085862 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 085862
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Execução específica, Despacho saneador, Julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015142
Nr Documento: SJ199412070858621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b749f459e7a1b54802568fc003ae2cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085862.9F
Sumário
A recusa de pagamento do cheque tem de ser comprovada por declaração do sacado, datada e escrita sobre o cheque, com a indicação do dia em que foi apresentado e sendo um cheque cruzado, só podia ser pago pelo sacado a um banqueiro ou cliente do sacado. Ora, o cheque que o promitente-comprador entregou como sinal, não contém qualquer declaração do sacado, estando tal qual o Autor o passou, pelo que não prova a falta de provisão, além de que o Autor, com extracto do Banco provou existir saldo superior ao valor do cheque na sua data e nos oito dias posteriores. Assim, não há incumprimento do contrato por parte do Autor, promitente-comprador, pelo que é legal a sua execução específica, não necessitando de mais prova e devendo a acção ser julgada, como foi, no despacho saneador.