97B806 - Supremo Tribunal de Justiça

I- O Supremo não pode censurar o acórdão da Relação que anulou o julgamento da matéria de facto com fundamento em deficiência, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos ou na indispensabilidade de formulação de outros quesitos; só o pode fazer se a anulação for fundamentada pela relação em razão de natureza diversa. II- É que ao Supremo, como tribunal de revista, é vedado conhecer da matéria de facto, não podendo por isso apreciar em concreto se, na espécie em julgamento, as respostas censuradas pela Relação padeciam ou não daqueles vícios.