadamente, a devolução integral dos montantes pagos pelos respectivos Notários impugnantes, acrescidos dos respectivos juros de mora vencidos e vincendos. E tendo ali sido proferida decisão em 30/11/2012 (fls. 11243-11261) que julgou improcedente a impugnação, os impugnantes interpuseram recurso para o TCA Sul onde, por acórdão de 30/10/2014 (fls. 11528/11547) se negou provimento ao recurso, com fundamentação que, no essencial, se substancia na adesão à jurisprudência de anterior acórdão do mesmo TCA Sul, de 12/12/2013, no proc. 6981/13. Tal fundamentação assenta na distinção doutrinal entre taxa e imposto e na conclusão de que, no caso concreto desta questionada taxa prevista na Portaria nº 385/2004, de 16/4 (que aprovou a Tabela de Honorários e encargos notariais), estando em causa tributos cobrados pela utilização de sistemas de comunicação, tratamento e armazenamento de informação do Ministério da Justiça, pela utilização do Arquivo Público e pelos Serviços de Auditoria e Inspecção, então estamos perante uma taxa de licença (cuja emissão origina o levantamento de um correspondente obstáculo jurídico, pois que o acervo documental que consubstancia o exercício da actividade de notário está afecto à licença obtida para o exercício da actividade e a função notarial corresponde a actividade profissional de outorga de fé pública a instrumentos celebrados por privados, pelo que se exerce em interacção com o público e assente na confiança pública): ou seja, a remoção do obstáculo jurídico à outorga da fé pública documental, exclusivo da autoridade do Estado, materializa-se através do acesso às bases de dados do Ministério da Justiça e das prestações administrativas de apoio documental/informático e fiscalização que garantem a probidade e rigor no exercício da profissão notarial, condição essencial da confiança do público na mesma e, por conseguinte, do seu valor de uso na sociedade dos nossos dias. E na fundamentação aduz-se, igualmente, que esta concreta taxa não se reconduz a um tributo sem causa, dado que, considerando até o princípio da equivalência jurídica, as utilidades acima referenciadas (a concessão do acesso às bases de dados do Ministério da Justiça, a concessão da preservação dos arquivos notariais e a garantia das regras da disciplina da profissão notarial) são benefícios de que cada estabelecimento notarial – e por isso, cada notário – usufruiu, no exercício da sua profissão, cuja ausência ou omissão, redundaria na perda de qualidade, rigor, exigência, que a intervenção notarial é suposto assegurar e sem os quais a segurança da fé pública que está associada se erodiria. Sendo que tais utilidades, bem como os custos coenvolvidos nas prestações administrativas em causa não são sequer igualados pela cobrança das taxas em exame. Daí que não ocorra, igualmente, violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade. 3.2. Não obstante ser desta decisão que os recorrentes interpõem o presente recurso de revista excepcional, importa, todavia, antes de mais, apreciar as questões suscitadas pelo senhor Procurador Geral-Adjunto, que sustenta que o recurso excepcional de revista não é admissível em sede de contencioso tributário e suscita, por isso, a inconstitucionalidade, (i) quer da norma constante do nº 1 do art. 150° do CPTA, na interpretação segundo a qual a Secção de Contencioso Tributário do STA é competente em razão da matéria para o conhecimento de recurso de revista interposto de acórdão proferido pela Secção de Contencioso Tributário do TCA, (ii) quer da norma constante da al. h) do art. 26° do ETAF de 2004 (aprovado pela Lei n° 13/2002, de 19/2), na interpretação segundo a qual a competência para o conhecimento do recurso de revista é deferida pela norma constante do art. 150° n° 1 do CPTA, inconstitucionalidades estas resultantes da violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (al. p), do nº 1, do art. 165° da CRP, numeração da RC/97). Vejamos. A inadmissibilidade desta espécie de recurso em contencioso tributário tem sido sustentada por alguma doutrina: desde logo, pelo Prof. Casalta Nabais, (Cfr. Cadernos de Justiça Administrativa, nº 61- Janeiro/Fevereiro de 2007, p.13.) que conclui pela inadmissibilidade face à circunstância de o art. 26º do ETAF (aprovado pela Lei nº 15/2002, de 19/2 e em vigor desde 1/1/2004) não conter norma de teor idêntico à do nº 2 do seu art. 24º (que inclui na competência da Secção de Contencioso Administrativo do STA o conhecimento dos recursos de revista sobre matéria de acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo dos Tribunais Centrais Administrativos e dos Tribunais Administrativos de Círculo), sendo que a remissão genérica do art. 2º, al. e) do CPPT, não constitui apoio suficiente para se poder concluir pela aplicação em processo judicial tributário do recurso de revista excepcional previsto no dito art. 150º do CPTA; e também o Cons. Lopes de Sousa se pronuncia pela inadmissibilidade deste recurso em sede de contencioso tributário. (Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. IV, 6ª edição, Áreas Editora, 2011, anotação V-37-a) ao art. 279º, p. 390.) e a nível jurisprudencial, não obstante a anterior jurisprudência constante, por exemplo, dos acs. desta Secção do Contencioso Tributário do STA, de 27/9/05, rec. nº 489/05, de 18/4/2007, rec. nº 097/07 e de 16/1/08, rec. nº 0564/07 (que afirmava a inadmissibilidade do recurso com base no disposto no nº 1 do art. 5º da Lei nº 15/2002, de 22/2, segundo o qual as disposições do CPTA não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor e também não são aplicáveis aos processos pendentes as disposições que introduzem novos recursos que não eram admitidos na vigência da legislação anterior), a jurisprudência mais recente e maioritária deste mesmo Tribunal consolidou-se no sentido de que é admissível no contencioso tributário este recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA (cfr., entre muitos outros, os acs. desta Secção do STA, de 4/10/2006, rec. nº 854/06; de 29/11/2006, rec. nº 729/06; de 12/12/2006, rec. nº 584/06; de 30/5/2007, rec. nº 257/07; de 30/5/2007, rec. nº 285/07; de 2/7/2008, rec. nº 173/08; de 14/7/2008, rec. nº 0410/08; de 16/11/2011, rec. nº 0740/11; de 14/12/2011, rec. nº 01075/11; de 12/1/2012, rec. nº 0899/11; de 12/1/2012, rec. nº 01139/11; de 7/3/2012, rec. nº 1108/11; de 14/3/2012, rec. nº 1110/11; de 21/3/2012, rec. nº 84/12; de 26/4/2012, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12; de 16/5/2012, recs. nºs. 0357/12 e 083/12; de 23/5/2012, rec. nº 0434/12; de 30/5/2012, rec. nº 0415/12; de 15/5/2013, rec. nº 01368/12). Ora, como se diz neste último, cuja fundamentação sufragamos, «a admissibilidade deste recurso no contencioso tributário tem sustentáculo formal no art. nº 26º, alínea h), do ETAF, e no art. 2º, alínea c), do CPPT, já que a remissão a que se refere esta alínea c) tem natureza dinâmica e não estática: as normas sobre processo nos tribunais administrativos são presentemente as constantes do CPTA e não as da LPTA. Como se deixou afirmado nesses acórdãos, «quanto ao facto de no art. 26º do ETAF, em que se fixa a competência da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, não existir norma semelhante à do art. 24º, nº 2, nem existir qualquer remissão para o regime daquele art. 150º, não nos parece significativo. Isto porque o art. nº 26º, alínea h), estabelece que à Secção de Contencioso Tributário cabe conhecer “De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei”. Ora, sendo aplicáveis por remissão do art. 2º, alínea c), do CPPT, as normas do CPTA, onde se inclui o art. 150º citado, tratando-se de matéria tributária, fica estabelecida por lei a competência da referida Secção. Também não nos parece colher qualquer apoio o argumento de que “o acesso ao STA, para os processos tribunais tributários, está muito mais aberto do que o está no contencioso administrativo, em face da possibilidade de recurso per saltum de decisões dos tribunais tributários sem as limitações que, para o contencioso administrativo, se prevêem no art. 151º, abertura cuja amplitude se estende até possibilidade de acesso ao Supremo Tribunal Administrativo em processos de valor não superior à alçada dos tribunais tributários (art. 280º, nº 5, do CPPT).” Com efeito, o recurso excepcional de revista tem fundamentos específicos que em nada se assemelham ao recurso “per saltum” para a 2ª Secção do STA que é um recurso ordinário. De qualquer forma, o que está em causa no recurso excepcional de revista são decisões dos tribunais centrais administrativos e não dos tribunais de 1ª instância. E que dizer do argumento de que “mantém-se a admissibilidade generalizada de recurso de decisões dos tribunais centrais administrativos proferidas em processos instaurados antes de 15-9-1997, assegurada pelo art. 120º do ETAF de 1984”. Trata-se de uma garantia do passado. Mas para o futuro? Por que razão há-de ser negado aos administrados contribuintes um direito de que gozam os outros cidadãos (administrados)? Por outro lado, e conforme se refere no acórdão transcrito, o recurso excepcional de revista, não visa a uniformização de jurisprudência, não existindo, por isso, qualquer incompatibilidade ou sobreposição com o regime de recurso previsto no art. 284º do CPPT. De qualquer forma, se dúvidas pudessem ainda existir quanto à aplicação do recurso excepcional de revista, previsto no art. 150º do CPTA, ao processo judicial tributário, após as alterações ao CPC operadas pelo DL nº 303/2007, de 24 de Agosto, o referido recurso teria sempre de ser admitido por aplicação subsidiária do art. 2º, alínea e) do CPPT. É que, se a existência de tal recurso, anteriormente, apenas em contencioso administrativo, poderia gerar questões de inconstitucionalidade, por discriminação dos cidadãos, como salientava Lebre de Freitas, (Código de Processo Civil Anotado, pág. 116.) sendo agora tal recurso admitido no processo civil, não faria sentido excluí-lo do processo judicial tributário. Tal traduziria, nitidamente violação do direito à tutela jurisdicional efectiva e ao princípio da igualdade constantes dos arts. 13º, nº 1 e 268º, nº 4 da CRP.». Torna-se, assim, claro que o recurso excepcional de revista é admissível no contencioso tributário, não por via da interpretação analógica ou extensiva do art. 24º, nº 2, do ETAF de 2002, mas antes por força da aplicação da norma contida no art. 26º, alínea h), do mesmo ETAF e por força da expressa remissão para as normas do CPTA e do CPC contidas nas alíneas c) e e) do art. 2º do CPPT. Neste contexto, cai imediatamente por terra a questão da inconstitucionalidade de natureza orgânica invocada, na medida em que ela tinha por pressuposto a aplicabilidade a esta Secção de Contencioso Tributário da norma de competência contida no art. 24º, nº 2, do ETAF.» Em suma, dado que, por um lado, este recurso é admissível no contencioso tributário por força da aplicação da norma contida na al. h) do art. 26º do ETAF de 2002 (e não por via da interpretação analógica ou extensiva do nº 2 do seu art. 24º) e dado que, por outro lado, é inquestionável que aquele art. 26º do ETAF, fixando a competência da Secção do Contencioso Tributário do STA, comina na al. h) que cumpre a esta Secção conhecer «De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei», e que as als. c) e e) do art. 2º do CPPT contêm expressa remissão para as normas do CPC e do CPTA (e, por conseguinte, também para o art. 150º deste último diploma legal), fica claro que a competência desta Secção de Contencioso Tributário para conhecer do recurso excepcional de revista se encontra estabelecida na lei. Assim improcedendo, pois, a questão (atinente às inconstitucionalidades de natureza orgânica) invocada pelo MP. O Tribunal Constitucional pronunciou-se recentemente, aliás, sobre a questão da suscitada inconstitucionalidade orgânica [cfr. a Decisão Sumária nº 743/2014, de 5/11/2014, processo nº 926/2014 (3ª secção)], afastando-a, precisamente com o argumento de que a competência que o STA entende estar-lhe atribuída, por força dos referidos preceitos legais, está estabelecida por lei. 4.1. Há, então, que apreciar se o recurso dos autos é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos no próprio art. 150º do CPTA, em cujos nºs. 1 e 5 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». 4.2. Interpretando este nº 1, o STA tem vindo a acentuar (e disso, aliás, dão conta os recorrentes) a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito (Sobre esta matéria, cfr. Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pp. 248 a 296.), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que «…constitui questão jurídica de importância fundamental aquela – que tanto pode incidir sobre direito substantivo como adjectivo – que apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado de relevância social fundamental questão que apresente contornos indiciadores de que a solução pode corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares, ou que tenha particular repercussão na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, com recurso a interpretações insólitas, ou por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa situação.» (ac. do STA - Secção do Contencioso Administrativo - de 9/10/2014, proc. nº 01013/14). Ou seja, (i) só se verifica a dita relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC (Correspondentes aos arts. 676º, nº 2, 684º, nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2, do anterior CPC.) - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. 4.3. No caso, afigura-se-nos que estão verificados os apontados requisitos de admissibilidade do recurso de revista excepcional. No entendimento dos recorrentes, porque a decisão recorrida (i) incide sobre questão que envolve todos os notários portugueses (350, no seu conjunto, tendo, cada um deles, intentado impugnações judiciais, em coligação de autores, semelhantes à presente, e que correm nos tribunais tributários), respeita (ii) a um importante tema de natureza fiscal (distinção entre imposto e taxa, concretamente no que respeita ao tributo previsto no nº 1 do art. 16º da Portaria nº 385/2004, de 16/4), e (iii) padece de um erro judicial patente e ostensivo (a decisão recorrida profere uma decisão que literalmente implode com décadas de doutrina e de jurisprudência, sendo que o próprio Governo, reconhecendo tardiamente a iniquidade desta suposta “taxa”, procedeu à sua revogação, pela Portaria nº 574/2008, de 4/7), estamos perante situação em que, cada uma desta tríplice fundamentante reveste o caso, por si só, de importância essencial e faz com que a admissão deste recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito. Ora, neste contexto, afigura-se-nos que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista excepcional, desde logo porque se está perante questão de relevância jurídica e social de importância fundamental, tendo em conta que, por um lado, em termos da efectiva e objectiva caracterização da natureza (taxa ou imposto) deste tributo (previsto no nº 1 do art. 16º da Portaria nº 385/2004, de 16/4) se impõe apreciar se um tributo cuja contraprestação vem especificamente prevista na norma que o criou poderá, afinal, valer como uma “taxa de licença” (sendo certo que tal não consta da referida norma, nem da Lei de Autorização Legislativa, nem do DL que estabeleceu o regime do licenciamento) ou se tal tributo pode ser cobrado, como taxa, quando alegadamente inexistem as contraprestações concretas previstas na lei e, por outro lado, a matéria também tem um amplo interesse subjectivo (para todos os Notários) e objectivo (dado que transpõe os limites do caso concreto aqui em apreciação, constituindo um caso “tipo” que previsivelmente se repetirá - face à alegada pendência de impugnações judiciais, em coligação de autores, semelhantes à presente, a correrem termos nos tribunais tributários). Por outro lado, não se conhecendo pronúncia do STA relativamente a tal matéria, é de considerar a admissão da revista excepcional, com vista a uma pronúncia que possa servir como orientação para os tribunais de que aquele Tribunal é órgão de cúpula, assim contribuindo para uma melhor aplicação do direito. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em admitir a presente revista excepcional. Sem custas nesta fase. Lisboa, 20 de Maio de 2015. – Casimiro Gonçalves (relator) – Isabel Marques da Silva – Dulce Neto.