026753 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 026753
ACORDAO
Descritores: Competencia dos tribunais administrativos, Caso julgado, Omissão de pronuncia
Recorrente: Cm de Vinhais
Recorridos: Manuel , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021666
Nr Documento: SA119900111026753
Data de Entrada: 19/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0247340f1a3a085802568fc0037684b
Sumário
Não constitui caso julgado a declaração meramente formularia de que "o tribunal e competente", exarada sem ter sido apreciado qualquer aspecto concreto relacionado com a competencia do tribunal.
