040589 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 040589
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Inutilidade superveniente da lide, Aceitação, Requisitos de admissão, Avaliação curricular, Entrevista
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055602
Nr Documento: SA120010313040589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83e129e53de5e37f80256afb0042537eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:040589.35
Sumário
Ao caracterizar a aceitação tácita como a que deriva da prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de recorrer, o art°. 47° § 1° do RSTA exige que a conduta do recorrente, para além de ser de sua livre iniciativa, tenha um significado unívoco, de modo a que dela se depreenda, sem margem para dúvidas, o propósito de não recorrer pelo acatamento da determinação contida no acto.