0410/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 0410/02
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto ilícito, Acto de gestão pública, Autarquia local, Liquidação em execução de sentença, Município, Dano
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057633
Nr Documento: SA1200205140410
Juízes: Adelino LopesMarques Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0c3ee60b7841e4e80256bbf002e8a95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0410.02.3E
Sumário
Tendo-se dado como provado que o Autor sofreu danos e verificando-se os restantes elementos da responsabilidade civil do Réu, este tem que ser condenado, quer o montante desse danos esteja ou não determinado. Se estiver, a condenação será imediata, no montante apurado; se o não estiver, poderá ser feita nessa sentença, pelo recurso à equidade ( artigo 566.º, n.º 3 do C.Civil ) ou relegada para liquidação em execução de sentença (artigo 661.º, n.º 2 do C.P.C.). Este último preceito, enquanto permite ao tribunal condenar no que se liquidar em execução de sentença, não depende de ter sido formulado, na parte respectiva, um pedido genérico, mas apenas da falta de "elementos para fixar o objecto ou a quantidade" do pedido, pelo que essa condenação tanto pode ser feita em casos de pedidos genéricos como no de pedidos específicos, em que os danos alegados não tenham sido provados, pois que onde a lei não distingue não pode distinguir o intérprete. A opção por uma ou outra das modalidades depende do juízo que, em face das circunstâncias concretas, se possa formular sobre a maior ou menor probabilidade de futura determinação de tal valor.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., devidamente identificado nos autos, propôs, no TAC de Lisboa, acção para efectivação da responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de gestão pública do Município de Lisboa, pedindo a sua condenação no montante de 1 683 635$00, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, causados pela conduta ilícita e culposa de agentes seus, que procederam à remoção, para o depósito municipal, de uma viatura do Autor, indevidamente tida como abandonada na via pública, sem que o mesmo tivesse sido previamente notificado da intenção de proceder a tais actos, viatura essa que, posteriormente, foi declarada perdida a favor do Estado e vendida para a sucata pelo Réu. Por sentença de 21/12/2001, foi a acção julgada parcialmente procedente e o Réu condenado a pagar-lhe a quantia de 96 885$00, acrescida de juros às taxas legais sucessivamente em vigor, desde 6/3/98 até ao integral pagamento. Com ela se não conformando, interpôs o Autor o presente recurso jurisdicional, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões: 1.ª)- O recorrente alegou e provou ter sofrido danos patrimoniais resultantes da perda definitiva do seu veículo automóvel marca FORD, modelo Escort e matrícula ...-...-..., quer os correspondentes ao valor comercial do veículo, quer os relativos à privação definitiva do seu uso; 2.ª)- De tais danos tem o recorrente de ser indemnizado pela recorrida, já que ficou estabelecido na sentença recorrida que os danos em causa resultaram de conduta ilícita e culposa da recorrida, bem como o nexo de causalidade entre a conduta da recorrida e os danos; 3.ª)- Não se mostrando existirem nos autos elementos bastantes e indispensáveis para o tribunal fixar objectivamente o quantitativo indemnizatório dos danos patrimoniais sofridos pelo recorrente (à excepção de despesas documentadas no valor de 6 885$00), cabia ao tribunal arbitrá-lo, recorrendo à equidade, como se dispõe no n.º 3 do artigo 663.º do C. Civil; 4.ª)- Entendendo o tribunal que, embora alegada e provada a existência de danos patrimoniais, não existiam elementos indispensáveis para fixar o montante indemnizatório, não se seguia daí a absolvição do recorrido, como se os danos não tivessem existido e o recorrido não tivesse sofrido e suportado prejuízos, mas simplesmente deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a esses danos, como decorre do artigo 661.º, n.º 2 do C.P.C.. 5.ª)- Decidindo como decidiu, o tribunal recorrido violou, entre outros, os artigos 483.º, 562.º, 563.º, 564.º, e 566.º do C.Civil, artigo 661.º, n.º 2 do C.P.C. e artigo 2.º, n.º 1 do Dec-Lei n.º 48 051, de 21/11/67. O recorrido contra-alegou, tendo formulado, nas suas alegações, as seguintes conclusões: 1.ª)- Era o recorrente que tinha o ónus de alegar os vícios da sentença recorrida, quer no plano do direito, indicando as normas jurídicas violadas e o sentido com que deviam ter sido aplicadas, quer quanto à matéria de facto, especificando quais os meios probatórios constantes do processo que impunham decisão diversa. Como o não fez, deve o presente recurso ser, de imediato, julgado deserto ou rejeitado. 2.ª)- Consta da sentença recorrida que o recorrente não fez prova cabal do valor comercial da sua viatura (quesito 9.º), nem do uso do táxi nas deslocações na cidade e arredores (quesitos 13.º, 14.º e 15.º). Pelo que o tribunal julgou dentro dos limites dos factos que ficaram provados, não merecendo a sua decisão qualquer censura. # O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls 186, no qual se pronunciou pelo parcial provimento do recurso, por considerar que, provada a existência de parte dos danos materiais alegados – os relativos à perda da viatura e às deslocações em transportes públicos nas deslocações pessoais e profissionais – e não havendo elementos para fixar o montante respectivo, nem sequer recorrendo à equidade, deve ser relegada para liquidação em execução de sentença a indemnização a eles respeitantes. # Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO A matéria de facto dada como provada não foi impugnada, nem há fundamentos para a alterar oficiosamente, pelo que se dá por reproduzida (art.º 713.º, n.º 6 do C.P.C.). O recorrido levantou as questões prévias da deserção e da rejeição do recurso, em virtude do recorrente não ter indicado as normas jurídicas violadas e o sentido com que deviam ter sido aplicadas, nem os meios probatórios constantes do processo que impunham decisão diversa. Mas carece em absoluto de razão. Com efeito, não oferece qualquer margem para dúvidas que o recorrente, contrariamente ao alegado pelo recorrido, indicou as normas jurídicas violadas, fazendo-o quer na parte descritiva das suas alegações, quer nas conclusões 3ª, 4ª e 5ª das mesmas. Como dúvidas não pode haver também de que o recorrente indicou o sentido com que deviam ter sido aplicadas as normas jurídicas violadas. Foi ele o de que, provada a existência de danos, devia haver lugar a condenação, ou através do recurso à equidade ou relegando a fixação do montante indemnizatório, que devia ter como medida a diferença entre a sua situação patrimonial na data mais recente que pudesse ser atendida pelo tribunal e a situação que teria nessa data se não tivessem existido danos para liquidação em execução de sentença (artigos 661.º, n.º2 do C.P.C. e 566.º, n.º 2 do C.C.). Finalmente, o recorrente não impugnou a matéria de facto dada como assente, caso em que, de acordo com o estabelecido no artigo 690.º-A do C.P.C., devia especificar os meios probatórios constantes do processo que impunham decisão diversa, sob pena de rejeição do recurso, antes tendo partido da matéria de facto assente para defender decisão diversa, invocando erro de julgamento. Improcedem, assim, essas questões. Passando ao conhecimento do mérito do recurso, temos que a sentença recorrida deu como provados todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de gestão pública relativamente ao Réu, o município de Lisboa, que não foram postos em causa, pelo que se devem considerar definitivamente assentes, apenas estando em causa o valor dos montantes objecto de condenação. O que se discute no presente recurso é, assim, apurar apenas se, assente a existência de danos, mas não apurado o seu montante, deverá haver lugar à absolvição do pedido quanto ao montante dos danos alegados mas não provados, ou se, pelo contrário, deverá haver lugar a condenação, recorrendo-se à equidade ou relegando-se a liquidação do seu montante para a execução da sentença. O Meritíssimo Juiz recorrido, embora sem tecer quaisquer considerações sobre o assunto, optou pela primeira solução. O recorrente defende a segunda, enquanto que o recorrido defende a bondade do julgado, em virtude do tribunal ter julgado dentro dos limites dos factos que ficaram provados, tendo feito até apelo à equidade ao fixar o montante da indemnização. A este propósito, convém salientar que a fixação do montante dos danos com base na equidade se reportou apenas aos danos morais, não estando esse montante, nem a respectiva condenação, em causa no presente recurso. Relativamente aos danos materiais, o Meritíssimo Juiz recorrido condenou o Réu relativamente àqueles cujo montante estava apurado (respeitante a certidões, buscas e outra diligências – resposta ao quesito 16.º) e absolveu-o relativamente aos restantes. Foi dado como provado e, como tal, considerado assente na sentença recorrida, entre outros factos, que: no dia 31/7/96, o Autor era proprietário do veículo ligeiro de passageiros marca FORD, modelo ESCORT, com a matrícula ...-...-... (alínea A dos factos assentes); a Ré apropriou-se dele em 27/1/97, tendo-o vendido para a sucata (alíneas N e O); esse veículo havia sido submetido a inspecção periódica em 23/1/95, com validade até 25/1/97, apenas lhe tendo sido detectadas três deficiências, de pouca importância, que não afectavam as suas condições da segurança (alíneas P e Q); o Autor havia adquirido o selo de circulação correspondente ao ano de 1 996 em 25/6/96 e encontrava-se munido de seguro válido para ele (alíneas R e S); o veículo estava em condições de circular na via pública e o Autor havia adquirido combustível para ele em 11/7/96 (respostas aos quesitos 5.º e 7.º); o Autor utilizava-o nas sua deslocações pessoais e profissionais, tanto na cidade de Lisboa como fora dela (quesito 4.º); o Autor ficou definitivamente privado do seu uso em 31/7/96 ( quesito 10.º); utilizava-o nas suas deslocações na cidade, nomeadamente para assistência à sua mãe, pessoa doente e de avançada idade, que vivia a seu cargo e dele era totalmente dependente (resposta ao quesito 11.º); também o utilizava nas suas deslocações à Ericeira, onde tem uma habitação, e a Évora e a Pombal, onde tem uma habitação(resposta ao quesito 12.º); por ter deixado de dispôr de veículo próprio, o Autor passou a deslocar-se em transportes públicos nas suas deslocações pessoais e profissionais (resposta ao quesito 13.º). Ora, em face deles afigura-se inequívoco que o Autor sofreu, como alega, prejuízos decorrentes do valor comercial do seu veículo, pois que um veículo que está em condições de circular na via pública e até fazia as viagens que foram referenciadas tem, necessariamente, algum valor comercial. Já o mesmo não diremos, no entanto, relativamente à privação definitiva do seu uso. Com efeito, para que se pudesse considerar que sofreu prejuízos materiais com a sua não utilização, era necessário que tivesse ficado provado que, nas viagens que efectuou em transportes públicos, gastou mais do que se as tivesse feito no seu veículo, o que não ficou e nem sequer foi alegado. Estando, assim, apurada a existência de danos, bem como os restantes requisitos da responsabilidade civil do Réu, consideramos que tinha, necessariamente, que haver lugar a condenação do Réu. Se o montante desses danos estivesse apurado, a condenação seria nesse valor. Se o não estivesse, haveria lugar a condenação, fixando-se o montante indemnizatório através do recurso à equidade ou relegando-se a sua liquidação para execução de sentença. Na verdade, estabelece o n.º2 do artigo 661.º do C.P.C. que, “se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal liquidará no que se liquidar em execução de sentença, ... ...”. Por sua vez, o artigo 566.º do C.Civil estabelece, no seu n.º3, que “se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados”. Da conjugação destes dois preceitos resulta que, conforme foi referido, sempre que estiverem provados danos, terá que haver condenação, mesmo que o seu montante não esteja apurado. Neste caso, ou se condenará no que se liquidar em execução de sentença ou através do recurso à equidade (cfr., neste sentido, entre outros, os acórdãos da Relação de Évora de 20/1/97, BMJ 270-pág.276, da Relação de Coimbra de 31/3/92 e de 22/9/92, in BMJ 415, pág.776 e 319, pág.823, respectivamente, e deste Supremo Tribunal de 14/3/2 002, proferido no recurso n.º 43 724), sendo certo que, quando o juiz optar pelo recurso à liquidação em execução de sentença e nela se continuar a não apurar o montante dos danos, não poderá, então deixar de condenar com base na equidade (cfr. acórdão deste Tribunal de 11/7/2000, proferido no recurso n.º 46 023). O n.º 2 do art.º 661.º do C.P.C., enquanto permite ao tribunal condenar no que se liquidar em execução de sentença, não depende de ter sido formulado na parte respectiva um pedido genérico, mas apenas da falta de “elementos para fixar o objecto ou a quantidade” do pedido (acórdão do STJ de 26/9/95, BMJ 449,pág. 293), pois que onde a lei não distingue não pode distinguir o intérprete. No caso sub judice, resulta que o Autor sofreu danos pela perda do valor comercial do seu veículo, pelo que, verificando-se todos os restantes elementos da responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de gestão pública do Réu, este não pode deixar de ser condenado, apenas havendo que optar entre a condenação com base no recurso à equidade ou no que se vier a liquidar em execução de sentença. A opção por uma ou outra das modalidades depende do juízo que, em face das circunstâncias concretas, se possa formular sobre a maior ou menor probabilidade de futura determinação de tal valor (vd. acórdãos do STJ de 27/6/2 000,Sumários, 42.º, pág. 25 e deste Supremo Tribunal de 14/3/2 002, recurso n.º 43 724). No presente caso, tendo em conta a natureza dos danos em causa, apresenta-se como perfeitamente plausível que o seu montante se venha a apurar em acção de execução de sentença, pelo que para ela se deve remeter. DECISÃO Em face de todo o exposto, acorda-se em, concedendo provimento parcial ao recurso, revogar parcialmente a sentença recorrida, julgar a acção parcialmente procedente e condenar o Réu a indemnizar o recorrente no montante relativo à perda do valor comercial do seu veículo, que vier a ser liquidado em execução de sentença, acrescido de juros, nos termos nela fixados. Custas na proporção do vencido. Lisboa, 14 de Maio de 2002 António Madureira - relator - Adelino Lopes - Marques Borges