Declaração de ilegalidade de normas - Jurisprudência Portuguesa

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem os artigos 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem em matéria Tributária e 152.º...

I - A declaração de ilegalidade de normas imediatamente operativas com efeitos circunscritos ao caso concreto pode ter como fundamento a violação de normas e princípios constitucionais, sobretudo se...

I - Face às dúvidas existentes quanto à interpretação das Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho nºs 2000/35/CE de 29.06 e 2004/18/CE, de 31 de Março de 2004, e sua interligação com o...

Enferma de ilegalidade um despacho que, enquanto ato regulamentar pretensamente de execução, infringe o princípio de preferência de lei e que contraria o quadro normativo em matéria de concessões de...

I - A declaração de ilegalidade com força obrigatória geral apenas pode ser pedida pelos particulares interessados depois de a norma ter sido desaplicada em três casos concretos, nos termos do...

I - Na vigência do Código do Trabalho de 2003, se a um projecto de uma portaria de extensão foi deduzida oposição por motivos económicos, a portaria tem de ser assinada conjuntamente pelo Ministro do...

I - A retroactividade da declaração de ilegalidade de normas não afecta os casos julgados, nem os actos administrativos que entretanto se tenham tornado impugnáveis, salvo declaração em contrário do...

I – A decisão transitada que declarou, com força obrigatória geral, a ilegalidade de um regulamento opera como excepção dilatória de caso julgado noutro processo em que se peça igual declaração. II...

I - Há oposição de soluções quanto à mesma questão fundamental de direito, à luz do disposto na al. b’) do art. 24º do anterior ETAF, se os acórdãos em confronto tiverem aplicado as mesmas normas ou...

I - Os interesses públicos da prevenção de incêndios florestais e do fomento do turismo estiveram devidamente acautelados na elaboração do Regulamento do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo...