0209/12 - Supremo Tribunal Administrativo

I- A retroactividade da declaração de ilegalidade de normas não afecta os casos julgados, nem os actos administrativos que entretanto se tenham tornado impugnáveis, salvo declaração em contrário do tribunal, quando a norma respeite a matéria sancionatória e seja de conteúdo mais favorável ao particular (artigo 76, n.º 3 do CPTA).

II- Daí que, uma vez esgotados todos os meios processuais que o recorrente tenha ao seu dispor para colocar em causa a legalidade da dívida exequenda, essa acção administrativa especial não tenha virtualidade de suspender a execução fiscal, ainda que prestada garantia (artigo 169.º do CPPT).

Acordam em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo

1- RELATÓRIO

A……, SA veio recorrer da decisão judicial que indeferiu a reclamação efectuada (e determinou o prosseguimento da execução) contra o despacho proferido pelo Exmo. Chefe dos Serviços do Contencioso Tributário da Câmara Municipal de Matosinhos que negou a manutenção da suspensão do processo de execução 23/2002 para cobrança da dívida exequenda de € 719.692,02 a título de taxas de ocupação do subsolo com as condutas que integram o pipeline Real e o pipeline que liga a refinaria ao aeroporto Sá Carneiro.

A sua reclamação foi julgada improcedente.

Não satisfeita, vem desta decisão interpor recurso para este STA o qual termina com as seguintes conclusões:

1. CONFORME RESULTA DO PONTO 1 DO PROBATÓRIO DA SENTENÇA RECORRIDA, FOI INSTAURADO PELA CMM O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 23/2002 PARA COBRANÇA COERCIVA DA QUANTIA DE € 719.692,02, REFERENTE AS TAXAS DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO DO ANO DE 2002 COM AS CONDUTAS QUE COMPÕEM O PIPELINE REAL E O PIPELINE QUE LIGA A REFINARIA AO AEROPORTO FRANCISCO SÁ CARNEIRO.

2. NÃO OBSTANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL, FICOU PROVADO QUE ESTÁ PENDENTE NA 3ª UNIDADE ORGÂNICA DESTE TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO PORTO, SOB o Nº DE PROCESSO 1426/07. 4BEPRT, UMA ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO DE NORMAS QUE TEM POR OBJECTO AS DISPOSIÇÕES QUE AUTORIZAM A COBRANÇA DA DIVIDA EXEQUENDA.

3. COMO RECONHECEU O MMO. JUIZ A QUO, OS FUNDAMENTOS ADUZIDOS PELA RECORRENTE NESTA ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL SÃO EM TUDO SEMELHANTES AOS QUE FORAM UTILIZADOS EM SEDE DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO E DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, CENTRANDO-SE NA QUESTÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO QUE CONSTITUI A DÍVIDA EXEQUENDA.

4. FORAM POIS INVOCADOS ARGUMENTOS QUE SE RECONDUZEM A QUESTÃO DA ILEGALIDADE ABSTRACTA DO TRIBUTO.

5. FICOU TAMBÉM PROVADO QUE A RECORRENTE PRESTOU GARANTIA BANCÁRIA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL PARA EFEITOS DE SUSPENSÃO DOS MESMOS (CFR PONTOS 7 E 8 DO PROBATÓRIO).

6. CONJUGANDO A EXISTÊNCIA DE UMA GARANTIA IDÓNEA COM O FACTO DE ESTAR EM DISCUSSÃO, MESMO QUE INDIRECTAMENTE NA ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE NORMAS, A LEGALIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA, A RECORRENTE ENTENDE QUE HAVIA FUNDAMENTO PARA A EXECUÇÃO FISCAL MANTER-SE SUSPENSA.

7. PRIMEIRO PORQUE, ATENDENDO AO TEOR DOS ARTIGOS 52.°, N.° 1 DA LGT E 169.°, N° 1 do CPPT, BEM COMO AO ENTENDIMENTO DA MELHOR DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, A PENDÊNCIA DE QUALQUER MEIO JUDICIAL ATRAVÉS DO QUAL SEJA DISCUTIDA, AINDA QUE MEDIATAMENTE, A LEGALIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA TEM O EFEITO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO FISCAL, MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE GARANTIA IDÓNEA.

8. CONFORME o TRIBUNAL A QUO RECONHECEU. A LEGALIDADE DA NORMA QUE HABILITA A CMM A LIQUIDAR E COBRAR O TRIBUTO EM CAUSA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO ENCONTRA-SE ACTUALMENTE A SER DISCUTIDA EM ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO DE NORMAS COM FUNDAMENTOS EM TUDO IDÊNTICOS AOS QUE FORAM APRESENTADOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL E DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO.

9. NESTES TERMOS, E SALVO MELHOR OPINIÃO, NÃO HÁ RAZÃO PARA EXCLUIR A ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE NORMAS QUE ESTA PENDENTE DO ROL DE MECANISMOS PROCESSUAIS QUE TEM EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO (CFR. ARTIGOS 52.°, Nº 1 DA LGT E 169º, Nº 1 DO CPPT).

10. ORA, ESTANDO A LEGALIDADE - MESMO QUE ABSTRACTA - DA DÍVIDA EXEQUENDA A SER DISCUTIDA EM PROCESSO JUDICIAL E TENDO SIDO PRESTADA GARANTIA IDÓNEA, INEXISTEM RAZÕES PARA QUE A CMM SE NEGUE A MANTER A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.

11. AFINAL, CONTINUA A SER DISCUTIDA A LEGALIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA, POIS A LEGALIDADE DA NORMA HABILITADORA DA LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DO TRIBUTO ESTÁ EM CAUSA NESTA ACÇÃO.

12. NÃO ASSISTE PORTANTO RAZÃO A CMM QUANDO NEGA A MANUTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DO PROCESSO EXECUTIVO APENAS PORQUE TRANSITOU A DECISÃO PROFERIDA NA OPOSIÇÃO à EXECUÇÃO FISCAL.

13. SEGUNDO PORQUE A SIMPLES PENDÊNCIA DA ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE NORMAS, E A EVENTUAL DECISÃO FAVORÁVEL QUE FOR PROFERIDA NA MESMA, NÃO OFENDEM DE FORMA ALGUMA O CASO JULGADO FORMADO NA OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL.

14. O ARGUMENTO DE QUE A IMPUGNAÇÃO DE NORMAS VISA OFENDER O CASO JULGADO FORMADO NA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL/OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO SÓ FARIA ALGUM SENTIDO SE FOSSE DEMONSTRADO QUE A ACÇÃO ADMINISTRATIVA FOI INTENTADA DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DAS DECISÕES EMANADAS DAQUELES PROCESSOS (VEJA-SE, POR EXEMPLO, D QUE FOI DECIDIDO POR ESTE VENERANDO STA NO ACÓRDÃO N.° 0664/08, DE 01.10.2008, IN www.DGSI PT).

15. OU SEJA, SE AS DECISÕES PROFERIDAS NOS MEIOS TRADICIONAIS DE CONTESTAÇÃO DA LEGALIDADE DA DÍVIDA - V.G. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - JÁ TRANSITARAM, NÃO PODE O CONTRIBUINTE, POSTERIORMENTE A_ESSE TRANSITO, LANÇAR MÃO DE UMA ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE NORMAS PARA OBTER O MESMO EFEITO JURÍDICO, QUE É A ANULAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO.

16. ACONTECE QUE NO CASO CONCRETO A SITUAÇÃO É COMPLETAMENTE DISTINTA DAQUELA QUE SUBJAZIA AO ACÓRDÃO Nº 0664/08 DO STA, POIS A ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE NORMAS FOI APRESENTADA NA PENDÊNCIA DA IMPUGNACAO_JUDICIAL E DA OPOSIÇÃO A_EXECUÇÃO.

17. POR OUTRAS PALAVRAS, A APRESENTAÇÃO DA ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE NORMAS NÃO TEVE COMO PROPÓSITO FAZER RENASCER UMA DISCUSSÃO QUE JÁ ESTAVA ENCERRADA PELOS TRIBUNAIS, COMO TERÁ ACONTECIDO NA SITUAÇÃO RETRATADA NAQUELE ARESTO DO A.

18. COEXISTIRAM NO TEMPO A IMPUGNAÇÃO DE NORMAS, A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL A OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO E APENAS AS VICISSITUDES PRÓPRIAS DO FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS, ALHEIAS À RECORRENTE, PODEM EXPLICAR o FACTO DE A PRIMEIRA NÃO TER SIDO JULGADA ANTES DA SEGUNDA E DA TERCEIRA.

19. NESSA MEDIDA, NÃO HÁ QUALQUER OFENSA AO CASO JULGADO QUE POSSA SERVIR COMO FUNDAMENTO PARA NEGAR A MANUTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DO PROCESSO EXECUTIVO.

20. POR FIM, ENTENDE A RECORRENTE QUE A CMM DEVERIA TER OFICIOSAMENTE ORDENADO A SUSPENSÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO REFERENTES ÀS TAXAS DO ANO DE 2002 - E NÃO SÓ.

21. É QUE, ENCONTRANDO-SE EM DISCUSSÃO A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE AUTORIZAM A LIQUIDAÇÃO DAS TAXAS - E A RESPECTIVA COBRANÇA - A CMM, CONHECENDO A ACÇÃO, DEVERIA, PELO MENOS, PERSPECTIVAR QUE PODERIA ESTAR A COBRAR UM TRIBUTO ILEGAL

22. BASTAVA TER LEVADO EM CONTA QUE, CASO A ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE NORMAS VENHA A SER DECIDIDA FAVORAVELMENTE À RECORRENTE, É INQUESTIONÁVEL QUE TERÁ EFEITOS SOBRE OS VÁRIOS PROCESSOS EM CURSO, TAIS COMO OS DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL E DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO, POIS FICARÁ PATENTE A ILEGALIDADE ABSTRACTA DA DÍVIDA E SUA CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE.

23. SE ASSIM NÃO SUCEDER, ISSO SIGNIFICARÁ QUE É LEGITIMO COBRAR UM TRIBUTO ILEGAL, INCONSTITUCIONAL, NO LIMITE UM VERDADEIRO IMPOSTO, SEM QUALQUER CONSEQUÊNCIA DE RELEVO, O QUE NÃO SE ADMITE POR FORÇA DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À LEI NO EXERCÍCIO DA SUA ACTIVIDADE (CFR ARTIGO 266°, N.º 2 DA CONSTITUIÇÃO).

24. A HIPÓTESE ORA SUSCITADA É IGUALMENTE INADMISSÍVEL A LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ A QUE A ADMINISTRAÇÃO ESTA ADSTRITA, PRINCÍPIO CONSAGRADO EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 266.°, N.° 2 DA CONSTITUIÇÃO e NO ARTIGO 6.--A DO CPA.

25. NÃO HAVIA RAZÃO PARA REJEITAR A SUSPENSÃO PORQUE NO PROCESSO EXECUTIVO REFERENTE ÀS TAXAS DE 2002, ASSIM COMO NOS QUE SE REFEREM AOS ANOS ANTECEDENTES E SUBSEQUENTES, FOI PRESTADA GARANTIA IDÓNEA PELA RECORRENTE, PELO QUE SE ENCONTRAVAM PERFEITAMENTE SALVAGUARDADOS OS DIREITOS DA CMM.

26. ORA, SE os TRIBUNAIS PODEM SUSPENDER UMA ACÇÃO QUANDO OUTRA ESTIVER PENDENTE E PUDER INFLUIR NA SUA DECISÃO (CFR. ARTIGO 279.°, N.º 1 DO CPC, APLICÁVEL EX VI DO ARTIGO 2.°, AL. E) DO CPPT), COMO É CLARAMENTE O CASO, NENHUMA RAZÃO EXISTIA PARA QUE A CÂMARA NÃO SUSPENDESSE A COBRANÇA.

27. EM SÍNTESE, ENTENDE A RECORRENTE QUE NENHUMA RAZÃO VÁLIDA EXISTE PARA QUE A EXECUÇÃO FISCAL NÃO POSSA PERMANECER SUSPENSA ATÉ A DECISÃO FINAL A SER PROFERIDA NOS AUTOS DE Nº 1426/07.4BEPRT, REFERENTES À ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO DE NORMAS QUE TEM POR OBJECTO AS DISPOSIÇÕES QUE AUTORIZAM A COBRANÇA DA DÍVIDA EXEQUENDA.

NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO APLICÁVEIS, DEVE O PRESENTE RECURSO SER ADMITIDO E CONSIDERADO PROCEDENTE, POR PROVADO, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, A QUAL DEVE SER SUBSTITUÍDA POR OUTRA DECISÃO QUE CONSIDERE A RECLAMAÇÃO EM CAUSA PROCEDENTE E, POR CONSEGUINTE, ORDENE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 23/2002, DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOS, ATÉ DECISÃO FINAL NA ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO DE NORMAS N.º 1426/07.4BEPRT, QUE CORRE NO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO PORTO, ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA.

Não foram apresentadas contra-alegações.

O Ministério Público junto deste STA emitiu parecer do seguinte teor:

Recorrente: A…… S.A.

Objecto do recurso: sentença declaratória da improcedência de reclamação apresentada contra decisão proferida pelo órgão da execução fiscal de indeferimento de manutenção da suspensão de processo de execução fiscal

FUNDAMENTAÇÃO

l. A reclamação graciosa, Impugnação judicial, recurso judicial (correspondente à reclamação contra decisão proferida pelo órgão da execução fiscal-art.276° CPPT) e a oposição à execução que tenham por objecto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida da dívida exequenda, associadas à constituição ou prestação de garantia idónea ou à penhora são causa de suspensão da execução fiscal (art.52° n°s 1/2 LGT; art.169° n°1 CPPT).

2. Não pode constituir fundamento de suspensão da execução fiscal a pendência de acção administrativa especial em que se pretende a declaração da ilegalidade da norma regulamentar tributária que constitui o fundamento jurídico para a liquidação da taxa exequenda, por ocupação do subsolo (arts.72° n°1 e 73° n°2 CPTA)

Argumentaria:

a) o acto administrativo-tributário de liquidação da taxa consolidou-se na ordem jurídica, em consequência do trânsito em julgado da decisão de improcedência da oposição deduzida no processo de execução fiscal e da decisão de improcedência da impugnação judicial onde se procedeu à apreciação da alegada ilegalidade abstracta da dívida exequenda (2ª conclusão e petição de reclamação fls. 13-oposição à execução; petição de reclamação fls. 13 e requerimento fls.68-Impugnação judicial) uma hipotética declaração de ilegalidade da norma (mesmo com força obrigatória geral e com eficácia retroactiva) não afectaria os casos julgados e os actos administrativos entretanto tornados inimpugnáveis (na pendência da acção), salvo decisão em contrário do tribunal, quando a norma respeite a matéria sancionatória e seja de conteúdo menos favorável ao particular (art.76° n° 3 CPTA; acórdão STA-SCT 1.10.2008 processo n° 664/08; Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 5ª edição 2006 Volume I art.97° CPPT anotação 17 p.675)

CONCLUSÃO O recurso não merece provimento.

2- FUNDAMENTAÇÃO:

A decisão de 1ª Instância deu como assente a seguinte matéria de facto:

1- Em nome da ora reclamante, foi instaurada a execução fiscal no valor de € 719.692,06 respeitante à taxa pela ocupação da via pública do ano de 2002, cfr. fls. 7-1 e 74 destes autos e que aqui se dão por reproduzidas.

2- Contra a execução identificada, em 1), a ora reclamante, apresentou uma oposição fiscal a que foi atribuído o n° 112/05.4BEPRT, que correu termos neste Tribunal.

3- A oposição fiscal referida em 2) à data de 12.07.2011, já havia transitado em julgado.

4- Por carta datada de 01.08.2011 foi a ora reclamante notificada pelo ofício emitido pela Câmara Municipal de Matosinhos cujo conteúdo é do seguinte; teor: "(...) Relativamente ao requerimento datado de 20 de Julho, informo V.Exa. que em face do trânsito em julgado da decisão judicial final sobre o processo de oposição à presente execução, não existe fundamento para protelamento do pagamento, pelo que deverá ser cumprida a notificação de 12 de Julho de 2011(...)", cfr. fls. 21 destes autos.

5- Por carta remetida com data de 12.07.2011, foi a ora reclamante, notificada para proceder ao pagamento da dívida exequenda no valor total de € 846.408,2 L, cfr. fls. 67 destes autos e que aqui se dá por reproduzida, mas cujos extractos a seguir se transcrevem: "(...) Relativamente ao processo de execução fiscal mencionado em epígrafe, cuja decisão já transitou em julgado, fica V.Exa. por este meio notificado, (...) para, no prazo de 30 dias, efectuar o pagamento da importância de 846.408,2 !€ (...), proveniente da taxa de ocupação da via pública com condutas do ano de 2002 no valor de 719.692,02€, já acrescida de juros de mora (...) sob pena do processo prosseguia os seus devidos termos, accionando-se a garantia bancária prestada para suspensão da execução (...)".

6- Dá-se aqui por reproduzido o requerimento apresentado pela reclamante junto da Câmara Municipal de Matosinhos e constante destes autos de fls. 68 a 71.

7- A ora reclamante, em 22.12.2004, havia apresentado junto da Câmara Municipal de Matosinhos uma garantia bancária emitida pelo Millenium BCP até ao valor de 1.448.609,65, cfr. fls. 22 e 23 destes autos e que aqui se dão por reproduzidas.

8- A garantia bancária identificada em 2), destinava-se a suspender a execução fiscal 23/2002 que havia sido instaurada pela Câmara Municipal de Matosinhos.

9- Em 19.06.2007 pela ora reclamante foi apresentada acção administrativa especial de impugnação de normas nos termos constantes de fls. 24 a 66 destes autos e que aqui se dão por reproduzidas.

3- DO DIREITO:

Para se decidir pelo indeferimento da reclamação considerou o Mº Juiz do tribunal de 1ª Instância o seguinte, destacando-se a parte que releva para a presente decisão:

(…) A……, SA., com o nipc ……, e melhor identificada nestes autos, vem apresentar reclamação nos termos do art° 275° do CPPT, contra o despacho proferido pelo Exmo. Chefe dos Serviços do Contencioso Tributário da Câmara Municipal de Matosinhos que negou a manutenção da suspensão do processo de execução 23/2002 para cobrança da dívida exequenda de € 719.692,02 a título de taxas de ocupação do subsolo com as condutas que integram o pipeline Real e o pipeline que liga a refinaria ao aeroporto Sá Carneiro.

Para sustentar o seu pedido de anulação do acto, alega que após citação para pagamento da dívida exequenda acima identificada, apresentou oposição à execução e prestou a competente garantia que suspendeu a execução. Alegou ainda, que apresentou igualmente uma acção administrativa especial de impugnação de normas, pelo que, e ao contrário do que pretende a Câmara Municipal de Matosinhos, a execução deverá permanecer suspensa, até que esta transite em julgado.

Notificado o Município de Matosinhos, veio o mesmo defender a legalidade do acto que determina o pagamento da dívida exequenda.

Foram os autos ao Exmo. Magistrado do Ministério Público, que pugnou igualmente pela improcedência da presente acção, suscitando contudo, uma questão prévia que se prende com a inexistência de qualquer acto praticado pela administração que fundamente a presente reclamação

O DIREITO:

Antes de mais, importa apreciar a questão suscitada pelo Exmo. Magistrado do Ministério Público no que tange ã alegada inexistência de qualquer acto da administração que fundamente a presente reclamação, ou seja, a falta de acto lesivo, susceptível de afectar a esfera patrimonial da executada.

Ora vejamos,

(…)

Pelo que resta concluir, pela apreciação dos demais fundamentos invocados pela reclamante.

Vejamos então,

Como decorre da matéria de facto dada como assente, e dos elementos juntos aos autos, em nome da reclamante, foi instaurada a execução fiscal 23/2002 para cobrança coerciva da importância de 719.692,02 proveniente da taxa de ocupação da via pública com condutas respeitante ao ano de 2002.

A ora reclamante, deduziu oposição à execução fiscal, bem como impugnação judicial, contra a dívida exequenda, e liquidação dos referidos montantes apurados pela Câmara Municipal de Matosinhos a título de taxas.

Os fundamentos da oposição assentaram, entre outros, na ilegalidade abstracta da dívida exequenda, por violação de vários princípios constitucionais.

A fim de suspender a execução, nos termos do art° 169° e 199° do CPPT, a ora reclamante apresentou a competente garantia bancária.

A oposição apresentada pela ora reclamante, encontra-se decidida e já transitada em julgado.

Pretende a ora reclamante com a presente acção, a anulação da decisão, que recusou a manutenção da suspensão da execução, alegando que apresentou uma acção administrativa especial de impugnação de normas, pelo que até esta ser decidida, deve a suspensão da execução manter-se.

Ora, ao contrário do que pretende a reclamante, no que tange a esta matéria não lhe assiste razão.

Na verdade, foi apresentada uma acção administrativa especial de impugnação de normas em 19.06.2007 sendo que na referida acção, se discute situação em tudo idêntica à que foi apreciada na oposição à execução fiscal ora em questão.

Na oposição à execução, foi alegada a ilegalidade abstracta da dívida exequenda, por violação de vários princípios constitucionais.

A referida oposição encontra-se decidida em sentido contrário ao pretendido pela ora reclamante e já transitou em julgado.

Assim sendo, e no que se refere à legalidade da dívida exequenda, esta encontra-se apreciada e decidida, pelo que não poderá ser afectada por qualquer decisão que venha a ser proferida na acção administrativa especial para impugnação de normas, sob pena de ofensa ao caso julgado.

Tal como indica o Exmo. Magistrado do Ministério Público, no seu parecer inserto a fls. 135 e 136, -e neste sentido, veja-se o que diz o Exmo. Conselheiro Lopes de Sousa, em anotação efectuada ao art° 97° do CPPT, (in CPPT, anotado, p. 675, I volume, 5ª Edição), e que a seguir se transcreve: "(...) A retroactividade da declaração de ilegalidade não afecta os casos julgados, nem os actos administrativos que entretanto se tenham tomado inimpugnáveis, salvo decisão em contrário do tribunal, quando a norma respeite a matéria sancionatória e seja de conteúdo mais favorável ao particular (artº 76º n° 3, do CPTA) (...)".

Assim, e atendendo ao supra descrito, conclui-se pela improcedência da pretensão da reclamante.

Fixo o valor da acção em € 14.605,47 (art° 306° n° 1 do CPC ex vi artigo 2° alínea e) do CPPT).

As custas são a cargo da reclamante, que se fixa em 6 (seis) UCs, art° 446° n°s 1 e 2 e art° 7° n° 3 do Regulamento das Custas Judiciais.

III- DECISÃO:

Pelo exposto, julgo improcedente a presente acção, determinando-se o prosseguimento da execução”.

DECIDINDO NESTE STA

A única questão que se coloca nos autos é saber se a pendência de uma Acção Administrativa Especial para impugnação da legalidade das normas ao abrigo das quais foram liquidadas as taxas em causa, pode ter a virtualidade de fazer suspender a execução fiscal onde se visa a cobrança coerciva das taxas liquidadas sabido que a oposição à mesma execução foi julgada improcedente e transitou em julgado, como também transitou a impugnação das ditas taxas, julgada, igualmente, improcedente.

Para uma resposta à questão enunciada temos de considerar os possíveis efeitos da procedência da dita Acção Administrativa Especial nos casos julgados acabados de mencionar.

Salvo o devido respeito por opinião diversa estamos com o ensinamento do Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, citado no parecer do Mº Pº, quando in CPPT anotado e comentado, em anotação ao artigo 97º refere que. “A rectroactividade da declaração de ilegalidade não afecta os casos julgados, nem os actos administrativos que entretanto se tenham tornado inimpugnáveis, salvo decisão em contrário do tribunal, quando a norma respeite a matéria sancionatória e seja de conteúdo mais favorável ao particular (artº 76º nº 3 do CPTA)”.

Assim sendo, as possibilidades de suspensão da execução fiscal esgotaram-se, por já não ser oportuno o comando dos artºs 169º nº 1 do CPPT e 52º da LGT.

Não obsta a esta solução o facto de a Acção Administrativa Especial ter sido interposta quando ainda estava pendente a oposição à execução. O facto de ter sido interposta concomitantemente com a pendência da oposição não podia evitar, como não evitou, o caso julgado na oposição e, os efeitos daquela sobre este. Na hipótese de procedência da mesma Acção Administrativa Especial este resultado importará apenas aqueles efeitos a que se refere o ilustre Conselheiro, supra citado, sempre sem prejuízo de eventual acção de indemnização a favor da contribuinte caso obtenha vencimento na dita Acção e nessa altura já tenha pago as taxas liquidadas.

Com isto, não fica afectado o alcance do princípio da tutela judicial efectiva pois que a exigência das taxas em causa não resulta de um acto administrativo novo mas apenas de um acto executório de uma decisão judicial transitada em julgado. Também não pode falar-se de violação do princípio da boa fé por parte da entidade exequente a qual só operou a exigência do que foi liquidado após o desfecho da oposição à execução e a tal não podendo obstar a existência de garantia bancária, como se decidiu no Ac. deste STA nº 0664/08 de 01/10/2008 e, resulta da lei, pois é sabido que com a improcedência da oposição, caduca o efeito suspensivo decorrente da prestação de garantia por força do art. 169°, n° 1 do C.P.PT., inexistindo fundamento para a manutenção da suspensão e sendo o pagamento da quantia exequenda imediatamente reclamável.

Assim sendo, falece a pretensão da recorrente.

4- DECISÃO:

Pelo exposto acordam os juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida.

Custas a cargo da recorrente.

Lisboa 21 de Março de 2012. – Ascensão Lopes (relator) – Pedro Delgado – Valente Torrão.