9540747 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9540747
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Valor consideravelmente elevado, Prejuízo, Danos patrimoniais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019702
Nr Documento: RP199611139540747
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8181fafbbfa60e898025686b0066e0d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540747.45
Sumário
I - Consumando-se o crime de emissão de cheque sem provisão com a sua apresentação a pagamento e consequente recusa por falta de provisão, é ao valor do prejuízo então verificado que se deverá atender para a qualificação do crime. A reparação parcial posterior, como a devolução do automóvel para cujo pagamento foi emitido o cheque, releva apenas em sede da determinação da medida concreta da pena.