075994 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 075994
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Pressupostos, Oposição de acordãos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00007083
Nr Documento: SJ198810120759941
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC VIII PAG419.
Referência Publicação: BMJ N380 ANO1988 PAG428
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/feb5bc205dca38b4802568fc0039b00aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075994.C4
Sumário
O disposto no n.1 do artigo 767 do Codigo de Processo Civil não impede que do acordão da secção se recorra para o pleno, desde que se invoque fundamento de harmonia com o disposto no artigo 763 do mesmo Codigo. Não ha oposição entre o acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Março de 1987 que decidiu não existir a oposição exigida pela lei entre dois outros e o acordão de 18 de Dezembro de 1962, publicado no Boletim do Ministerio da Justiça n. 122, paginas 517 e seguintes.