9610589 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9610589
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Concorrência de culpas, Indemnização, Direito à vida, Danos não patrimoniais, Danos patrimoniais, Alimentos, Juros, Juros de mora, Juros legais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020925
Nr Documento: RP199702129610589
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e3d75472ffe985f8025686b0066ec8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610589.2A
Sumário
É de atribuir 25% de culpa para a vítima ciclomotorista e 75% para o arguido automobilista na eclosão de um acidente de trânsito ocorrido nas seguintes circunstâncias: O ciclomotorista circulava pela metade direita da faixa de rodagem ( recta com mais de 600 metros, onde a via tem 7,3 metros de largura ), a cerca de 50 km/h, tendo decidido ultrapassar um veículo automóvel que seguia à sua frente, também pela metade direita dessa faixa, apesar de no local haver sinalização a proibir a ultrapassagem e existir marcada no pavimento linha contínua a separar as duas faixas. Não havia trânsito em sentido contrário. Quando se encontrava a efectuar a ultrapassagem, seguindo já paralelamente ao automóvel, o condutor deste iniciou manobras de mudança de direcção para a esquerda, sem a assinalar previamente e sem se certificar da ausência de perigo, tendo guinado abruptamente para a esquerda no momento em que estava a ser ultrapassado, a fim de entrar numa estrada municipal que vem entroncar na estrada por onde circulavam o ciclomotor e o automóvel. O ciclomotorista, embora tendo ainda desviado a trajectória do ciclomotor para a esquerda, não conseguiu evitar o choque com a frente no guarda-lamas lado esquerdo do automóvel, acabando por perder o controlo do seu veículo e embateu num muro que margina a estrada municipal, sofrendo lesões que lhe causaram a sua morte. Demonstrar que a vítima era calceteiro, trabalhando por conta própria, auferindo em média 90 contos por mês, que era o único rendimento do seu agregado familiar constituído pela mulher, de 30 anos, e por uma filha de 2 anos de idade; tinha à data do acidente 33 anos de idade e era saudável; e entregava todos os meses à mulher cerca de 80 contos para a alimentação e vestuário, a qual sofreu profundo desgosto com a morte do marido - mostra-se adequada a fixação das seguintes indemnizações: 3 mil contos, pela perda do direito à vida; mil e quinhentos contos e mil e duzentos contos pelos danos não patrimoniais próprios da viúva e da filha, respectivamente, e oito mil trezentos e cinquenta contos pelos danos patrimoniais resultantes de perda de rendimentos de trabalho da vítima e correspondente dever de prestação de alimentos aos familiares, que devem ser reduzidas a 3/4, considerada a concorrência de culpas. Os juros sobre os danos não patrimoniais devem ser atribuídos só a partir da data da decisão e não a partir da data da notificação do pedido cível.