0059412 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - "A necessidade da casa para habitação constitui fundamento autónomo da denúncia do contrato de arrendamento, a acrescer aos requisitos do artigo 1098 n. 1 do Código Civil. Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 1986/10/07 in Boletim do Ministério da Justiça n. 360 página 575. Aí se diz que defendem tal posição os Professores Inocêncio Galvão Telles e Antunes Varela. II - O ónus da prova desse requisito essencial recai sobre o senhorio (artigo 342 n. 1 do Código Civil) - Acordão da Relação de Lisboa de 1987/05/28 in Colectânea de Jurisprudência ano 1987, tomo 3, página 100. III - Só essa necessidade justifica o recurso ao "remédio excepcional da alínea a) do n. 1 do artigo 1096 do Código Civil (Professor Pereira Coelho - Arrendamento - 1988 - página 273).