082875 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 082875
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016996
Nr Documento: SJ199211250828751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/271650927849eec6802568fc003a274aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082875.83
Sumário
Enquanto a Relação decide definitivamente, em princípio, a matéria de facto, a actividade do Supremo Tribunal de Justiça incide apenas sobre a violação da Lei substantiva ou adjectiva. Ao Supremo Tribunal de Justiça cabe apenas sindicar o uso pela Relação dos poderes que o artigo 712 do Código de Processo Civil lhe confere; se a Relação deles não fez qualquer uso, tal sindicância não é possível.