O descritor "Declaração de ilegalidade de normas" classifica 124 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1987 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 116 | 93.5% |
| TCAS | 8 | 6.5% |
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