019978 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 019978
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Prazo
Recorrente: Jose da Silva Gama & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046286
Nr Documento: SA219960131019978
Data de Entrada: 08/11/1995
Indicações Eventuais: INDEFERIDA QUESTÃO PRÉVIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b8d3c3430bbe467802568fc00396587CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019978.57
Sumário
No recurso de decisão jurisdicional em processo de execução fiscal regulado nos arts. 356 e 357 do CPT, quando dirigido ao STA, poderá o recorrente declarar que pretende alegar neste tribunal, caso em que o prazo para a apresentação da alegação só começa a contar a partir da notificação que lhe for feita para esse efeito (art. 87, § único, do Reg. do STA).*