9940984 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9940984
ACORDAO
Descritores: Infracção contra a economia, Pena acessória, Decisão condenatória, Publicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026405
Nr Documento: RP200001129940984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b5ce574064ca147f80256897003c0912
Sumário
A sanção acessória de "publicação da sentença", proferida em processo por infracção antieconómica, não é de aplicação automática, mas antes em função do circunstancialismo de cada caso concreto.
