9340582 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9340582
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Casa de morada de família, Bens próprios, Consentimento, Cônjuge
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012562
Nr Documento: RP199411039340582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da7983dd0bdcdeb38025686b00669a5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340582.C9
Sumário
A casa de morada de família a que se refere o artigo 1682-A do Código Civil só mantem esta qualificação para os efeitos aí previstos se for e enquanto for a residência da família, nos termos do artigo 1673 do Código Civil. São os cônjuges que escolhem de comum acordo a residência da família e que de comum acordo, expresso ou tácito, a podem alterar. Se os cônjuges aceitavam fazer vida separada, ficando o marido a ocupar a casa em que residia o casal e saindo a mulher, não se provando que ela tivesse saído contra sua vontade ou que tivesse pretendido reinstalar-se nela, pode o marido, sem o consentimento da mulher ( com quem era casado em separação de bens ), vender a casa que era sua propriedade.