0340/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0340/02
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Indemnização, Cortiça, Aceitação tácita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00059088
Nr Documento: SA1200304030340
Juízes: João CordeiroRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e6024640623383480256d040047c479CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0340.02.E7
Sumário
A aceitação tácita do acto, a que se reporta a norma do 47º do RSTA, é aquela que deriva da prática espontânea e sem reservas de facto incompatível com a vontade de recorrer, exigindo-se, para ser relevante, que tenha um sentido unívoco, sem deixar dúvidas sobre o seu significado de acatamento integral do acto e das determinações nele contidas, por forma a que o exercício do direito ao recurso contencioso possa configurar-se, de algum modo, como um "venire contra factum proprium", ou atentatório das regras da boa-fé. A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, a proprietário de prédio rústico, pela privação do uso e fruição do mesmo, desde a data da ocupação até à sua devolução, relativa ao rendimento florestal resultante da extracção da cortiça, é a que resulta da aplicação dos arts. 13º, 19º e 24º da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro, arts. 5º, nºs 1 e 2, al. d) e 14º do DL nº199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL nº 38/95, de 14 de Fevereiro, DL nº 312/85, de 31 de Julho, DL nº 74/89, de 3 de Março, e 3º, nº 1 da Portaria nº 197-A/95, de 17 de Março, não estando o valor da indemnização assim obtido sujeito a qualquer actualização por aplicação supletiva ou analógica do regime dos arts. 22º e 23º do Código das Expropriações de 1991, por não haver incompletude ou lacuna de tal regime aplicável. O regime indemnizatório que resulta dos normativos legais considerados aplicáveis não viola o princípio da igualdade, consagrado no art. 13º, nº 1 da CRP, nem o direito de propriedade privada e o direito à justa indemnização previsto no art. 62º, nº 2 da mesma Lei Fundamental.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. A..., residente na Rua..., em Montargil, interpôs neste Supremo Tribunal Administrativo recurso contencioso de anulação do despacho conjunto proferido pelo MINISTRO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS e pelo MINISTRO DAS FINANÇAS, respectivamente a 12.09.2001 (e não 12.07.2001, como vem indicado) e 17.10.2001, pelo qual foi atribuída a ..., do qual o recorrente é o único e universal herdeiro, uma indemnização, decorrente da aplicação das leis da Reforma Agrária, pela perda da cortiça extraída, nas campanhas de 1976, 1977, 1979 e 1982, dos prédios rústicos ... e ..., sitos no concelho de Vale de Sôr, e Vale Cabecinhas, sito no concelho de Avis, expropriados em 1975, no valor global de Esc. 14.765.773$00. Imputa ao acto recorrido diversos vícios de violação de lei. Na respectivas respostas, as autoridades recorridas, antes de sustentarem a legalidade do acto, considerando não padecer o mesmo dos vícios invocados, suscitaram a questão prévia da ilegitimidade do recorrente, com base na aceitação do acto administrativo (art. 47º do RSTA), referindo que foi depositada no ..., pelos serviços da DRAAL, na sequência do despacho recorrido, a importância de 120.182,25 € (Esc. 25.698.235$00), correspondente à indemnização atribuída, actualizada com os respectivos juros, quantia que o recorrente recebeu e fez sua, utilizando-a em seu proveito, o que traduz aceitação tácita do acto impugnado. O recorrente e o Ministério Público, ouvidos nos termos do art. 54º, nº 1 da LPTA, pronunciaram-se pelo indeferimento da questão suscitada, argumentando, em suma, que não houve, por parte do recorrente, qualquer aceitação expressa ou tácita do acto, a qual, para ser relevante, teria de ser espontânea, inequívoca e sem reservas. Por despacho do relator, foi relegado para final o conhecimento da questão prévia suscitada. Na sua alegação, formula o recorrente as seguintes CONCLUSÕES: 1ª - A indemnização a que se referem os autos é devida pela privação temporária do uso e fruição de prédios rústicos indevidamente expropriados e ocupados e posteriormente devolvidos, Decreto-Lei 199/88 de 31/05. 2ª - Neste processo, está em causa a indemnização pelo valor de uma cortiça extraída e comercializada em 76, 77, 79 e 82. 3ª - Pelos Acórdãos do STA de 19/06/02, Rec. 45.607 e do Pleno de 03/04/02, Rec. 45.608, a indemnização correspondente às rendas que vigoraram durante a privação do uso e fruição do prédio é calculada pelo valor real e corrente. 4ª - Se o valor da renda fixada em 1976 e bem assim as rendas que vigoraram durante o período de privação, é actualizada como vem sendo decidido pelos inúmeros Acórdãos do STA, porque razão a cortiça extraída em 1976 também não é actualizada, uma vez que o que está em causa é sempre a perda de um rendimento durante o período de privação do prédio, nos termos do art. 3 c) do Dec-Lei 199/88 de 31/07 ? 5ª - A cortiça extraída em 76, 77, 79 e 82 nos prédios do recorrente constitui um fruto pendente, à data da ocupação do prédio em 13/11/75, art. 212 do C.C. e art. 9 n° 3 e 5 do Decreto-Lei 2/79 de 09/01. 6ª - Os frutos pendentes são indemnizados por valores de 94/95, art. 3 c) da Portaria 197-A/95. 7ª - A entidade recorrida sempre pagou em dinheiro os valores das cortiças, logo após a devolução dos prédios, Despacho Ministerial de 18/07/79 publicado no D.R. IIª Série de 24/07/79 e Despacho Ministerial de 04/05/83. 8ª - O D.L. 312/85 determina no art. 6 n° 2 e 3 a entrega do valor da cortiça em dinheiro logo que tenha sido entregue a reserva ou se proceda à desocupação do prédio e bem assim o Despacho Ministerial 101/89 de 25/10/89 publicado no D.R. Iª Série de 09/11/89. 9ª - A cortiça extraída em 76, 77, 79 e 82 cujo valor foi arrecadado pelo Estado, integra o conceito de fruto pendente para efeitos de indemnização, arts. 212° a 215° do C.C., art. 9 n° 1 n° 3, 4 e 5 e art. 10 n° 1 do Decreto-Lei 2/79 de 09/01. 10ª - A cortiça, considerada como fruto pendente faz parte do capital de exploração, art. 1 n° 2 da Lei 2/79 de 09/01. 11ª - É paga em numerário, art. 3 n° 2 c) do D.L. 199/88, na redacção do D.L. 38/95 de 14/02. 12ª - A cortiça, quando considerada como fruto pendente é sempre paga em espécie, ou no caso de não ser possível pelo valor de substituição, art. 11 n° 4 do D.L. 199/88 na redacção do D.L. 38/95 de 14/02, o qual remete para o art. 13 n° 1 do D.L. 2/79 de 09/01. 13ª - O pagamento do valor de substituição implica o pagamento pelo valor real e corrente da data do pagamento da indemnização. 14ª - A indemnização em causa corresponde ao princípio de que o valor do bem expropriado deve ser calculado, em momento tão próximo quanto possível da data em que a indemnização vem a ser fixada e paga. 15ª - Não seria justo que o expropriado além do prejuízo sofrido pela privação do bem, viesse ainda a suportar os prejuízos emergentes do atraso da fixação e pagamento da indemnização. 16ª - Seria profundamente injusto fixar uma indemnização sem atender à actualização do rendimento florestal do prédio, quando são decorridos mais de 26 anos da privação desse rendimento. 17ª - Esta indemnização está subtraída ao princípio nominalista, devendo ser reconstituída a situação que existiria se não tivesse ocorrido a expropriação e ocupação do prédio, art. 562 do C.P.C., Acórdão do Pleno do S.T.A. de 05/06/2000, Rec. 44.146. 18ª - A indemnização em causa corresponde ao princípio de que o valor do bem expropriado deve ser calculado, em momento tão próximo quanto possível da data em que a indemnização vem a ser fixada e paga. 19ª - Não seria justo que o expropriado além do prejuízo sofrido pela privação do bem viesse ainda a suportar os prejuízos emergentes do atraso da fixação e pagamento da indemnização. 20ª - Não existe proximidade temporal entre a privação do rendimento da cortiça e o pagamento da sua indemnização, tendo decorridos mais de 26 anos da data da sua extracção e comercialização por parte do Estado. 21ª - As indemnizações da Reforma Agrária "serão fixadas com base no valor real e corrente desses bens e direitos..." de modo a assegurar uma justa compensação pela privação dos mesmos bens e direitos, art. 7 n° 1 do Decreto-Lei 199/88 de 31/05. 22ª - A indemnização para ser justa tem de garantir ao expropriado o valor real do bem no momento do pagamento. 23ª - Todos os bens e direitos objecto de indemnização da Reforma Agrária, foram actualizados para preços correntes ou valores de 94/95, art. 11 n° 5 e 6 do Decreto-Lei 38/95 de 14/02, art. 2 n° 1 e art. 3 a), b) e c) da Portaria 197-A/95 de 17/03. 24ª - A cortiça extraída em 76, 77, 79 e 82, tendo a natureza de fruto pendente, teria assim de ser indemnizada por valores de 94/95, art. 3 c) da Portaria 194-A/95. 25ª - A Lei 80/77 de 26/10 e o Decreto-Lei 213/79 de 14/07 só são aplicáveis às indemnizações pela perda de património. 26ª - Os juros previstos no art. 24 da Lei 80/77 apenas são aplicáveis às indemnizações pela perda de património, art. 1 n° 2 da Portaria 197-A/95 de 17/03 e não à indemnização pela privação temporária do uso e fruição que é o caso dos presentes autos. 27ª - Mesmo que fosse aplicável à indemnização pela privação do uso e fruição o disposto no art. 24 da Lei 80/77, o acréscimo decorrente dessa aplicação ao valor da cortiça reportada a 76, nunca atingiria o valor real e corrente por forma a alcançar a justa indemnização, como é imposto pelo art. 7 n° 1 do Decreto-Lei 199/88. 28ª - Os juros a que se reporta o art. 24 da Lei 80/77 de 26/10 são remuneratórios, não se destinando a atender a qualquer actualização da moeda. Acórdão do S.T.A. de 05/06/00 Rec. n° 44.146. 29ª - Os juros previstos no art. 24 da Lei 80/77, são igualmente aplicáveis aos demais componentes indemnizatórios actualizados para valores de 94/95. Acórdão do S.T.A. de 13/03/01 Rec n°. 46.298. 30ª - É a própria entidade recorrida que expressamente o reconhece, na DECLARAÇÃO junta aos autos, e que a Lei 80/77 não se aplica à indemnização pela privação temporária do uso e fruição dos prédios expropriados. 31ª - As normas de direito internacional sobre indemnizações por expropriação, acolhidas no direito constitucional, art. 8 e no direito interno, preâmbulo do Decreto-Lei 199/88 e bem assim as normas do ordenamento juridico português sobre indemnizações, impõem a actualização dos danos à data da respectiva liquidação e pagamento. 32ª - O art. 62 n° 2 da Constituição da República é aplicável às indemnizações da Reforma Agrária pela privação temporária do uso e fruição do património, como entendeu o Acórdão do Pleno da Secção do STA de 17/05/2000, Rec. n° 44.144. e Acórdão do S.T.A. de 13/03/01 Rec. do S.T .A. n° 46.298. 33ª - O art. 62 n° 2 da C.R.P. e segundo alguma jurisprudência só não é aplicável às indemnizações previstas na Lei 80/77 de 26/10, que se referem à perda de património a favor do Estado. 34ª - A redacção do art. 62 resultante da 4ª revisão constitucional ao eliminar a expressão "fora dos casos previstos na Constituição", determina a aplicação desta disposição constitucional às indemnização pela expropriação no âmbito da Reforma Agrária. 35ª - É no entanto irrelevante e constitui uma falsa questão, fazer depender a actualização da cortiça ou de qualquer outro bem indemnizável, para o seu valor real e corrente, de não aplicação do art. 62 n° 2 da Constituição da República ou da aplicação do art. 94 do mesmo diploma fundamental. 36ª - Valor real e corrente, só existe um, ou seja, o valor do bem a indemnizar actualizado para data do pagamento ou tão próximo quanto possível, por forma a reintegrar no património do expropriado o quantum de que foi desapossado, art. 7 n° 1 do Decreto-Lei 199/88. 37ª - Pela Constituição da República, os critérios de avaliação e direitos a indemnizar têm de respeitar os princípios de Justiça, Igualdade e Proporcionalidade. 38ª - Todos estes princípios se encontram ausentes no acto recorrido quando negou a actualização da cortiça extraída entre 1976 e 1982 para valores de 94/95. 39ª - O critério de cálculo da indemnização defendido pelo acto recorrido ao não proceder à actualização da cortiça, é incompatível com o principio da justa indemnização consignada no art. 62 n° 2 da CRP e contraria o disposto no art. 3 c) da Portaria 197-A/95 de 17/03. 40ª - Pelo Acórdão do S.T.J., Proc. 1292/02 de 28/05/02, relativamente à extracção de uma cortiça em 1989, num prédio rústico abrangido pelas medidas da Reforma Agrária e posteriormente devolvido, e tendo por fundamento o Despacho Normativo 101/89 de 25/10/891 publicado no D.R. I Série de 09/11/89 e art. 6 do D.L. 312/85 de 31/07 ficou decidido: Aplicar o art. 62 n° 2 da C.R.P. à indemnização pela perda do rendimento de cortiça; Aplicar subsidiariamente os arts. 22 e 23 do Código das Expropriações, D.L. 438/91 de 13/11, para actualização da cortiça de acordo com o índice de preços no consumidor; Que a indemnização devida pela cortiça está subtraída ao princípio nominalista, previsto no art. 550 do C.C., sendo a mesma actualizada nos termos do art. 551 do C.C. 41ª - O acto recorrido por errada interpretação dos dispositivos normativos da Lei Especial das indemnizações da Reforma Agrária, afronta o principio da igualdade do art. 13 n° 1 da Constituição. 42ª - Os recorrentes, no que se refere à não actualização da cortiça foram tratados de forma particularmente desfavorável e sem qualquer fundamento legal, relativamente a outros cidadãos que receberam os bens indemnizáveis actualizados e os valores da cortiça logo após as devoluções dos prédios ou entrega da reserva. 43ª - Uma coisa é receber o valor da cortiça em 76, e outra bem diferente é receber esse valor em 2002, decorridos mais de 26 anos da data da privação do rendimento. 44ª- O acto recorrido ao não proceder à actualização da cortiça, por erro de interpretação da Lei violou o disposto no art. 1 n° 1 e n° 2 e art. 7 do Decreto-Lei 199/88 de 31/05, o art. 5 n° 2 d) e art. 14 n° 1 do mesmo diploma na redacção do Decreto-Lei 38/95 de 14/02, o art. 2 n° 1 e art. 3 c) da Portaria 197-A/95 de 17/03, o art. 133 n° 2 d) do CPA e os arts. 10°, 212° e 551° do Código Civil e art. 9 n° 3, e 5 do Decreto-Lei 2/79 de 09/01. 45ª - A interpretação que o acto recorrido fez dos arts. 19 e 24° da Lei 80/77 de 26/10, como fundamentação para a não actualização da cortiça, ter-se-à de considerar, nessa parte, inconstitucional uma vez que viola o disposto nos arts. 62 n° 2 e 13° n° 1 da Constituição da República por colocar o recorrente em situação de manifesta desigualdade relativa aos demais titulares de indemnização da Reforma Agrária, que receberam os seus bens por valores actualizados, nomeadamente a cortiça após a devolução dos prédios expropriados e ocupados. 46ª - O acto recorrido ao não aceitar o principio de actualização previsto na Lei Geral e no art. 7 n° 1 do Decreto-Lei 199/88, no art. 2 n° 1 e art. 3 a), b) e c) da Portaria 197-A/95 de 17/03, violou ainda por erro de interpretação desses normativos, os princípios constitucionais previstos no art. 62 n° 2 e ainda o art. 13 n° 1 da Constituição da República, uma vez que colocam os recorrentes numa situação de manifesta desigualdade, relativamente aos demais titulares das indemnizações da Reforma Agrária, que receberam os seus bens por valores actualizados. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, procedendo-se à anulação do despacho recorrido, reconhecendo-se em consequência a sua anulação, o direito do recorrente ao recebimento da indemnização de Esc: 58.806.834$00 pela actualização da cortiça extraída e comercializada em 76, 77, 79 e 82, para valores de 94/95. II. As autoridades recorridas contra-alegaram, formulando as seguintes conclusões: 1ª - O recorrente impugna o despacho recorrido na parte em que este fixa a indemnização da cortiça extraída e comercializada nas campanhas de 1976, 77, 79 e 82, posteriores à ocupação dos prédios, e a actualização dessa indemnização. 2ª - A fixação dessa indemnização observou o disposto no artigo 5° do Dec. Lei n° 199/88, de 31/05 na redacção introduzida pelo Dec. Lei n° 38/95, e foi calculada de acordo com os critérios estabelecidos no Dec. Lei n° 312/85, de 31/07 e do Dec. Lei n° 74/89, de 03/03, tendo em conta as quantidades de cortiça que foram extraídas e comercializadas, o preço da comercialização e os encargos suportados com operações culturais e de exploração e com a extracção. 3ª - O valor apurado corresponde àquele que o recorrente teria recebido pela cortiça não fora estar desapossado dos prédios à data dos factos. 4ª - Não tendo a cortiça ainda atingido, à data da ocupação dos prédios, o seu período mínimo de desenvolvimento, susceptível de lhe conferir autonomia, não pode ser considerada como fruto pendente, tal como sustenta o recorrente. 5ª- É jurisprudência corrente do Supremo Tribunal Administrativo que o montante da indemnização, incluindo o rendimento florestal resultante da extracção da cortiça é actualizado nos termos da Lei n° 80/77, de 26 de Outubro, que prevê, nos seus artigos 13° e seguintes, um regime especial e exaustivo, sem lacunas de regulamentação, o que obsta que se possa fazer apelo a legislação de aplicação subsidiária. 6ª - Por força do disposto nos artigos 19° e 24° da Lei n° 80/77 e dos artigos 9° e 10° do Dec. Lei n° 213/79, a indemnização fixada é actualizada até efectivo pagamento, através de sucessivos actos consequentes, consubstanciados em operações matemáticas, a cargo da Junta de Crédito Público, com aplicação das taxas previstas no artigo 19° da Lei n° 80/77, que variam entre 2,5% e 13%. 7ª - O despacho recorrido não enferma dos vícios de que vem arguido. III. O Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer: “ O presente recurso contencioso de anulação vem interposto do despacho conjunto dos Srs Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças de 12.09.2001 e de 17.10.2001, respectivamente, que fixou a indemnização devida ao recorrente, referente aos produtos florestais extraídos e comercializados pelo Estado, no período durante o qual os prédios do recorrente estiveram ocupados no âmbito da reforma agrária. Em síntese, alega o recorrente que o despacho recorrido, ao proceder ao cálculo da indemnização de acordo com o critério previsto no artigo 5° nº 2 do DL 35/95 de 14.01, em razão do rendimento florestal líquido dos prédios apurado nos termos do DL 312/85 de 31.06, viola o disposto nos arts 1° nºs 1 e 2 e 7° nº 1 do DL 199/88 de 31.05, 5° nº 2 alínea d) e 14° nº 1 do mesmo diploma, na redacção do DL 38/95 de 14.02, 2° nº 1 e 3° alíneas a) e c) da Portaria n° 197 -A/95 de 17.03 e os princípios contidos nos arts 13° nº 1 e 62° nº 2 da CRP, e sustenta que, constatando-se a omissão de regulamentação quanto à forma de calcular as indemnizações relativas a produtos florestais, se deverá lançar mão da analogia com os princípios gerais constantes de legislação especial relativa a indemnizações no âmbito da Reforma Agrária que atendem ao valor real e corrente dos bens à data do pagamento da indemnização, como forma de se assegurar a justa indemnização. A questão objecto do presente recurso e os argumentos aduzidos pelo ora recorrente em abono da posição que defende, têm sido largamente analisados em numerosos acórdãos deste STA, os quais, uniformemente, se têm pronunciado no sentido da sua total rejeição. Citam-se, a demonstrá-lo, os recentes acórdãos de 26.09.2002, 05.11.2002 e 07.11.2002, proferidos nos Recs nºs 47973, 47421 e 48088, respectivamente, os quais não só concluíram pela inexistência da invocada lacuna legal, como afastaram a alegada violação pelo regime indemnizatório aplicado pela entidade recorrida dos preceitos constitucionais supra referidos. Louvando-nos nós neste entendimento jurisprudencial, em relação ao qual não vemos razões para divergir, somos de parecer que o presente recurso não merece provimento. Colhidos os vistos, cumpre decidir. ( Fundamentação ) OS FACTOS Com relevância para a decisão a proferir, e tendo em conta os elementos dos autos e do P.I. apenso, bem como as posições assumidas pelas partes, consideram-se provados os seguintes factos: O recorrente é o único e universal herdeiro de ..., que foi proprietário dos prédios rústicos ... e ..., sitos no concelho de Vale de Sôr, e Vale Cabecinhas, sito no concelho de Avis (docs. de fls. 22 a 27); Os referidos prédios foram expropriados e ocupados pelo Estado em 1975, ao abrigo do DL nº 407-A/75, de 30 de Julho, no quadro da Reforma Agrária, tendo o período de ocupação decorrido de 15.06.75 a 24.09.90, data em que foram devolvidos ao respectivo proprietário. Durante o período de ocupação, foi extraída nos referidos prédios a cortiça das campanhas de 1976, 1977, 1979 e 1982, comercializada pelo Estado nas seguintes quantidades e com os seguintes valores líquidos de encargos (doc. fls. 6): “...” – 1982 – 1.748 arrobas – 1.021.614$00 “...” – 1977 – 6.165 arrobas – 1.001.771$00 “...” – 1979 – 3.686 arrobas – 1.384.708$00 “...” – 1976 – 8.164 arrobas – 0.789.043$00 O preço de comercialização (média ponderada) da cortiça amadia no mato, nos anos de 1994 e 1995, no concelho de Ponte de Sôr, foi de 3.180$00 e 3.406$00, respectivamente (doc. fls. 7). No âmbito do processo para determinação de indemnização, foi elaborada pela Divisão de Gestão e Estruturação Fundiária da DRAAL a Informação nº 178/2001-G.J.- DC, Proc.nº 03892, na qual se conclui pela atribuição ao proprietário dos prédios referidos de uma indemnização definitiva e actualizada, nos termos dos arts. 5º e 8º, nº 4 do DL nº 199/88, de 31 de Maio, e 24º da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro, no montante de 14.765.773$00; Sobre tal Informação foi exarado, pelo MINISTRO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS e pelo MINISTRO DAS FINANÇAS, respectivamente a 12.09.2001 e 17.10.2001, o despacho conjunto de “Concordo”, objecto do presente recurso. O DIREITO 1. Na análise dos fundamentos do recurso, importa apreciar, antes do mais, a questão prévia da ilegitimidade do recorrente, suscitada na resposta das autoridades recorridas, e cuja decisão foi relegada para final. Vem a mesma colocada com base na pretensa aceitação do acto administrativo recorrido, referindo-se que foi depositada no ..., pelos serviços da DRAAL, na sequência daquele despacho, a importância de 120.182,25 € (Esc. 25.698.235$00), correspondente à indemnização atribuída, actualizada com os respectivos juros, quantia que o recorrente recebeu e fez sua, utilizando-a em seu proveito, o que traduz aceitação tácita do acto impugnado, nos termos previstos no art. 47º do RSTA. Segundo a jurisprudência uniforme e reiterada deste Supremo Tribunal, a aceitação tácita do acto, a que se reporta a citada norma, é aquela que deriva da prática espontânea e sem reservas de facto incompatível com a vontade de recorrer, exigindo-se, para ser relevante, que a conduta do recorrente, para além de ser de sua livre iniciativa, tenha um sentido unívoco, sem deixar quaisquer dúvidas sobre o seu significado de acatamento integral do acto e das determinações nele contidas Cfr., por todos, os Acs. de 07.11.2002 – Rec. 48.088, de 13.03.2001 – Rec. 40.589, e do Pleno de 14.10.99 – Rec. 35.910.. Ou seja, tem-se em vista a aceitação pura e irrestrita do acto, por forma a que o exercício do direito ao recurso contencioso possa configurar-se, de algum modo, como um “venire contra factum proprium”, ou atentatório das regras da boa-fé. Na situação sub judice, não vemos que possa considerar-se a existência de aceitação tácita do acto. Não cremos, com efeito, que possa retirar-se tal ilação do mero facto de ter havido um depósito bancário de determinada quantia na conta do recorrente, facto da estrita iniciativa da autoridade recorrida, para o qual o recorrente não teve a mínima intervenção activa e voluntária. Não lhe era exigível, como ónus de garantia da sua legitimidade para recorrer, a devolução de tal quantia que fora depositada na sua conta sem qualquer iniciativa sua, e por livre determinação da entidade administrativa recorrida. Neste sentido decidiu o Ac. de 07.11.2002 – Rec. 48.088. Não houve, assim, por parte do recorrente, qualquer aceitação expressa ou tácita do acto, pelo que se indefere a questão prévia suscitada. 2. No que toca ao objecto do recurso, o recorrente discorda da forma como foi fixada a indemnização, bem como do regime de actualização da mesma, sustentando, em suma, que o DL nº 28/95, de 14 de Fevereiro, e a Portaria nº 197-A/95, de 17 de Março, não contêm qualquer referência à actualização dos valores dos produtos florestais, pelo que, para se alcançar a justa indemnização, deverá recorrer-se à analogia com as normas aplicáveis à actualização de bens e direitos previstos em matéria de indemnizações no âmbito da Reforma Agrária. Alegando que a actualização dos bens e direitos indemnizáveis no âmbito da Reforma Agrária é assim sempre fixada por valores correntes à data da indemnização ou por valores de 1994/95, o recorrente defende que o critério para actualização dos produtos florestais não poderá escapar a estas regras e terá que atender ao valor praticado nos anos de 1994/95, em analogia com o que se passa relativamente à privação temporária do uso e fruição da terra cuja indemnização é calculada em função de valores de 1995, nos termos do art. 2º, nº 1 da Portaria nº 197-A/95”. Trata-se de questão e argumentação abordados em inúmeros arestos deste STA, nos quais se vem afirmando entendimento jurisprudencial contrário ao alegado, e que, naturalmente, seguiremos de perto. Vejamos. O art. 5º, nº 1, al. d) do DL nº 199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL nº 38/95, de 14 de Fevereiro, regula especificamente a forma de cálculo do rendimento líquido perdido pelo seu titular, em virtude da intervenção da reforma agrária, dispondo que "o rendimento florestal líquido do prédio (será) calculado de acordo com os critérios do DL n.º 312/85, de 31 de Junho e do DL nº 74/89, de 3 de Março, cujo apuramento será efectuado pelo Instituto Florestal." O DL nº 312/85, de 31 de Julho, considera valor líquido da cortiça o resultante da venda, deduzidos os encargos com extracção e empilhamento e operações culturais e de exploração do montado – art. 3º, nºs 1 e 2. E são estas as regras fundamentais sobre a matéria, já que os artigos 13º, 19º e 24º da Lei nº 80/77, resolvem, no que a este assunto importa, apenas a questão dos juros devidos e sua capitalização até à data da emissão das obrigações destinadas ao pagamento das indemnizações provisórias e anualmente os vencidos a partir dessa data. Afirmou-se, a tal propósito, no Ac. de 05.11.2002 – Rec. 47.421: “ Portanto, trata-se no essencial de normas destinadas a definir os critérios para a Administração encontrar um valor final de indemnização dos proprietários das terras ocupadas no âmbito da reforma agrária pela perda do rendimento florestal resultante de montados de sobro. A perda de rendimento é um lucro cessante que tem características diferentes do dano incidente sobre o património visto como universalidade de elementos estáveis. Daí a distinção clássica efectuada pela teoria geral do direito civil entre danos emergentes e lucros cessantes. O rendimento além da natureza variável é algo que se separa e se colhe dos elementos estáveis, com capacidade de renovação periódica, pelo que só numa pequena parte permanece economicamente vinculado àqueles elementos estáveis, ou seja quando se haja de realizar a amortização desses elementos estáveis vistos como um capital. No caso de perda de um rendimento, como é o resultante da extracção de cortiça, a reposição da situação hipotética não tem necessidade de garantir o suficiente para o lesado reaver cortiça nas quantidades que foram oportunamente vendidas, já que a cortiça como produto final da exploração florestal serve para realizar dinheiro através da venda. Diferentemente sucede por exemplo com um tractor de que alguém é privado, porque para retirar a mesma utilidade que retirava antes da privação, têm de ser facultados ao proprietário meios suficientes para reaver um tractor idêntico. Portanto, existem razões económicas e práticas para distinguir o modo de indemnização do lucro cessante em relação ao modo de indemnização pela perda de um factor de produção. Assim, quanto ao capital de exploração, aos frutos pendentes e aos bens armazenados compreende-se que sejam considerados, para cálculo da indemnização, com base nos preços correntes à data da indemnização 1994/95, como determinam o artigo 11º nºs 2, 5 e 6 do DL 199/88 e a Portaria 197-A/97. Mas o DL 199/88, como resulta do respectivo preâmbulo, distingue as formas de cálculo dos valores dos bens e direitos a indemnizar conforme se trata de rendimentos ou de bens de capital. Para os bens de capital impõe uma indemnização a preços actualizados ou de reposição, e para os rendimentos estabelece os que previsivelmente se poderiam esperar a partir do estado do prédio à data da privação da posse do seu titular, como sucede com as rendas não recebidas e os rendimentos florestais. Os benefícios que o lesado previsivelmente deixou de obter por causa do facto, mas a que ainda não tinha direito à data da lesão (ganhos perdidos ou lucros cessantes) são determinados por critérios diferentes do valor de reposição, devido à sua própria natureza.” Importa reter, em síntese, que, com o DL nº 199/88, introduziu-se no regime de indemnizações relativo às expropriações e nacionalizações efectuadas no âmbito da Reforma Agrária uma indemnização pela privação temporária do uso e fruição dos prédios expropriados ou nacionalizados, indemnização essa que se aplica em todos os casos em que houve devolução dos bens em momento ulterior [art. 3º, nº 1, al. c)], pelo que, em tais situações, em que houve devolução dos bens, não há qualquer outra indemnização, no que concerne a bens devolvidos, pois que esta visa precisamente reparar o prejuízo sofrido com a privação do uso e fruição [art. 14º, nº 1]. No caso dos autos, a indemnização relativa ao rendimento florestal é a correspondente ao “rendimento florestal líquido do prédio, calculado de acordo com os critérios do Decreto-Lei nº 312/85, de 31 de Julho, e do Decreto-Lei nº 74/89, de 3 de Março, cujo apuramento será efectuado pelo Instituto Florestal”, como expressamente se refere na al. d) do nº 2 do art. 5º do DL nº 199/88, ou seja, é calculada deduzindo as despesas ao valor da venda dos produtos florestais, em seguida reportada ao momento da privação do prédio (com aplicação de um factor de deflação), e o valor do rendimento provável assim obtido, nas diversas componentes, é capitalizado, em seguida, com taxas capazes de reflectir o rendimento esperado com a correspondente aplicação de capital naquela data, como determinam as citadas disposições legais (arts. 5º, nº 2 al. d) do DL 199/88; 5º nºs 1 e 2 do DL 38/95; e 18º a 24º da Lei 80/77). Tendo a indemnização sido calculada, no presente caso, em conformidade com o preceituado no art. 5º do DL nº 199/88, tem a mesma de considerar-se legal e correctamente fixada. De igual modo, tendo o valor da indemnização (relativa aos produtos florestais), sido reportado ao ano de 1975, data da ocupação, também aqui a actuação da autoridade administrativa recorrida se revela dotada do adequado suporte legal. Refere-se, a este respeito, no Ac. de 26.09.2002 – Rec. 47.973: “ Na verdade, no art. 7º do DL nº 199/88, depois de se estabelecer, no nº 1, que «as indemnizações definitivas pela expropriação ou nacionalização ao abrigo da legislação sobre reforma agrária serão fixadas com base no valor real e corrente desses bens e direitos, apurado nos termos deste diploma, de modo a assegurar uma justa compensação pela privação dos mesmos bens e direitos» , acrescenta-se, no n.º 2 que «o valor atrás indicado deve referir-se à data da ocupação, nacionalização ou expropriação, consoante o acto que tenha ocorrido em primeiro lugar». Assim, no caso de produtos florestais, depois de determinado o rendimento líquido com base nos valores de venda desses produtos e dos encargos previstos no art. 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 312/95, de 31 de Julho [aplicável por força do disposto na alínea d), do n.º 2 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 199/88] haveria que determinar qual o valor que correspondia a esse à data em que a Recorrente ficou privada do uso e fruição dos prédios. Esta determinação do valor dos bens nesta data está em sintonia com o art. 24.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, em que se estabelece que os juros das obrigações em que se consubstancia o pagamento das indemnizações vencem-se desde a data da nacionalização ou expropriação ou da ocupação efectiva dos prédios. Assim, também neste ponto, é correcto o acto recorrido.” Importa ainda referir que o citado art. 24º da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro, estabelece um verdadeiro regime de actualização, através dos juros das obrigações referidas. Por isso, tem de concluir-se que as leis da Reforma Agrária prevêem explicitamente tanto o regime de cálculo da indemnização por privação de rendimentos florestais, com a forma de actualização atribuída pela mesma, pelo que não há suporte legal para fazer apelo a qualquer regime supletivo nem para a invocação da analogia. Como tem sido decidido uniformemente por este STA (cfr., por todos, o Ac. de 28/6/2001 – Rec. 46.146), a indemnização pelo rendimento da extracção de cortiça não está sujeito a actualização por aplicação supletiva ou analógica dos arts. 22º e 23º do Código das Expropriações de 1991, por não haver incompletude ou lacuna do regime aplicável (dos artigos 13º, 19º e 24º da Lei nº 80/77, de 26/10; dos arts 5º, nºs 1 e 2, al. d) e 14º do DL nº 199/88, de 31/5, na redacção do DL nº 38/95, de 14/2; do DL nº 312/85, de 31/7; do DL nº 74/89, de 3/3; e do art. 3º, nº 1 da Portaria nº 197-A/95, de 17/3). Por fim, importa referir que este regime de actualização é o aplicável à generalidade das indemnizações no âmbito da Reforma Agrária, não havendo aqui, contrariamente ao alegado pelo recorrente, qualquer tratamento discriminatório, nesse âmbito, dos titulares de rendimentos florestais, pelo que o mesmo não viola o princípio da igualdade consagrado no art. 13º da CRP. Como, igualmente, não viola o direito de propriedade privada e o direito à justa indemnização, consagrado no artigo 62º, nº 2 da Constituição. Este normativo constitucional, que estabelece que «a requisição e expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização», não é aplicável nesta matéria, por a indemnização por expropriação no âmbito da reforma agrária estar prevista no art. 97º (actualmente, no art. 94º) da C.R.P., em termos que não impõem uma reconstituição integral da situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito, e não conduzam ao estabelecimento de montantes irrisórios. Neste sentido, pode ver-se o Ac. de 26.09.2002 – Rec. 47.973, e o Ac. do Pleno de 05.06.2000 – Rec. 44.146. Acompanha-se integralmente o entendimento jurisprudencial exposto, por corresponder à interpretação correcta das aludidas normas legais, bem como às exigências constitucionais referidas e aos princípios gerais de direito. Improcedem pois, nos termos expostos, todas as conclusões da alegação do recorrente, não tendo o acto recorrido violado nenhuma das disposições legais e constitucionais por ele invocadas. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 400 € e 200 €. Lisboa, 3 de Abril de 2003. Pais Borges – Relator – João Cordeiro – Rui Botelho