082875 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Enquanto a Relação decide definitivamente, em princípio, a matéria de facto, a actividade do Supremo Tribunal de Justiça incide apenas sobre a violação da Lei substantiva ou adjectiva. II - Ao Supremo Tribunal de Justiça cabe apenas sindicar o uso pela Relação dos poderes que o artigo 712 do Código de Processo Civil lhe confere; se a Relação deles não fez qualquer uso, tal sindicância não é possível.