0003081 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não há erro na forma de processo ao pedir-se, na própria acção de divórcio, mesmo depois deste decretado, autorização do uso dos apelidos do ex- -conjuge. II - Dado que o divórcio litigioso se converteu em divórcio por mútuo consentimento, não sendo, por isso, averiguados os factos em que se baseava o pedido, era ao requerido no processo incidental para autorização do uso dos seus apelidos, que competia demonstrar os factos que obstassem a tal uso.