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022155 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Antonio Pimpão

Data: 25 de outubro de 2000

Processo: 022155

ACORDAO

Descritores: Derrama, Custo imputável ao exercício

Recorrente: Beiersdorf Portuguesa Lda

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST DE LISBOA.

Nr Convencional: JSTA00054752

Nr Documento: SA220001025022155

Data de Entrada: 29/10/1997

Áreas Temáticas: DIR FISC - DERRAMA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/901d557c2b42243680256a37002eac74

Sumário

Sendo a derrama um imposto acessório do IRC não pode a mesma considerar-se custo fiscal do exercício de 1992.

Acórdão

022155

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de outubro de 2000
Relator: Antonio Pimpão

Recurso jurisdicional

DerramaCusto imputável ao exercício

Referências Legais

Legislação Nacional

L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N7.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART5 N1 ART5 N2.
CIRC88 ART39-A ART41 N1 A ART17 ART23 F ART41 N1 B ART41 N1 C.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC20772 DE 1997/03/05.; AC STA DE 1997/05/14 IN AD N427 PAG887.; AC TC DE 1998/11/03 IN DR IIS N55 PAG4034 DE 1996/03/09.

Sumário

Sendo a derrama um imposto acessório do IRC não pode a mesma considerar-se custo fiscal do exercício de 1992.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)