00122334 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 00122334
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa, Local de trabalho, Ocupação efectiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00042593
Nr Documento: RL2002052900122334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2670aa531365cd980256c77004101d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00122334.C5
Sumário
Constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador a violação culposa por parte da entidade patronal das garantias legais ou convencionais daquele. O nosso sistema jus laboral consagra um verdadeiro "dever de ocupação efectiva" a cargo do empregador que consiste no dever de a entidade empregadora manter o trabalhador activo e ocupado, consubstanciando a violação (com a colocação do trabalhador numa situação de inactividade), uma conduta ilícita por parte do empregador, que poderá fazê-lo incorrer na obrigação de indemnizar o trabalhador pelos danos sofridos de ordem não patrimonial e, nomeadamente, ser motivo de rescisão unilateral do contrato com justa causa. O conceito de "local de trabalho" é relativo, insusceptível, por vezes, de uma delimitação precisa, podendo circunscrever-se a determinada localidade ou abrangendo uma extensão territorial mais ou menos ampla. O local de trabalho de um motorista de transporte de mercadorias não é, por norma, aquele em que é materialmente executado durante determinado período de tempo, mas sim todo o território nacional, como zona de exploração ligada às necessidades de serviço, a não ser que as partes tenham considerado aquele como um elemento essencial do contrato. Não tendo o A. alegado nem provado que o percurso que fazia, desde 1996 (Maia-Sintra , Sintra-Maia), integrava um elemento essencial do contrato, o mesmo não podia sem mais, pretender continuar a fazer tal percurso e recusar outro que lhe foi determinado pela sua entidade patronal. A "desocupação" do A. motivada por esta situação não lhe permite rescindir o contrato com justa causa.