002992 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 002992
ACORDAO
Descritores: Representante da fazenda publica, Audiencia de julgamento, Nulidade processual
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Santos , Mario e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00005581
Nr Documento: SA219860122002992
Data de Entrada: 16/11/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eab10f77888ddc2f802568fc00384a4d
Sumário
Nem a lei nem os principios permitem concluir poder o representante da FP assistir as sessões de julgamento, pelo que a sua falta nas mesmas não constitui qualquer nulidade a inquinar a decisão proferida.
