026504 - Supremo Tribunal Administrativo

Dispondo que as novas formas farmacêuticas de medicamentos já comparticipados só serão incuídas na lista de medicamentos comparticipáveis se não apresentarem agravamento de custo em relação ao princípio activo, calculado pelo, preço de unidade de massa deduzido das formas farmacêuticas já comparticipadas, o n. 5 do Despacho n. 3/88, de 29 de Julho ofende o art. 2 n. 2 do DL n. 157/88 no ponto em que contraria o critério principal, neste fixado, de serem comparticipáveis os medicamentos que ofereçam melhores garantias de eficácia terapêutica.