I - A prática de ato no procedimento que contende com providência cautelar decretada deve ser judicialmente conhecida em sede de execução de julgados, pelo que é de convolar, em conformidade, o...

Não é de admitir um recurso quando o recorrente nada a respeito do preenchimento dos pressupostos do artigo 150.º do CPTA e se limita a reiterar os fundamentos que apresentara em sede de recurso de...

I - A alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, procedeu à revogação tácita do artigo 20.º, n.º 3, da Lei de Organização e Processo do Tribunal de...

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-Vem sendo entendido pelo STJ que na reclamação para a Conferência, nos termos do artº 652º nº 3, sem a invocação de novos argumentos, é admissível reproduzir a...

Impende sobre o Recorrente no recurso excepcional de revista o ónus de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais do artigo 150.º do STA para sustentar a necessidade de intervenção do Supremo...

Sumário elaborado pela relatora: I- O articulado em que a Autora, por iniciativa própria, responde às exceções deduzidas na contestação, deve ser admitido, quer por força do princípio da economia...

Dado o relevo social fundamental das questões decidendas para o sector da construção e bem assim para permitir que o STA clarifique a sua posição quanto ao momento em que há-de relevar a alteração da...

I. Tendo sido proferido despacho a validar a apresentação da petição inicial inicialmente rejeitada pela secretaria, na sequência de apresentação pelo autor de DUC comprovativo do pagamento da taxa...

I - Com a reclamação deduzida à nota discriminativa de custas de parte deve o reclamante proceder ao depósito do valor total da mesma nota, constituindo tal depósito condição para a admissão da...

I - Mostra-se adequado o decretamento da providência cautelar de admissão provisória do Requerente ao curso de formação de oficiais (CFO) da GNR, decretado pela 1.ª instância, de forma a acautelar a...