0072376 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0072376
Acórdão
Descritores: Alegações, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020143
Nr Documento: RL199406230072376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b9026ff3f34a8bf28025680300030911CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0072376.A1
Sumário
Não releva para a decisão do recurso interposto a alteração de factualidade nas respectivas alegações de recurso, sem natureza superveniente, não apresentada (e daí que não conhecida) na petição inicial. Vinculante é, nesse caso, o alegado na petição inicial.