226/16.5TELSB.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos Adérito Teixeira
Processo: 226/16.5TELSB.L1.S1
Acórdão
Descritores: Acórdão, Supremo tribunal de justiça, Nulidade da decisão, Omissão de pronúncia, Dupla conforme, Irrecorribilidade, Falta, Fundamentação, Indeferimento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: 3.ª SECÇÃO
Juízes: Antero LuísCarlos Alberto Gameiro de Campos Lobo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf13a34c75d18d6380258ea5004abf90
Sumário
A arguição de nulidades não induz o reexame da decisão questionada, mas apenas, a apreciação das específicas questões suscitadas, no quadro dos parâmetros legais convocáveis. O artigo 379.º, nº1, do CPP impõe que sejam apreciadas as questões relevantes invocadas pelos sujeitos processuais, sob pena de omissão de pronúncia, mas não impõe a apreciação de todo e qualquer argumento aduzido pelos mesmos. Não padece de invalidade o acórdão reclamado do STJ por considerar que a irrecorribilidade de acórdão da Relação – proferido em recurso e que constitui “dupla conforme”, nos termos da alíneas f) do artigo 400.º do CPP – abrange as questões subjacentes à decisão recorrida (ou componente), quer sejam processuais (v.g. vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP ou nulidades do artigo 379.º, ex vi, artigo 425.º, n.º 4, do CPP) quer sejam substantivas (v.g. atinentes à prova dos factos, sua qualificação jurídica ou determinação da pena). Em jurisprudência constante do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça tem-se firmado uma exigente orientação segundo a qual a “omissão de pronúncia” de uma decisão judicial só ocorre quando alguma questão ou segmento relevante do objeto não foi apreciado e devesse tê-lo sido (porque a tal estava vinculado o tribunal); e a “falta de fundamentação” só se verifica com a ausência desta ou com uma tal deficiência que não permite apreender, no plano endoprocessual ou extraprocessual, as razões em que se fundou a decisão.
Texto
RECURSO n.º 226/16.5TELSB.L1-B.S1 Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I – RELATÓRIO 1.1 As requerentes, AA e Sociedade Garda Portugal, Lda., notificadas do Acórdão do STJ proferido, nestes autos, em 17.06.2026, vieram arguir a nulidade do mesmo, concluindo do seguinte modo: “Face a tudo o exposto, as Recorrentes formulam as seguintes conclusões, que sintetizam os vícios identificados e as questões que carecem de apreciação expressa por esta Conferência: 1ª – O Acórdão reclamado aplicou erradamente o regime da dupla conforme previsto no artigo 400.0 , n.0 1, alínea f), do Código de Processo Penal, ao considerar existir confirmação integral da decisão recorrida, apesar de o Tribunal da Relação ter alterado a decisão da l. a instancia em matéria de arrestos preventivos e de pedido de indemnização civil, determinando a prolação de nova decisão sobre tais matérias, omitindo pronúncia sobre a relevância jurídica dessas alterações para efeitos da admissibilidade do recurso. 2ª – O Acórdão reclamado omitiu pronúncia sobre diversas questões processuais autónomas regularmente suscitadas pelas Recorrentes, designadamente as respeitantes à dupla conforme, ao contraditório, às respostas apresentadas pelas Recorrentes e às demais questões identificadas no presente requerimento, incorrendo na nulidade prevista no artigo 379.0 , n.0 1, alínea c), do Código de Processo Penal, aplicável por força do artigo 425.0 , n.0 4, do mesmo diploma, nulidade que não pode ser suprida pela mera invocação da inadmissibilidade do recurso. ª – O Acórdão reclamado omitiu pronúncia sobre a questão da notificação tardia do despacho que indeferiu a audiência requerida ao abrigo do artigo 411.0 , n.0 5, do Código de Processo Penal, bem como sobre a questão relativa ao exercício do direito de defesa autónoma da pessoa coletiva arguida, nos termos do artigo 57.0 do mesmo Código, não obstante ambas terem sido oportunamente suscitadas pelas Recorrentes, tratando-se de questões processuais autónomas que não podiam ser consideradas prejudicadas pela invocação da dupla conforme. 4ª – O Acórdão reclamado incorreu em erro de facto ao afirmar que as questões relativas ao servidor informático e respetiva base de dados, ao primeiro interrogatório e à prova proibida não constavam das conclusões do recurso, quando as mesmas figuravam expressamente nas Conclusões 21, 22 e 23, respetivamente, erro esse que determinou a omissão de pronúncia sobre questões regularmente submetidas à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça, integrando a nulidade prevista no artigo 379.0 , n.0 1, alínea c), do Código de Processo Penal. – O Acórdão reclamado omitiu pronúncia sobre a resposta apresentada pelas Recorrentes ao recurso do Ministério Público (Referência Citius n. 0 39273202, de 06-05-2024), não apreciando as questões nela suscitadas, designadamente a duplicação de garantias patrimoniais decorrente da manutenção simultânea do arresto penal e da penhora fiscal sobre os mesmos bens, incorrendo na nulidade prevista no artigo 379.0 , n.0 1, alínea c), e violando o dever de fundamentação previsto no artigo 97.0 , n.0 5, ambos do Código de Processo Penal. – O Acórdão reclamado omitiu pronúncia sobre a resposta apresentada pelas Recorrentes ao parecer do Ministério Público (Referência Citius n.0 708968, de 10-09-2024), ao afirmar, erradamente, que a mesma não havia sido apresentada, incorrendo em erro de facto que determinou a violação do princípio do contraditório, consagrado no artigo 32.0 da Constituição da República Portuguesa, bem como do dever de fundamentação previsto no artigo 97.0 , n.0 5, do Código de Processo Penal. ª – O Acórdão reclamado não apreciou diversas questões de constitucionalidade normativa oportunamente suscitadas pelas Recorrentes, mantendo a aplicação das interpretações normativas impugnadas sem se pronunciar sobre a respetiva conformidade constitucional, em violação dos artigos 20.0 , 32.0 , 204.0 , 205. 0 e 280. 0 da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 70. 0 , n. 0 1 alínea b), da Lei n.0 28/82, de 15 de novembro. ª – A presente arguição não visa obter resposta a todos os argumentos desenvolvidos pelas Recorrentes, mas antes o suprimento da omissão de pronúncia relativamente às questões jurídicas que integravam o objeto do recurso e que não foram apreciadas pelo Acórdão reclamado. PEDIDO: Nestes termos, e nos demais em direito permitidos, requerem as Recorrentes: Que seja declarada a nulidade do Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, por omissão de pronúncia relativamente às questões processuais e constitucionais oportunamente suscitadas pelas Recorrentes, com a consequente prolação de novo Acórdão que proceda à respetiva apreciação. Que, em consequência, o Supremo Tribunal de Justiça se pronuncie expressamente sobre as questões suscitadas respeitantes, designadamente, à relevância da alteração da decisão relativa aos arrestos preventivos para efeitos da dupla conforme, à inutilização a à [da] questão relativa ao servidor informático e respetiva base de dados, ao primeiro interrogatório, à prova proibida e às demais questões cuja apreciação foi omitida. Caso se mantenha o entendimento anteriormente adotado, que o Supremo Tribunal de Justiça se pronuncie expressamente sobre as questões de constitucionalidade normativa oportunamente suscitadas pelas Recorrentes ou, não o fazendo, esclareça que mantém a aplicação das interpretações normativas impugnadas, para todos os efeitos previstos nos artigos 70.0 , n.0 1, alínea b), e 72.0 , n.0 2, da Lei do Tribunal Constitucional. Nestes termos, Pedem e Esperam Deferimento” Os autos tiveram, para o que ora importa, o desenvolvimento processual que seguidamente se sintetiza: Inconformadas com a condenação no Juízo Central Criminal de Almada - Comarca de Lisboa, as aqui requerentes recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) que, por acórdão de 19.12.2024, decidiu manter a decisão da 1ª instância, com exceção da condição de suspensão de execução da pena, como se alcança dos termos do dispositivo: “1. Julgar procedente o recurso do Ministério Público, [...] revogar a condição da suspensão fixada pelo Tribunal a quo, relativamente às penas de prisão aplicadas aos Arguidos AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH; suspender a execução de penas de prisão aplicadas a estes Arguidos, na condição do pagamento dos valores pelos quais foram condenados, a título de indemnização civil, nos presentes autos, a serem entregues nestes autos, faseada ou de uma só vez e até ao limite do período da suspensão da execução da pena aplicada, sendo tal valor remetido pelo Tribunal à Autoridade Tributária, para efeitos de pagamento do respectivo pedido de indemnização cível. declarar a nulidade parcial do acórdão, por falta de fundamentação, do trecho decisório que determina o levantamento do arresto preventivo. Consequentemente, determina-se que o Tribunal a quo profira novo acórdão suprindo tal omissão. 2. Julgar integralmente improcedente o recurso das Arguidas AA e “Garda Portugal, Lda.”. Dessa decisão vieram as requerentes a recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça. 1.2.2. Antes de tal decisão, AA e Sociedade Garda Portugal, Lda., haviam requerido ao TRL a realização de audiência, nos termos do artigo 411.º, n.º 5, do CPP, pedido que foi indeferido por despacho do Senhor Desembargador relator, de 16.12.2024. Tendo a notificação de tal despacho ocorrido, em 23.12.2024, isto é, após a notificação daquele acórdão do TRL, as aqui requerentes arguiram a nulidade da notificação tardia; tendo a conferência, por acórdão de 21.01.2025, vindo a reconhecer a sua irregularidade daquela, julgando-a sanada com a efetivação da mesma, em 23.12.2024, e, assim, afastando a invalidade dos atos subsequentes. As requerentes recorreram também para o Supremo Tribunal de Justiça desse acórdão do TRL. 1.2.3. O Acórdão reclamado do STJ, de 17.06.2026, rejeitou os dois recursos interpostos pelas requerentes dos acórdãos proferidos pelo TRL – seja o da decisão final condenatória, de 19.12.2024, seja do acórdão proferido, em 21.01.2025, que conheceu da irregularidade da notificação e a considerou sanada. Notificado do requerimento de arguição da nulidade, o Senhor Procurador Geral Adjunto, neste Tribunal, remetendo para o parecer emitido sobre os recursos em que pugnara pela inadmissibilidade dos mesmos, concluiu, de forma singela, no sentido da inexistência de qualquer nulidade. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Vista a arguição de nulidades das requerentes, descortinam-se duas grandes linhas de questões, interligadas, a enfrentar: ter o “Acórdão reclamado aplic[ado] erradamente o regime da dupla conforme previsto no artigo 400.0 , n.0 1, alínea f) do CPP”; ter o “Acórdão reclamado omiti[do] diversas questões processuais autónomas, suscitadas […]”, em desconformidade com o previsto no artigo 379º , n 0 1, alínea do CPP, ex vi, artigo 425º, nº 4 do CPP. No tocante à primeira linha de arguição (“dupla conforme”), importa referir que o Acórdão questionado, para rejeitar os recursos interpostos, começou por enunciar o quadro de garantias processuais decorrentes do artigo 32º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, para daí fazer derivar a densificação do seu regime, maxime, na delimitação da (ir)recorribilidade para o STJ que, em particular, se evola da conjugação dos artigos 432º, nº 1 al. b) e 400º, nº 1, al. e do CPP. Este preceito, no que ora merece observar, dispõe do seguinte modo: Não é admissível recurso: […] De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objeto do processo […]; De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos; […]”. De tal excurso, concluiu-se no Acórdão reclamado que o “as garantias de defesa do arguido em processo penal não incluem, porém, o duplo grau de recurso.” E ainda que “o artigo 32.º, n.º 1, da C.R.P., não consagra a garantia de um triplo grau de jurisdição, isto é, um duplo grau de recurso em relação a quaisquer decisões condenatórias. Mais, ali, se acrescentou que a interpretação da irrecorribilidade de decisão condenatória da Relação que não exceda 8 anos de prisão, em caso de “dupla conforme”, se mostra conforme às normas constitucionais, tendo já o Tribunal Constitucional tido oportunidade de caucionar tal entendimento, em muitos arestos. Com efeito, reitera-se tal perspetiva, reafirmando que o Tribunal Constitucional tem jurisprudência consolidada, com essa orientação, incidindo sobre a conjugação normativa dos artigos 432º, nº 1 al. b) e 400º, nº 1, al. f) [e também c) e e)] do CPP, em particular, quando o cerne da questão radica na dimensão da “dupla conforme” da decisão de referência (Cfr. Acórdãos TC n.ºs 174/10, 659/11, 194/12, 391/13, 290/14, 298/15, 686/15, 260/16, 724/17, 248/18, 677/18, 655/19, 84/20, 699/20, 1/21, 96/21 e 207/21, 754/2021, 640/2023, 99/2024, 432/2024, 582/2024, entre outros.) O Tribunal Constitucional tem sedimentado, sobretudo, duas ordens de razões em abono de tal orientação: por um lado, considera que a Constituição não impõe o direito a um “duplo grau de recurso” em matéria penal, garantindo antes um “duplo grau de jurisdição”; e, por outro lado, reconhece à reapreciação feita pela Relação um grau reforçado de ponderação e de tutela das garantias de defesa para certa tipologia de situações. Na esteira de tal jurisprudência, é de reconhecer que sendo o direito ao recurso, nos termos do nº 1 do artigo 32.º da CRP, uma importante garantia de defesa do arguido, tal asserção não impede de considerar que a garantia de um duplo grau de jurisdição assegura a efetividade do reexame por um tribunal superior, perante o qual o arguido tem a possibilidade de apresentar a sua versão processual dos factos ou do direito aplicável, concluindo que não decorre da Constituição a imposição, em processo penal, da possibilidade legal de impugnação de todas as decisões ou do esgotamento das vias de recurso em todas as instâncias na ordem judiciária respetiva. Também em Jorge Miranda e Rui Medeiros (in Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, 2ª edição, pág. 714) pode ler-se: "A Constituição consagra, assim, a garantia do duplo grau de jurisdição, mas não do duplo grau de recurso, pelo que o legislador pode definir os casos em que é admissível recurso dos acórdãos das Relações proferidos em sede de recurso interposto de decisão da 1ª instância". E é, ainda, pacífico que ao legislador ordinário é reconhecida uma ampla margem de conformação no estabelecimento dos requisitos de admissibilidade dos recursos (nomeadamente, em função da natureza do processo, da pena ou do valor da causa), apenas limitada pelo princípio da proporcionalidade, não sendo constitucionalmente aceitável que consagre exigências excessivas ou desprovidas de fundamento racional. Mas se o duplo grau de jurisdição – na configuração e limites que a norma do artigo 400º, nº 1, [als. c), e) ou f)] do CPP apresenta – reveste um alcance de concordância prática de valores de índole constitucional material, já a admissibilidade irrestrita de recursos redundaria na banalização prática das garantias processuais, com o inerente “congestionamento” do Supremo Tribunal e o sacrifício de outros interesses jus-constitucionais, v.g. da celeridade e da segurança jurídica (postas em causa pelo protelamento do trânsito em julgado das decisões), que também importa acautelar. (Cfr. Acórdãos TC nº 322/2010 e n.º 659/2011). Em vista disso, com a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, o legislador procedeu à alteração da norma da al. f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, conferindo-lhe a atual redação, com enfoque na pena concreta de prisão não superior a oito anos, visando com tal alteração “restringir o recurso de segundo grau perante o Supremo Tribunal de Justiça aos casos de maior merecimento penal”, como decorre da exposição de motivos da proposta de lei n.º 109/X, que deu origem àquele diploma. Com essa significação, a limitação de recurso (de acórdão confirmativo de decisão condenatória recorrida) não corresponde a um critério arbitrário, desrazoável ou desproporcionado, ante a inexorável tutela de direitos da defesa, tendo o Acórdão reclamado do STJ feito, consequentemente, uma ponderação conforme aos parâmetros legais e constitucionais. 2.3. Ainda assim, o pomo de discórdia da(s) requerente(s) parece incidir na falta de coincidência total do acórdão (decisão final) do TRL face à decisão da 1ª instância, pelo que, naquela ótica, não se verificaria a “dupla conforme”. Ora, já no Acórdão reclamado, se assinalou que a recorrente defende que “não se verifica inteira conformidade das duas decisões, antes apresentam diferenças entre si, pois a decisão da Relação «alterou a situação dos arrestos preventivos e decidiu o envio para julgamento parcial no Tribunal de 1ª instância, além de suspender a pena e ao mesmo tempo confirmar no acórdão ora recorrido», alegando, ainda, que o acórdão recorrido apresenta «vícios, nulidades e contradição na medida da pena que afastam a dupla conforme violando direitos e garantias fundamentais do processo penal». “Além de que, aquela acrescenta “que inexiste «dupla conforme», por causa da existência de uma declaração de voto na decisão do Tribunal da Relação […] E, sobre tais aspetos, o Acórdão questionado contrariou, de modo pertinente, tal argumentação, mencionando que, “ao contrário do alegado pela arguida recorrente, a decisão foi unânime: uma declaração de voto não é um voto de vencido. Assim, a confirmação da subsistência de dupla conforme não é afastada, pelo facto de um Juiz Desembargador ter lavrado declaração de voto, sobre aspectos jurídicos acerca da fundamentação, como a convicção do Tribunal ad quem, terminando a dizer «o que não obsta, no caso concreto, que se concorde com a primeira instância».” Aduz, ainda, o Acórdão aqui sob questionamento que “a determinação de que o Tribunal “a quo” profira nova decisão, circunscrita à apreciação do requerimento formulado pelo Ministério Público, atenta a omissão de pronúncia relativamente à matéria da perda a favor do Estado, e a determinação para, no novo acórdão, se conhecer do pedido de indemnização cível formulado pelo Ministério Público, não afastam, ainda, a “dupla conforme”. Asserções que não suscitam reparo. De resto, em abono dessa posição, o Acórdão questionado convocou um aresto de referência, o Acórdão do STJ de 11-04-2024 (in Proc. 199/22.5JACBR.C1.S1) em que se adota um conceito abrangente de “dupla conforme”, afirmando-se que “é entendimento pacífico do STJ que a irrecorribilidade de uma decisão resultante da dupla conforme, impede este tribunal de conhecer de todas as questões conexas, adjectivas e substantivas, que lhe digam respeito, designadamente, as respectivas nulidades, os vícios decisórios, as invalidades e proibições de prova, a livre apreciação da prova, o pro reo, a qualificação jurídica dos factos, a determinação da medida da pena singular e inconstitucionalidades suscitadas neste âmbito.” E, sobre essa noção ampla de “dupla conforme” é, ainda, elucidativo o Acórdão do STJ de 17/06/2020 (in Proc. 91/18.8JALRA.E1.SI) de que ressaltam as ideias centrais assim sumariadas: […] V – A dupla conforme, como revelação ou indício de coincidente bom julgamento nas duas instâncias, não supõe, necessariamente, identidade total, absoluta convergência, […] IX – [No caso presente] é inadmissível o recurso interposto pelo recorrente FFG, no que concerne à matéria decisória referente a pretendida alteração de qualificação jurídica, bem como relativamente à medida de todas as penas parcelares inferiores a oito anos de prisão, por se estar perante dupla conforme parcial (in mellius), nos termos do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal. Acresce que o Tribunal Constitucional também se tem pronunciado sobre a irrecorribilidade de acórdão que decida em “dupla conforme”, numa noção ampla, como sucedeu v.g. nos Acórdãos TC nº 27/2006 e nº 20/2007, perante a redução da pena global aplicada na segunda instância (reformatio in mellius) ou o Acórdão TC nº 232/2018, em que havia sido alterada parte da matéria de facto essencial à subsunção no tipo penal em causa, em decisão condenatória (confirmativa) que não ultrapassou a pena de 8 anos de prisão. Volvendo ao caso sub judicio nestes autos, a decisão recorrida da Relação não conheceu da factualidade subjacente, não procedeu à aplicação de pena de prisão, apenas revogou a condição de suspensão da pena num quadro de e para a “execução da pena suspensa”, não sendo, por conseguinte, uma decisão “nova”, antes, materialmente, confirmativa da condenação ou de “dupla conforme”. A verdade é que até a questão de constitucionalidade da interpretação normativa que induz a rejeição do recurso quando a decisão recorrida procedeu à revogação da suspensão de execução da pena foi já submetida ao Tribunal Constitucional, perspetivando a sindicância da norma constante da alínea e) ou da alínea c) do nº 1 do artigo 400º do CPP, tendo o Tribunal emitido firme e reiterada pronúncia no sentido da não inconstitucionalidade das normas, como se alcança dos Acórdãos nº 899/2024, 884/2023, 710/2022, 57/2022, 690/2020, 485/2019, entre outros. Pelo que o critério legal estabelecido da “dupla conforme” (latu sensu), radicado em razões lógico-pragmáticas, que veda o recurso para o STJ em certas situações, nos termos da al. f) do nº 1 do artigo 400.º do CPP, não afronta, de forma intolerável, nem o princípio da ampla defesa nem o do acesso ao direito e aos tribunais e, bem assim, o do processo justo e equitativo (artigos 32º, nº 1, e 20º da CRP). E, nesse contexto, mostra-se esclarecedor o Acórdão TC nº 899/24 quando afirma que “a atribuição e ordenação de patamares de controlo judicial desiguais determinados em função da gravidade da sanção em causa, constituindo medidas de reforço da segurança das decisões jurisdicionais em matéria penal e de gestão da respetiva articulação com o princípio da praticabilidade da ação penal e da eficiência do sistema de processo, constitui um paradigma atendível na modelação do regime de recursos de Direito ordinário no domínio jurídico-penal, congruente com o arquétipo de “due process of law” e com o estatuto de garantias de defesa”. Posto o que é de concluir que o Acórdão reclamado do STJ operou uma correta aplicação do critério legal – resultando daí a não admissibilidade do recurso, a coberto da al. f) do nº 1 do artigo 400º do CPP – sem ter olvidado a ponderação de dimensões relevantes que obstassem à afirmação da “dupla conforme”, enquanto vetor fundante da irrecorribilidade e, por conseguinte, sem qualquer vício de decisão (mormente o da não apreciação e pronúncia de dimensões que incumbisse conhecer). De resto, o Acórdão reclamado do STJ, de forma elucidativa, enfatiza a ideia de que “a irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão proferido em recurso pelo tribunal da Relação, nos termos referidos, diz, ainda, respeito a todas as questões processuais ou substanciais que digam respeito a essa decisão, tais como (i)os vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, (ii)respetivas nulidades (artigos 379.º e 425.º, n.º 4, do CPP) e (iii)aspetos relacionados com o julgamento dos crimes que constituem o seu objeto, aqui se incluindo (iv)as questões atinentes à apreciação da prova, (v)à qualificação jurídica dos factos e com (vi)a determinação das penas parcelares ou única, consoante os casos das alíneas e) e f) do artigo 400.º do CPP, incluindo nesta determinação (vii)a aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no artigo 72.º do Código Penal, bem como (viii)questões de inconstitucionalidade suscitadas nesse âmbito” [Ac. do STJ de 31.01.2024, proferido no processo n.º 2861/22.3JAPRT.P1.S1, in www.dgsi.pt.]. Vale por dizer que, com a rejeição do recurso, fica prejudicado o conhecimento das questões aduzidas nas conclusões daquele, de natureza substantiva ou adjetiva, reportadas ao objeto do processo e que, dizendo respeito ao mérito da causa, poderiam ter impacto no desfecho processual (acesso a bases e prova proibida, cerceamento do contraditório, in dubio pro reo, etc). Da mesma sorte, a rejeição do recurso operada pelo Acórdão reclamado do STJ sobre a decisão do TRL que apreciou a irregularidade da notificação de despacho, não padece de qualquer vício, dispondo de lídima cobertura, como bem se evidencia das disposições conjugadas da al. b) do nº 1 do artigo 432º e da al. c) do nº 1 do artigo 400º, do CPP, já que aquela decisão “não conhece, a final, do objeto do processo”. 2.4. Sem prejuízo do que vem de ser dito nos pontos que antecedem, importa aduzir um enfoque adicional sobre a invocada nulidade do acórdão reclamado, prevista no artigo 379º, n 0 1, alínea c), do CPP, por pretensa omissão de pronúncia acerca de “questões processuais autónomas que não podiam ser consideradas prejudicadas pela invocação da dupla conforme” (conclusão 3 do requerimento). Com efeito, enunciam as requerentes, nas conclusões seguintes, questões que, na ótica das mesmas, deveria o acórdão ter apreciado, a saber: – […] “questões relativas ao servidor informático e respetiva base de dados, ao primeiro interrogatório e à prova proibida […] que figuravam expressamente nas Conclusões 21, 22 e 23” […, do recurso para o STJ]. 5ª – O Acórdão reclamado omitiu pronúncia sobre a resposta apresentada pelas Recorrentes ao recurso do Ministério Público […] (de 06-05-2024), […] de duplicação de garantias patrimoniais decorrente da manutenção simultânea do arresto penal e da penhora fiscal sobre os mesmos bens. 6ª – […] omitiu pronúncia sobre a resposta apresentada pelas Recorrentes ao parecer do Ministério Público (…de 10-09-2024), […] com violação do princípio do contraditório […]. 7 ª – O Acórdão reclamado não apreciou diversas questões de constitucionalidade normativa oportunamente suscitadas pelas Recorrentes”. Antes de mais, importa ter presente que a elaboração de uma decisão judicial obedece a uma técnica e a uma metódica de apreciação do objeto processual submetido que, além das referências formais da peça, começa pela análise da verificação dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade (tempestividade do pedido, legitimidade do sujeito processual, etc.) e demais motivos impeditivos de apreciação do mérito da causa. Na sequência do que, com a não verificação de algum dos pressupostos ou razões que obste, nos termos da lei, ao conhecimento do objeto do recurso, consequentemente, já não são apreciadas as questões atinentes ao fundo da causa invocadas pelo recorrente; caso contrário, uma vez superado o teste das razões de (in)admissibilidade do recurso, incumbe ao tribunal a apreciação das questões relativas ao mérito da decisão recorrida. De todo o modo, o artigo 379.º, nº1, do CPP – que respeita, essencialmente, a vícios de índole adjetiva, processual-formal, determinantes da invalidade da decisão – impõe que sejam apreciadas as questões relevantes suscitadas pelos sujeitos processuais, sob pena de gerar omissão de pronúncia, mas não todo e qualquer argumento invocado por aqueles. Ora, o que resulta da arguição de nulidade do Acórdão reclamado de 17.06.2026, é uma reiterada discordância, relativamente ao que foi decidido pelas várias instâncias, renovada no requerimento em apreço. Acresce que, uma vez esgotados os meios ordinários de reação e impugnação da decisão, as requerentes, a coberto de uma pretensa omissão de pronúncia, pretendem retomar a discussão de questões cuja oportunidade de apreciação também já está distante no iter processual. O que vem de ser dito mostra-se refletido, em concreto, nas invocadas questões (pretensamente) “autónomas” pelas requerentes. Desde logo, a invocada falta de apreciação pelo Acórdão reclamado das “questões relativas ao servidor informático e respetiva base de dados, ao primeiro interrogatório e à prova proibida” quando, bem vistas as coisas, se trata de matéria que se prende com a factualidade apurada e a motivação que sustenta a decisão recorrida, necessariamente, atinente ao fundo da causa e, por conseguinte, cujo conhecimento ficou vedado ao STJ a partir do momento em que este Tribunal circunscreveu o âmbito de apreciação à não admissibilidade ou rejeição do recurso. De igual sorte, a pretensa falta de apreciação pelo TRL de questões de constitucionalidade (para mais, em matéria de prova) induz a seguinte consideração: ou o TRL usou, expressa ou implicitamente, determinado critério normativo na aplicação do Direito – que as requerentes consideram desconformes com a CRP – ou o TRL se recusou a aplicar norma ou interpretação normativa (por que aquelas pugnavam) mas que, num e noutro caso, é passível de recurso de constitucionalidade, desde que verificados os respetivos pressupostos. Mas já o grau de dirimição efetuado pela Relação das questões de constitucionalidade escapa ao controle do Supremo Tribunal, a menos que se revelasse uma deficiência manifesta. O mesmo se diga no que tange à parte da reclamação do Acórdão reclamado, sobre tais matérias, por este não ter atentado nas questões insertas nas conclusões 21ª, 22ª e 23ª do recurso para o STJ, ainda sobre prova, base de dados e 1º interrogatório, merecendo observar o seu teor: “ […] Das Nulidades […] 16. O acórdão do Tribunal da Relação é nulo, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, por omissão de pronúncia, uma vez que: […] 21. Não se pronunciou sobre as inconstitucionalidades e matéria de facto e direito arguidas relativamente á base de dados da empresa. Não se pronunciou sobre as inconstitucionalidades e matéria de facto e direito arguidas sobre o 1º interrogatório de AA. Não se pronunciou sobre a arguição da Prova proibida elencada no Recurso interposto. Tal omissão constitui violação do dever de fundamentação, previsto no artigo 97.º, n.º 5, do CPP e no artigo 205.º da CRP. […] Em face do teor de tais conclusões não é difícil concluir que se trata de questões /alusões que respeitam ao mérito da decisão recorrida, não apreciado pelo STJ em virtude de ter decidido não conhecer do recurso (por irrecorribilidade). E não se revelam questões “autónomas” que devessem ser apreciadas pelo STJ, nem, manifestamente, constituem enunciados normativos, adequadamente suscitados, de questões de constitucionalidade. Acresce questionar se haveria razão legal que impusesse ao STJ apreciar a pretensa falta de pronúncia do TRL sobre a resposta apresentada pelas requerentes ao recurso do Ministério Público ou sobre a resposta daquelas ao parecer do Ministério Público na segunda instância; ou deveria o STJ perscrutar o grau de convencimento que tais respostas tiveram na decisão recorrida (do TRL); ou se bastaria determinar se o acórdão recorrido do TRL fez mera alusão ou, ainda, se anotou a propriedade ou galhardia (ou falta das mesmas) das “respostas” ao MP. Não se alcança nem pertinência nem o menor sentido na alegação de que o STJ, no quadro que desenhou (de rejeição do recurso), ainda assim, devesse imiscuir-se em tais detalhes procedimentais pretéritos. Atento o expendido, é de reconhecer que não se verifica a pretendida omissão de pronúncia sobre as questões aduzidas, porquanto, em face da rejeição do recurso, não incumbia ao STJ o conhecimento de matérias inerentes ao mérito do acórdão recorrido, apreciação que, na economia do Acórdão reclamado, não passaria de um manifesto exercício de obiter dictum. 2.5. De igual jeito, é de indagar se o Acórdão reclamado, na ótica das requerentes, mobilizou fundamentação suficiente que satisfaça os cânones jurídicos convocáveis. É de dizer que, em matéria de fundamentação (e sua suficiência), das decisões judiciais, rege, desde logo, o parâmetro constitucional do artigo 205.º, n.º 1, da CRP ao estabelecer que «[a]s decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei.» Com efeito, a fundamentação das decisões judiciais, cumprindo funções endo e extraprocessuais, é uma dimensão essencial do exercício da função jurisdicional (na literatura jurídica, ver, por exemplo, Rui Medeiros/Tiago Macieirinha, in Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, volume III, UCE, 2020, pp. 59 e ss; José Mouraz Lopes, A Fundamentação da Sentença no Sistema Penal Português: Legitimar, Diferenciar, Simplificar, Almedina, 2011, pp. 131 e ss.). O Tribunal Constitucional tem apontado, inúmeras vezes, que o «vício de falta de fundamentação ocorre quando esta é inexistente, ou quando é tão deficiente que não permite perceber as razões de facto e de direito que levaram à decisão» (cfr. Ac. n.º 891/2025, de 21 de outubro, ou, ainda, o Ac. n.º 12/2025, de 21 de janeiro). Assim, ainda segundo o mesmo Tribunal, «a nulidade por omissão de pronúncia […] depende da existência de um segmento do objeto do processo que não tivesse obtido apreciação jurisdicional na decisão que coloca termo à causa, ou seja, que uma das partes que impulsiona ativamente a instância (os recorrentes, in casu) haja formulado uma pretensão sobre a qual o Tribunal não tivesse exercido um juízo quando a isso se encontrava vinculado». E a «a nulidade por violação do dever de fundamentação das decisões judiciais […] prende-se com o disposto no artigo […] que fixa o dever de o juiz fundamentar a decisão e concretiza o comando constitucional do n.º 1 do artigo 205.º, da nossa Constituição. Este dever fundamental não tem, porém, de ser exaustivo e tem-se por cumprido sempre que a fundamentação da decisão permite ao destinatário compreender as bases em que assentou. […]. Note-se, além disso, que configura entendimento pacífico que só ocorre falta de fundamentação quando exista uma falta absoluta de fundamentação, ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões da decisão» (Ac. n.º 911/2025, de 22 de outubro). Pelos que a exigência de «uma fundamentação expressa, clara e suficiente […] não impõe ao órgão jurisdicional um exercício exaustivo, de carácter literário ou enciclopédico» (Ac. n.º 416/2025, de 15 de maio; Ac. n.º 680/1998, de 2 de dezembro; Ac. nº 391/2015, de 12 de agosto). O Supremo Tribunal de Justiça adota idêntico entendimento, defendendo que a invalidade por falta de fundamentação decorre apenas de uma falta absoluta destas menções obrigatórios, aí não se compreendendo a sua insuficiência [Cfr., os Acs. do STJ, de 26.03.2026 (n.º 125/24.7PTPTM.E1.S1), de 8.11.2023 (n.º 61/16.0GBMMN.S1), de 13.12.2018 (3839/16.1JAPRT.P1.S1) ou de 24.01.2018 (n.º 388/15. 9GBABF.S1)], bastando-se com uma exigência de «fundamentação adequada e suficiente da decisão», por já satisfazer a dupla finalidade, endoprocessual, dirigida aos sujeitos processuais, e extraprocessual, de projeção exterior, qual condição de legitimação da decisão. De igual modo, também na doutrina nacional se descortinam contributos no sentido de a fundamentação não ter de ser exaustiva. Por exemplo, Joaquim Correia Gomes, refere que «não se deve exigir que nas decisões judiciais fiquem exauridos todos os possíveis posicionamentos que se colocam a quem decide, esgotando todas as questões que lhe foram suscitadas ou que o pudessem ser. O que importa é que a motivação seja necessariamente objetiva e clara, bem como suficientemente abrangente em relação às questões aí suscitadas, de modo que se perceba o raciocínio seguido. Do mesmo modo, a suficiência não implica a apreciação, ponto por ponto, de todos os argumentos que foram expendidos […]. («A motivação judicial em processo penal e as suas garantias constitucionais», Julgar, 2008, 6, p. 97). Ou, na síntese de Paulo Saragoça da Matta, «a motivação existirá, e será suficiente, sempre que com ela se consiga conhecer as razões do decisor» («A livre apreciação da prova e o dever de fundamentação da sentença», in Maria Fernanda Palma (coord.), Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais, Almedina, 2004, p. 267). Volvendo ao caso em apreço, como se constata pela leitura do Acórdão reclamado, não sobejam questões relevantes que o STJ tivesse preterido mas devesse ter apreciado e não existe falta ou deficiência de fundamentação. Com efeito, considerando a alegação das requerentes, o Supremo Tribunal equacionou, de forma estruturada e pela sequência devida (a começar pela questão da inadmissibilidade do recurso, em que radicou o cerne da decisão), o objeto do recurso que lhe fora submetido, operando com observância dos princípios e normativos que regem a matéria. E a irrecorribilidade do recurso para o Supremo Tribunal de acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, nos termos referenciados, prejudica o conhecimento de questões adjuvantes, processuais e substantivas, inerentes à decisão recorrida, mesmo que se trate de nulidades de que a decisão padeça, salvaguardadas as invalidades de conhecimento oficioso e a todo o tempo. Em conclusão, não se reconhece razão ao alegado pelas requerentes sobre a pretendida invalidade, improcedendo a invocada nulidade do Acórdão do STJ de 17.06.2026. DECISÃO Pelo exposto, acordam nesta Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir o requerimento de arguição da nulidade do Acórdão do STJ, de 17.06.2026, apresentado por AA e Sociedade Garda Portugal, Lda. Custas pelas requerentes, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC's. Certifica-se que o presente acórdão foi processado em computador, revisto pelo relator e assinado eletronicamente (artigo 94.º, n.ºs 2 e 3, do CPP) Supremo Tribunal de Justiça, 16 de setembro de 2026. Carlos Adérito Teixeira (relator) Carlos Campos Lobo (1.º Adjunto) Antero Luís (2.º Adjunto)