9541032 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9541032
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Crime, Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017254
Nr Documento: RP199602219541032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa65ea1f4c2aea148025686b0066c9fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9541032.9B
Sumário
I - O artigo 69 n.1 alínea a) do Código Penal abrange, na sua previsão, qualquer crime cometido no exercício da condução, com grave violação das regras do trânsito rodoviário, incluindo o previsto no artigo 292 do mesmo Código.