00482/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 00482/98
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Importação de veículo, Primado do direito comunitário
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e7e3587ce573318c80256a48004b9610
Sumário
Para que haja lugar à isenção de direitos prevista no art°2° do DL n°471/88, necessário é que se verifiquem, cumulativamente, os pressupostos ali previstos. Um desses pressupostos, é que o veículo importado tenha sido adquirido " nas condições gerais de tributação do país de procedência". Se o país de procedência é a África do Sul e o veículo foi adquirido em Espanha e introduzido em Portugal, não pode beneficiar da isenção referida em I A questão do primado do direito comunitário só é de colocar, quando estamos perante normas de direito interno incompatíveis com aquele. Tal não é o caso do citado DL n°471/88 e do CAC, designadamente os seus art°380 a 41°, 57° e 202 a 204.