1812/21.7T8CSC-A.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rute Mara Martins dos Santos Sobral
Processo: 1812/21.7T8CSC-A.L1-2
Acórdão
Descritores: Ampliação do pedido, Execução do contrato, Pedido indemnizatório por incumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Pedro MartinsFernando Caetano Besteiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc221fa0d465c73c80258eb3003d7b4b
Sumário
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): A ampliação do pedido prevista no artigo 265º, nº 2, do Código de Processo Civil, apenas é admissível quando o pedido ampliado constitua desenvolvimento ou consequência do pedido inicialmente deduzido, devendo encontrar-se virtualmente compreendido neste. Não constitui desenvolvimento nem consequência do pedido principal de execução forçada do contrato, traduzida na condenação na entrega de participações sociais, a formulação ulterior de um pedido subsidiário de condenação em indemnização correspondente ao valor dessas participações, baseada no incumprimento ou impossibilidade de cumprimento desse mesmo contrato, para o caso de a pretensão principal se revelar impossível ou improcedente. Sendo inadmissível a modificação objetiva da instância fora dos casos especialmente previstos na lei, deve ser indeferido o requerimento através do qual se pretende aditar um pedido subsidiário indemnizatório que não constitua mero desenvolvimento ou consequência do pedido originário de execução forçada do contrato.
Texto
Acordam os juízes da 2ª secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa que compõem este coletivo: RELATÓRIO O autor AA, identificado nos autos, instaurou em 01-06-2021, no Juízo Central Cível de Cascais, a presente ação declarativa de condenação, com forma de processo comum, contra os réus BB e CC, igualmente identificados nos autos, formulando os pedidos de condenação dos réus: a) A devolver ao Autor 50% da participação social detida na Seltanilo Trading and Investments Limited; b) A indemnizar o Autor, na sua proporção, dos lucros obtidos com a detenção dos ativos, desde 18 de Outubro de 2017 até à efetiva transferência para o Autor de 50% da participação social da Seltanilo Trading and Investments Limited, quantia a liquidar em execução de sentença; c) A pagar os juros vencidos e vincendos, à taxa legal, sobre a quantia referida em b), desde a data de citação até efetivo e integral pagamento, e, ainda, ao pagamento de todas e quaisquer indemnizações, multas, coimas ou outras que o Autor venha a ser responsável pelas obrigações assumidas pelos Réus no âmbito do mandato conferido Fundamentou tais pedidos na alegação da seguinte factualidade: Desde o início dos anos 90, desenvolveu com o réu BB inúmeros projetos empresariais nas áreas da promoção imobiliária, construção civil, materiais de construção, entre outras; Em 1992 constituíram ambos a sociedade Gerium-Promoção e Construção Imobiliária, SA, desempenhando, respetivamente, as funções de Presidente e de Vogal do Conselho de Administração; A Gerium detinha ações próprias, representativas de 10% do capital social, possuindo o réu BB ações representativas de 2,62% do capital e o réu CC ações representativas de 10,11% do capital social; Com a crise do sub-prime desencadeada em 2007 a situação financeira daquela sociedade degradou-se; Em 17 de Junho 2011, a GERIUM vendeu à sociedade GERIUM POLSKA DEVELOPMENT, S.A. (doravante “GERIUM POLSKA”), as unidades de participação (UPs) dos fundos imobiliários Polland 2012 IC Limited e Eastern European Opportunities IC Limited; Em consequência dessa operação e de outras ficou a sociedade adquirente a dever à sociedade mãe € 20.050.000.00; Em 2013 autor e réus negociaram um Processo Especial de Recuperação da GERIUM que correu termos pelo 3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, sob o nº 1449/13.4TYLSB; No âmbito de tal processo foi homologado um plano de recuperação, em 2014, envolvendo a obrigação de dação em cumprimento de vários imóveis da Gerium a diversas entidades bancárias, incluindo ao Banco Espírito Santo, S.A. (“BES”), bem como a venda de diversos ativos da Gerium Polska à sociedade de direito polaco Real Attitude SP. ZOO (“Real Attitude”), que era detida, em partes iguais pelo autor e pelo 1.º réu, através das sociedades polacas Dominio Capital SP. ZOO e Greenfee SP. ZOO, sendo tal operação financiada mediante um empréstimo a obter junto do BES Londres, no valor de 17,18 milhões, pelo prazo de 7 anos, incluindo-se nos ativos vendidos ações e unidades de participação em fundos imobiliários; Para implementação do PER, com a anuência do BES, foi celebrado um contrato de cessão de créditos entre a Gerium e a Real Attitude, pela qual a primeira cedeu à segunda, pelo montante de € 17.084.000,00, os créditos que detinha sobre a Gerium Polska, devendo o referido valor ser pago no prazo de 6 meses, prorrogável por mais 3 meses, enquanto esta aguardava o financiamento do BES Londres; Sucede que, tendo a Gerium, em 12-03-2014, transferido para a Real Attitude os créditos que detinha sobre a Gerium Polska, e tendo esta transferido para a nova credora as unidades de participação que detinha nos fundos imobiliários para pagamento do valor em dívida, sobreveio, em 03-08-2014, a aplicação da medida de resolução bancária pelo Banco de Portugal ao BES, tendo este incumprido a sua parte no acordo homologado, o que se manteve com o Novo Banco, S.A. (“NB”), com graves prejuízos para a Gerium; Assim, apenas em outubro de 2017, e após inúmeros contactos, foi possível chegar a acordo com o NB, tendo este aceite reduzir o valor em dívida da Gerium para € 3.000.000,00, tendo sido formalizado, em 24-10-2017, o denominado “Acordo Global Sujeito a Condição Suspensiva”, subscrito, nomeadamente, pela Gerium, pela Gerium Polska, pelo autor e pelos réus, e pelo NB, que previa a redução da divida perante este último de cerca de 17 milhões para 3 milhões, a ser liquidado até 31-10-2017; Tal valor seria liquidado por um terceiro, o qual ficaria sub-rogado no crédito que o NB tinha sobre a Gerium, libertando o NB o penhor que tinha sobre as unidades de participação nos fundos imobiliários, tendo o autor e o 1.º réu acordado entregar à Real Attitude suprimentos no referido valor de € 3.000.000,00, visando proceder à liquidação do valor em causa através desta sociedade; Contudo, o 1.º réu, invocando que tal resultaria uma difícil gestão financeira para a Real Attitude e em razão da urgência da situação, sugeriu, em alternativa, uma nova operação com uma sociedade cipriota de que era titular, denominada Seltanilo Trading and Investments Limited (“Seltanilo”), a qual apresentava benefícios fiscais mais favoráveis; Assim, referiu o 1.º réu que a mencionada sociedade, se encontrava “limpa e sem atividade”, sendo seu diretor o 2.º réu, seu filho, podendo esta substituir a Real Attitude, para o que seria necessário que os sócios da Real Attitude vendessem à Seltanilo a sua posição acionista, sempre tendo sido afirmado pelo 1.º réu e era pressuposto assente entre as partes que os sócios da Seltanilo fossem os mesmos da Real Attitude; Nesse pressuposto, as sociedades Dominio, detida a 100% pelo autor, e Greenfee, detida a 100% pelo 1.º réu, venderam as suas participações sociais na Real Attitude à Seltanilo, tendo o autor mandatado o 2.º réu “para proceder à venda da totalidade das ações da sociedade Dominio (…), por procuração datada de 11 de Outubro de 2017, bem como mandatou, simultaneamente”, o 1.º réu, na qualidade de detentor de 100% da Seltanilo e o 2.º réu, como seu diretor, “para aceitarem em seu nome a consequente transferência de 50% do capital da Seltanilo” (cfr. art. 33.º da p.i.); A sociedade Seltanilo adquiriu, assim, 100% da Real Attitude, a qual tinha formalmente ativos e passivos de € 17.084.000,00, mas que apenas iria pagar ao NB € 3.000.000,00, apenas se justificando a operação por a Seltanilo ir ser detida pelos mesmos sócios; Em 24-10-2017, em ato contínuo ao mencionado Acordo Global, entre a Gerium e a Seltanilo foi celebrado um acordo de sub-rogação, pelo qual esta assumiu o pagamento da dívida ao NB, ficando a Gerium devedora à Seltanilo da quantia de € 17.084.000,00, tendo sido ainda celebrado um contrato tripartido de cessão de créditos entre a Gerium, a Real Attitude e a Seltanilo, ficando assim esta última com uma situação líquida de € 14.084.000,00, correspondente à diferença com os € 3.000.000,00 devidos ao NB; -Para proceder ao pagamento da quantia de € 3.000.000,00, tornava-se necessário realizar a verba de € 3.000.000,00, para o que foi equacionada a possibilidade de serem transferidos valores provenientes de suprimentos que o autor e o 1.º réu eram credores da Gerium Polska ou uma outra hipótese que, apesar de ter chegado a ser redigida por escrito, não chegou a obter acordo das partes; No final, acabaram por ser entregues à Real Attitude, a “titulo de suprimentos”, pelo autor € 900.000,00, dos quais € 600.000,000 provenientes da Gerium Polska, e o pelo 1.º réu € 2.100.000,00, dos quais € € 600.000,000 provenientes da Gerium Polska; Mais acordaram que € 1.200.000,00 ficariam de ser devolvidos ao 1.º réu pela Real Attitude, ficando, assim, o autor e 1.º réu credores de igual montante de suprimentos de € 900.000,00; Na data dos referidos movimentos, em final de outubro de 2017, o autor já tinha cedido à Seltanilo a totalidade das ações da Real Attitude, detidas pela sociedade Dominio, pelo que já não era sócio desta, mas ainda não era sócio da Seltanilo, tendo mandatado os réus para a realização de tais movimentos e operações, nomeadamente, para proceder à venda da totalidade ações da Dominio na Real Attitude por procuração de 11-10-2017, bem como mandatou os réus “para aceitarem em seu nome a consequente transferência de 50% do capital da Seltanilo” (cfr. art. 56.º da p.i.); Todavia, por razões de urgência, ficou por executar a cedência de 50% do capital da Seltanilo, ficando os 100% detidos pelo 1.º réu, e a administração da Real Attitude e da Seltanilo a cargo do 2.º réu, quando tal cedência deveria ter ocorrido nos dias imediatos, sem que tal se tenha concretizado; Em novembro de 2017, o autor indicou aos réus que os direitos por si adquiridos de 50% do capital social da Seltanilo, na execução do mandato que lhes confiou, deveriam ser transferidos a favor do seu pai, DD, seguindo-se troca de correspondência a esse respeito, sem que, igualmente, tal transferência das correspondentes 1.000 ações da Seltanilo tenha ocorrido para si ou para o seu pai, nem nessa altura, nem posteriormente apesar das diversas tentativas de acordo ao longo dos anos de 2018 e 2019; O autor mandatou os réus para a venda das suas participações na Real Attitude à Seltanilo na premissa de que esta sociedade cipriota ficaria a pertencer a si e ao 1.º réu na proporção de 50% para cada um, atento todo o contexto das relações e negócios precedentes mantidos entre ambos; Os réus não procederam à transferência de 50% do capital da Seltanilo, conforme se encontravam obrigados nos termos do mandato que lhes foi conferido, o que devem fazer, assim como lhes incumbe indemnizarem o autor dos lucros obtidos com a detenção – indevida - dos ativos, nos termos do art. 1181.º, n.º 1, do CC. Os réus contestaram a ação, pugnando pela sua improcedência, arguindo a incompetência internacional dos tribunais portugueses, a respetiva ilegitimidade passiva (considerando não serem titulares dos direitos que o autor pretende exercer), e a ineptidão da petição inicial. Foi designada data para a realização de audiência prévia, tendo em vista o eventual conhecimento imediato do mérito da ação, tendo as partes, no seguimento da frustração da tentativa de conciliação que justificou a suspensão da instância por acordo, nos termos do art. 272.º, n.º 4, do CPC, apresentado legações escritas. Foi de seguida proferido saneador-sentença que julgou improcedentes as exceções arguidas, e improcedente a ação. Dessa decisão foi interposto recurso para este Tribunal da Relação no âmbito do qual em 19-12-2024 foi proferido acórdão que decidiu: “Anular o despacho-saneador, determinando que, no caso de a 1ª instância continuar a entender que o estado dos autos permite, desde já, conhecer do mérito da causa, seja proferida nova decisão da qual conste a enunciação da matéria de facto provada, com discriminação de todos os factos ou elementos de facto provados com interesse para a decisão da causa.” Proferido despacho que agendou audiência prévia (despacho de 24-06-2026), foi esta realizada (cuja 1ª sessão foi em 01-10-2025) aí se reproduzindo o anteriormente decidido quanto ao conhecimento das exceções arguidas e considerando-se que: “(…) em face da impugnação parcial de matéria relevante para o conhecimento do mérito da causa, e por se entender que tal inviabiliza que, nesta fase, seja considerada como assente, não se encontram os autos, à luz do decidido pela Relação, em condições de avançar para uma decisão de fundo sem produção de prova”. Foi enunciado o objeto do litígio e os temas de prova e concedido prazo às partes para sobre o mesmo se pronunciarem. Atenta a sua relevância para a apreciação da questão em debate, foi enunciado o seguinte objeto do litígio: “Direito do autor à devolução pelos réus de 50% da participação social detida numa sociedade cipriota, abreviadamente, denominada “Seltanilo”, e a indemnizarem o autor na proporção dos lucros obtidos com a detenção dessa participação, desde 18-10-2017, até à efetiva transferência da participação para o autor, a liquidar em execução da sentença, acrescidos de juros de mora”. Em 13-10-2025, o autor apresentou requerimento (referência 53627610) de ampliação do pedido por forma a que: “(…) caso venha a ser entendido que por alguma forma os Réus estão impedidos de devolver ao Autor 50% da participação social detida na Seltanilo Trading and Investments Limited, conforme peticionado em a) dos pedidos nos autos, devem então, subsidiariamente, ser os Réus condenados a indemnizar o Autor por igual valor, ou seja, pela quantia de 7.042.000.00€ (sete milhões e quarenta e dois mil euros).” Os réus deduziram oposição à ampliação, considerando que não constitui desenvolvimento ou consequência dos pedidos primitivos, nem está virtualmente contido no seu âmbito. Tal ampliação veio a ser indeferida por despacho proferido em ata (de audiência prévia, entretanto agendada) de 19-11-2025, que se transcreve parcialmente: “(…) A possibilidade de modificação do elemento objetivo da instância, seja por via da alteração do pedido ou da causa de pedir ou de ambos, é atualmente e por comparação com o regime anterior à reforma do CPC de 2013, fortemente restringida, sendo a regra a da sua inadmissibilidade nos casos de inexistência de acordo. Apesar de se manter a anterior formulação referente a ser permitida à modificação simultânea do pedido e da causa de pedir desde que tal não implique convolação para relação jurídica diversa da controvertida (cfr. art. 265.º, n.º 6, do CPC), defende a doutrina que a sua aplicação se circunscreve aos casos em que exista acordo das partes para tal, nos termos do art. 264.º do CPC (cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. I, Almedina, 2.ª edição, pág. 318). No caso presente, resulta das posições assumidas pelas partes que, mesmo que se entendesse que o novo pedido, deduzido a título subsidiário – fundado já não numa pretensão relativa ao cumprimento do mandato sem representação, mas antes numa indemnização decorrente do seu incumprimento –, corresponderia a uma modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, que não implicaria a convolação para uma relação jurídica diversa da controvertida, a verdade é que o autor continua a manter as pretensões inicialmente deduzidas, e não existe acordo das partes quanto à sua modificação, pelo que se entende como inadmissível a introdução do novo pedido, por via do disposto no art. 265.º, n.º 6, do CPC. Com efeito, não tendo sido deduzido qualquer articulado superveniente, nos termos do art. 588.º do CPC, desde logo, por não ter sido como tal apresentado, e uma vez que os factos constitutivos relativos à não titularidade das ações pelos réus objeto do mandato, em que se funda o pedido indemnizatório subsidiário ora deduzido, já resultavam da p.i. (art. 75.º da p.i.) ou eram conhecidos do autor, não se mostra admissível a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, a meio do processo, sem o acordo de ambas as partes, sob pena de manifesta violação do princípio da estabilidade da instância previsto no art. 260.º do CPC, o qual pretende assegurar a normal tramitação do processo e garantir os direitos de defesa Em relação à modificação apenas pedido, vigora, como anteriormente e aqui sem discussão, o princípio da sua livre redução a todo o tempo por iniciativa do autor, bem como a possibilidade de ser unilateralmente ampliado pelo autor até ao encerramento da discussão em 1.ª instância “se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo”, conforme expressamente dispõe o art. 265.º, n.º 2, do CPC. São vários os exemplos do que pode constituir uma ampliação do pedido processualmente admissível, sendo tradicionalmente apontados os casos de pedidos de condenação na atualização monetária ou em juros ou mesmo a condenação em novas despesas decorrentes de uma responsabilidade emergente de um acidente de viação, nem sempre sendo fácil delimitar este instituto da necessidade de deduzir um articulado superveniente ao abrigo do art. 588.º do CPC. Em todo o caso, em tensão encontram-se os princípios da estabilidade da instância e da economia processual (cfr. Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil, Coimbra Editora, 2.ª edição, págs. 177 e 184), importando, como limite, que a alteração do pedido, por via da ampliação, não importe uma causa de pedir distinta. Em termos de enquadramento e como critério de admissibilidade da ampliação fundada no atual art. 265.º do CPC, cita-se habitualmente a menção feita por Alberto dos Reis, de que a ampliação permitida no n.º 2, «há-de estar contida virtualmente no pedido inicial» (cfr. Comentário ao CPC, 3.º volume, pág. 93), adiantando-se nas palavras do mesmo autor que: «para se distinguir nitidamente a espécie “cumulação” da espécie “ampliação” há que relacionar o pedido com a causa de pedir. A ampliação pressupõe que, dentro da mesma causa de pedir, a pretensão primitiva se modifica para mais; a cumulação dá-se quando a um pedido, fundado em determinado ato ou facto, se junta outro, fundado em ato ou facto diverso.». Ora, no caso presente, decorrendo da posição assumida pelas partes a inexistência de qualquer acordo quanto à modificação ou aditamento do pedido e causa de pedir, importa decidir se o pedido relativo ao pagamento de uma indemnização pela não execução do mandato sem representação relativo à transmissão das participações da sociedade “Seltanilo”, fundado na impossibilidade do seu cumprimento, e com manutenção dos pedidos iniciais relativos à execução desse mandato e pagamento de uma indemnização por danos resultantes no atraso na sua execução, correspondentes aos dividendos deixados de auferir, constitui uma ampliação do pedido admissível nos termos dos entendimentos acima expressos. Ora, a este respeito, afigura-se-nos, com recurso aos elementos de interpretação da lei, previstos no art. 9.º do CC, que importa a decidir o que se deve entender como “desenvolvimento ou consequência” do pedido primitivo, sendo certo que, em termos interpretativos, não poderá deixar de entender-se, conforme sublinha a doutrina, que o pedido ampliado constitui uma decorrência do pedido inicial, ou seja, que estará nele virtualmente contido ou corresponderá a uma consequência natural a retirar da pretensão primitivamente formulada. Tal inculca, desde logo, a perceção de que a dedução de um pedido subsidiário, ou mesmo alternativo, não cumprirá estes requisitos, desde logo, por o conhecimento ou procedência de um desses pedidos, implicará a exclusão do outro, quando o que o art. 265.º, n.º 2, do CPC, prevê é uma “compressão”, quando se trate de uma redução, ou um “alargamento”, quando se trate de uma ampliação do pedido. Nesse sentido, e sem prejuízo da transcrição completa dos respetivos sumários ou da análise dos casos concretos que presidiram a essas decisões, adere-se ao entendimento que resulta dos acórdãos do tribunal da Relação de Lisboa de 04-04-2024 (proc. n.º 7165/21.6T8LSB-A.L1-6) e de 26-06-2025 (1381/24.6T8FNC-B.L1-6), disponíveis em www.dgsi.pt, citados pelas partes, dos quais resulta que, efetivamente, e em termos lógicos, por excluir ou se mostrar incompatível com o pedido inicial, não será admissível, para efeitos do art. 265.º, n.º 2, do CPC, a ampliação do pedido ter por fim a introdução de pedidos subsidiários. Tal corresponde, com efeito, à solução que melhor equilibra os princípios da celeridade e economia processual com o da estabilidade da instância, sendo certo que, sendo a ampliação admissível a todo o tempo, importa garantir que tal não coloque em causa as garantias de defesa, o que, manifestamente, no caso do pedido subsidiário poder ter sido deduzido inicialmente, quando o não foi, sucede se se viesse a admitir a sua dedução a todo o tempo. Nessa medida, e recorrendo ao elemento lógico da interpretação, entendemos que não terá sido intenção do legislador que, sob a capa ou por via da invocação da faculdade de ampliação do pedido, nos termos do art. 265.º, n.º 2, do CPC, fosse permitida a dedução, sucessiva, de pedidos subsidiários ou alternativos, quando a parte que demanda os teria podido deduzir inicialmente e, com base na mesma factualidade, optou por não o fazer. Tal será a situação em causa nos autos em que o autor, com base nos mesmos factos por si alegados, apresentou uma petição inicial visando a condenação dos réus na entrega das participações sociais objeto de um mandato sem representação, e uma indemnização por danos decorrentes de não ter auferido os dividendo a que teria direito, e não invocou qualquer pedido relativamente a uma indemnização que lhe fosse devida pela inexecução ou impossibilidade de cumprimento do mandato tendo-se apenas vindo socorrer dessa pretensão ou desse direito, no seguimento do saneador-sentença que, com base nos mesmos factos por si alegados na p.i., considerou que o mandato já não poderia ser cumprido, com a consequente improcedência dos pedidos principais, sendo certo que tal decisão veio a ser anulada pela Relação. Entendemos, pois, que o pedido subsidiário apresentado, desde logo, pela sua natureza sucedânea em relação aos pedidos principais, não pode ser considerado como suscetível de ser objeto de ampliação do pedido, nos termos do art. 265.º, n.º 2, do CPC, uma vez que não constitui qualquer desenvolvimento ou consequência dos pedidos primitivos, antes constituindo uma pretensão nova que, ainda que com conexão com a mesma causa de pedir, não emerge ou resulta dos pedidos principais. De resto, a este respeito, socorrendo-nos da mencionada distinção feita por Alberto dos Reis, entre “cumulação” e “ampliação” do pedido, sendo que só esta última pode ser considerada como admissível, nos termos do art. 265.º, n.º 2, do CPC, entendemos, com base nos respetivos vocábulos latinos de que nos socorremos, apenas por se nos afigurarem impressivos do que se pretende concluir, que na ampliação do pedido é admissível todo aquele pedido que constituir um plus, mas já não aquilo que constitua um ataque ou um aliud em relação a pretensão primitiva. Com efeito, no caso do novo pedido constituir um plus, estaremos perante um “mais” ou um “acréscimo” em relação ao pedido inicial, que será admissível ser introduzido na instância por não implicar a sua modificação objetiva, mas tal já não sucederá quanto estiver em causa um ataque, ou seja, quando se tratar de “e” ou um “ainda”, que implica uma cumulação de dois pedidos que não estão contidos ou não resultam um do outro, nem quando se trate de um aliud, que significa “outra coisa” ou algo diferente do inicialmente pretendido. No caso presente, entendemos que o pedido subsidiário ora formulado pelo autor, sob a invocação da faculdade de ampliação do pedido, prevista no art. 265.º, n.º 2, do CPC, constitui, manifestamente, um aliud em relação aos pedidos primitivos deduzidos na ação, em relação ao qual não se verificam os pressupostos da sua admissibilidade. Termos em que, ao abrigo do disposto no art. 265.º, n.º 2, do CPC, se decide indeferir a ampliação do pedido formulado pelo autor, no que concerne à dedução de um pedido subsidiário, de natureza indemnizatória, contra os réus.” Não se conformando com tal decisão, o autor da mesma interpôs recurso de apelação, transcrevendo-se as respetivas conclusões: O Autor veio propor a presente ação peticionando que devem os Réus ser condenados: a) A devolver ao Autor 50% da participação social detida na Seltanilo Trading and Investments Limited; b) A indemnizar o Autor, na sua proporção, dos lucros obtidos com a detenção dos ativos, desde 18 de outubro de 2017 até à efetiva transferência para o Autor de 50% da participação social da Seltanilo Trading and Investments Limited, quantia a liquidar em execução de sentença; c) A pagar os juros vencidos e vincendos, à taxa legal, sobre a quantia referida em b), desde a data de citação até efetivo e integral pagamento, e, ainda, ao pagamento de todas e quaisquer indemnizações, multas, coimas ou outras que o Autor venha a ser responsável pelas obrigações assumidas pelos Réus no âmbito do mandato conferido, d) No pagamento das custas, incluindo as de parte e procuradoria condigna. Por requerimento apresentado nos autos em 13.10.2025 com a REFª: 53627610, veio o Autor nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 265.º n.º 2 do CPC, requerer ampliação do pedido, requerendo que caso venha a ser entendido que por alguma forma os Réus estão impedidos de devolver ao Autor 50% da participação social detida na Seltanilo Trading and Investments Limited, conforme peticionado em a) dos pedidos nos autos, devem então, subsidiariamente, ser os Réus condenados a indemnizar o Autor por igual valor, ou seja, pela quantia de 7.042.000.00€ (sete milhões e quarenta e dois mil euros). No despacho recorrido decidiu o Tribunal a quo indeferir a ampliação do pedido formulado pelo Autor, por considerar que o mesmo representa manifesta violação do princípio da estabilidade da instância previsto no artigo 260.º do CPC, o qual pretende assegurar a normal tramitação do processo e garantir os direitos de defesa, e que pela sua natureza sucedânea em relação aos pedidos principais, não pode ser considerado como suscetível de ser objeto de ampliação do pedido, nos termos do art. 265.º, n.º 2, do CPC, uma vez que não constitui qualquer desenvolvimento ou consequência dos pedidos primitivos, antes constituindo uma pretensão nova. Não assiste razão ao Tribunal a quo. O requerimento de ampliação do pedido visa introduzir uma modificação objetiva da instância e como tal cumpre a função de um articulado para os efeitos do disposto no artigo 147.º, n.º 1 do CPC. O requerimento de ampliação do pedido constitui um articulado autónomo para efeitos de recorribilidade na medida em que cumpre as finalidades do disposto no artigo 147.º, n.º 1 do CPC. Pelo que o despacho ora recorrido, por recair sobre o requerimento ampliação do pedido, pronuncia-se sobre a “admissão ou indeferimento” de um articulado, nos termos e para os efeitos do artigo 644.º, n.º 2, alínea d) do CPC. Ainda que assim não se entendesse, sempre a presente apelação deve ser admitida nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 644.º, n.º 2, alínea h) do CPC, que dispõe que cabe recurso de apelação das decisões do tribunal de 1.ª instância cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil. A decisão que indefere a ampliação do pedido não se trata de um mero despacho de gestão processual e configura definitivamente o objeto da instância, excluindo uma pretensão que o Recorrente pretende ver apreciada, o que gera um efeito processual irreversível ou de reversão extremamente onerosa, em termos de instrução e julgamento se apenas for impugnada com o recurso da decisão final, o que tornará esse recurso absolutamente inútil quanto à pretensão que se pretende ampliada. Se o Recorrente se vir obrigado a aguardar pela sentença final para então impugnar o despacho que indefere a ampliação do pedido, o eventual provimento do recurso nessa fase não permitiria reconstituir, em termos efetivos, o julgamento da pretensão ampliada, já que o objeto da instância foi definitivamente configurado sem essa pretensão, toda a instrução, discussão e julgamento são orientados apenas para os pedidos admitidos e a reapreciação da causa implicaria, na prática, a reabertura total da instância, com violação dos princípios da economia e da estabilidade processual. O presente recurso de apelação autónoma é admissível nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alíneas d) e h), do CPC, com a consequente apreciação do mérito da ampliação do pedido formulada pelo Recorrente. Ao contrário do entendimento do despacho recorrido, o requerimento de ampliação do pedido formulado pelo Autor não configura uma violação do princípio da estabilidade da instância previsto no artigo 260.º do CPC, o qual pretende assegurar a normal tramitação do processo e garantir os direitos de defesa, atento que este princípio coexiste com as hipóteses legais de modificação - entre elas, a ampliação do artigo 265.º, n.º 2 do CPC. Sendo a ampliação um desenvolvimento/consequência do objeto inicial, não há violação da estabilidade da instância. O princípio do contraditório foi plenamente assegurado: os Réus foram ouvidos e exerceram o contraditório quanto ao pedido de ampliação do pedido apresentado pelo Autor. O artigo 3.º, n.º 3 do CPC exige que as partes possam pronunciar‑se - o que ocorreu -, inexistindo qualquer violação ao princípio do contraditório. A ampliação do pedido pelo Autor nos termos requeridos não configura qualquer violação do princípio da estabilidade da instância previsto no artigo 260.º do CPC, nem a violação da garantia dos direitos de defesa dos Réus. Improcede, também, o despacho recorrido ao julgar que o pedido subsidiário apresentado, pela sua natureza sucedânea em relação aos pedidos principais, não pode ser considerado como suscetível de ser objeto de ampliação do pedido, nos termos do artigo 265.º, n.º 2, do CPC, por não constituir desenvolvimento ou consequência dos pedidos primitivos, antes constituindo uma pretensão nova que, ainda que com conexão com a mesma causa de pedir, não emerge ou resulta dos pedidos principais. O regime dos pedidos subsidiários (artigo 554.º do CPC) admite que se formule um pedido a apreciar apenas no caso de não proceder o anterior. A inclusão - por via de ampliação - de um pedido sucedâneo de indemnização, apenas para a hipótese de se julgar impossível a restituição específica (devolução dos 50% da participação na Seltanilo Trading and Investments Limited), não altera o núcleo litigioso; antes o completa para assegurar a tutela efetiva (se não pode entregar o que a tal está obrigado, tem, então, de pagar o valor equivalente). O Autor requer a ampliação dos pedidos formulados no caso de vir a ser entendido que se por alguma forma os Réus estão impedidos de devolver ao Autor 50% da participação social detida na Seltanilo Trading and Investments Limited, conforme peticionado em a) dos pedidos nos autos, devem então, subsidiariamente, ser os Réus condenados a indemnizar o Autor por igual valor, ou seja, pela quantia de 7.042.000.00€ (sete milhões e quarenta e dois mil euros). O pedido ampliado não leva à convolação para uma relação jurídica diversa da controvertida, mas apenas a uma dependente e/ou sucedânea do pedido de condenação dos Réus de devolver ao Autor 50% da participação social detida na Seltanilo Trading and Investments Limited, bem como em indemnizar o Autor, na sua proporção, dos lucros obtidos com a detenção dos ativos, desde 18 de Outubro de 2017 até à efectiva transferência para o Autor de 50% de tal participação social e a liquidar em execução de sentença. A ampliação formulada é consequência ou desenvolvimento do pedido e está dentro da mesma causa de pedir, não tendo sido acrescentados pelo Autor quaisquer novos factos essenciais stricto sensu. A indemnização equivalente (em caso de impossibilidade de devolução) radica nos mesmos factos: violação do dever dos Réus de entregar 50% ao Autor da participação social detida na Seltanilo Trading and Investments Limited. O artigo 265.º, n.º 6, do CPC - na leitura da doutrina e da jurisprudência - admite a modificação do pedido/causa de pedir quando não haja convolação para relação jurídica diversa, mas apenas para uma relação dependente ou sucedânea da primeira - precisamente a conversão de tutela específica em tutela pecuniária equivalente – o que constitui desenvolvimento ou consequência dos pedidos primitivos. Não há, pois, “novo objeto”: pretende o Autor a tutela sucedânea para o mesmo direito e mesmo complexo factual já submetido a juízo, ou seja, a ampliação do pedido requerida constitui desenvolvimento ou consequência dos pedidos primitivos. O que a lei veda é a introdução extemporânea de uma relação jurídica diversa, não a adequação sucedânea do efeito condenatório aos mesmos factos, como é o caso dos autos. Nos presentes autos, o pedido sucedâneo de indemnização não exige factos nucleares distintos: apenas responde à impossibilidade de execução específica (se e quando assim se julgar), substituindo a entrega das participações por equivalente pecuniário. Também não se pode aceitar a ideia de que não é admissível uma ampliação do pedido, ou a formulação de novo pedido (subsidiário ou não), quando esse pedido poderia ter sido formulado logo na petição inicial. Com efeito, as generalidades das situações de ampliação do pedido correspondem exatamente a casos em que o novo pedido poderia ter sido logo formulado na petição inicial, por derivar dos mesmos factos/causa de pedir – por ex: o pedido de juros no decurso da ação, quando inicialmente se pediu somente o capital. Este caso é geralmente aceite como ampliação admitida do pedido, correspondendo, na verdade, à formulação de um novo pedido (o pagamento dos juros), com base nos mesmos factos, mas salientando um deles – o decurso do tempo. Exigir que o novo pedido não pudesse ter sido inicialmente formulado limitaria a possibilidade de ampliação do pedido aos casos em que fosse apresentado articulado superveniente (tese que ninguém defende), pois só perante novos factos se pode afirmar que o pedido não poderia ter sido formulado de início. Igualmente é precisa atenção quando se diz que o novo pedido “tem de estar contido no pedido anterior”. Uma tal afirmação, literalmente interpretada, é, até em termos lógico- matemáticos, insustentável. Se se trata de uma ampliação do pedido, tal significa uma alteração para mais. Ora, o maior não pode ter estado contido no menor. Assim, é certo que o pedido subsidiário não estava contido no pedido inicial, tal como um pedido de juros não estava contido no pedido de capital. O que releva não é se o novo pedido estava “dentro” do velho, mas sim se decorre do mesmo conjunto fáctico. Se estava “dentro” da mesma relação material controvertida. E nenhuma razão existe (nem na letra, nem no espírito da lei) para permitir a cumulação simples de um novo pedido (em que se pede a procedência de todos os pedidos), e excluir a cumulação subsidiária, em que o novo pedido só será apreciado em caso de improcedência do pedido primitivo. Não permitir a ampliação do pedido mediante a formulação de pedido subsidiário atenta contra o princípio da economia processual, pois obriga o Autor, em caso de improcedência do pedido primitivo, a instaurar nova ação para apreciação do pedido subsidiário (porquanto em relação a este não existe caso julgado), com a repetição de toda a atividade jurisdicional, quando, no processo inicial, com base na mesma atividade probatória (pois os factos são os mesmos), se poderia ter dirimido a totalidade do litígio. Sendo a ampliação formulada pelo Autor consequência ou desenvolvimento do pedido primitivo, corresponde a uma manifestação do princípio da economia processual, pelo que deve-se permitir que, na mesma ação, se aprecie o pedido inicial e o pedido subsequente, em vez de só permitir o conhecimento deste em outra acção, não sendo relevante que o pedido inicial e o pedido subsequente se fundem num só, como acontece quando a ampliação é quantitativa, ou que a dedução do segundo dê lugar a uma cumulação sucessiva de pedidos, como ensina o Professor Doutor Lebre de Freitas. XXXVIII. A formulação de pedido subsidiário, no caso dos autos, é o desenvolvimento do pedido primitivo, na medida em que se pede agora outra parte do direito inicialmente peticionado. Como também ensina o Professor Doutor Lebre de Freitas “O pedido primitivo é desenvolvido quando, tendo-se feito valer inicialmente parte do direito, se pretende agora fazê-lo valer em outra parte ou na totalidade”. Nos termos do princípio geral contido no art. 817.º do CC: “Não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o património do devedor, nos termos declarados neste código e nas leis de processo.” Assim, perante o incumprimento do contrato, que impunha a transmissão de 50% da sociedade, o Autor tem o direito composto de exigir judicialmente o seu cumprimento – o que fez logo na petição inicial, ao peticionar a entrega da participação social – e de, falhando a entrega em espécie, executar o património do devedor. Sendo que o pedido subsidiário agora formulado é, precisamente, o de condenação no pagamento do valor correspondente à obrigação incumprida, que, não sendo voluntariamente cumprida, permitirá a execução do património do devedor. De onde se tem de concluir que o pedido de condenação no valor correspondente à obrigação incumprida, nos termos da responsabilidade contratual, é parte do direito ao cumprimento invocado desde a petição inicial, constituinto um plus e não um aliud em relação aos pedidos primitivos. Pelo que não se pode entender que o pedido agora formulado desrespeita os critérios do n.º 2 do art. 265.º do CPC. XLV. Andou mal o Tribunal a quo ao decidir como decidiu, tendo o despacho ora recorrido violado o disposto no artigo do n.º 2 do art. 265.º do CPC. Termos em que deverá ser julgado procedente o presente recurso de apelação, sendo, em consequência, revogada a decisão proferida em primeira instância e substituída por outra que nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 265.º n.º 2 do CPC, admita a ampliação ao pedido nos termos formulados e, em consequência, caso venha a ser entendido que por alguma forma os Réus estão impedidos de devolver ao Autor 50% da participação social detida na Seltanilo Trading and Investments Limited, conforme peticionado em a) dos pedidos nos autos, devem então, subsidiariamente, ser os Réus condenados a indemnizar o Autor por igual valor, ou seja, pela quantia de 7.042.000.00€ (sete milhões e quarenta e dois mil euros)” Os réus apresentaram resposta, à qual fizeram juntar parecer, pugnando pela manutenção da decisão recorrida e concluindo nos seguintes termos: Nas alegações sob resposta, o Recorrente sustenta a tese segundo a qual se encontram verificados os pressupostos de admissibilidade da ampliação do pedido, previstos no artigo 265.º do CPC. Mediante tal ampliação e a interposição do presente recurso, o Recorrente procura salvar uma ação que está irremediavelmente votada ao insucesso, tentando corrigir as pretensões formuladas na petição inicial, ao arrepio da lei, da jurisprudência e da doutrina que indica nas suas alegações. Vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da estabilidade da instância (artigo 260.º CPC), que impede a alteração do pedido ou da causa de pedir após a citação, salvo as exceções legais, as quais são insuscetíveis de aplicação por analogia (artigo 11.º do CC). O autor tem o ónus de concentrar todos os pedidos e fundamentos na petição inicial (artigos 5.º, n.º 1, e 552.º, n.º 2, ambos do CPC), não podendo, em regra, introduzir novos pedidos após a citação. O convite ao aperfeiçoamento (artigo 590.º CPC), não abrange a modificação do pedido. Qualquer alteração não prevista na lei constitui ato proibido e determina nulidade processual (artigo 195.º, n.º 1, do CPC). O artigo 265.º, n.º 2, do CPC, apenas admite a ampliação do pedido quando esta constitua desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo, respeitando a regra da contenção objetiva. O n.º 6 do mesmo preceito legal, permite a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, mas sujeita-a às limitações dos n.os 1 e 2. A ampliação consubstancia uma modificação por «acrescentamento», mantendo o pedido inicial e acrescentando efeitos jurídicos compatíveis, J. Não se confundindo com a cumulação, que pressupõe causa de pedir diversa. O pedido subsidiário formulado pelo Recorrente não está virtualmente contido no pedido inicial, não constitui desenvolvimento nem consequência deste, e só seria apreciado na sucumbência do pedido principal, configurando cumulação não ampliativa. O pedido indemnizatório implica uma alteração substancial do objeto processual e da causa de pedir, assenta em factos essenciais distintos dos alegados na petição inicial, e introduz factualidade nova, incluindo elementos relativos à desconsideração da personalidade jurídica, violando o princípio do dispositivo. Tal atuação compromete o princípio do contraditório, pois impede a defesa plena dos Recorridos, sendo irrelevante o mero exercício de contraditório sobre o requerimento de ampliação. A invocação do artigo 265.º, n.º 6, do CPC, não deve proceder, pois não se verificam os pressupostos dos respetivos n.os 1 e 2, nem se trata de relação jurídica dependente, mas de convolação para relação diversa. Não tendo sido adquiridos direitos em execução do alegado mandato sem representação, inexiste obrigação de devolução e, consequentemente, não emerge qualquer direito indemnizatório como consequência natural do pedido primitivo. Estamos perante um novo pedido com uma distinta causa de pedir, que só seria apreciado em caso de sucumbência dos pedidos iniciais, implicando alteração substancial do objeto da ação. A ampliação requerida pelo Recorrente importaria uma transformação dos pedidos e da causa de pedir, inadmissível ao abrigo do artigo 265.º do CPC. Conclui-se, assim, que a decisão do tribunal a quo não violou o artigo 265.º, n.º 2, do CPC, devendo ser mantida.” Foi admitido o recurso, como apelação, com subida imediata, nos próprios autos, e efeito devolutivo. Remetidos os autos a este tribunal, inscrito o recurso em tabela, foram colhidos os vistos legais, cumprindo apreciar e decidir. QUESTÕES A DECIDIR O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, ressalvadas as matérias de conhecimento oficioso pelo tribunal, bem como as questões suscitadas em ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido, nos termos do disposto nos artigos 608, nº 2, parte final, ex vi artigo 663º, nº 2, 635º, nº 4, 636º e 639º, nº 1, CPC. Consequentemente, nos presentes autos, inexistindo questões de conhecimento oficioso a apreciar, a questão a decidir consiste em saber se é admissível a ampliação do pedido requerida pelo autor em 13-10-2025 (requerimento com a referência 53627610). FUNDAMENTAÇÃO Factos Provados Os factos que devem considerar-se apurados são os que se extraem da consulta eletrónica dos autos, enunciados no relatório que antecede. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Sob a alínea a) do pedido, o autor solicitou a condenação dos réus na transferência, para si, de 50 % da participação social da sociedade “Seltanilo Trading and Investments Limited”. A tal pedido adicionou o de condenação em indemnização, na proporção dos lucros obtidos pelos réus pela detenção daqueles ativos desde 18-10-2017 até efetiva transferência e ainda juros e outros montantes pelos quais venha a ser responsabilizado, emergentes do mandato que conferiu aos réus (alíneas b e c dos pedidos). Em 13-10-2025, o autor apresentou o requerimento de ampliação do pedido, cujo indeferimento está na origem do presente recurso, por forma a que: “(…) caso venha a ser entendido que por alguma forma os Réus estão impedidos de devolver ao Autor 50% da participação social detida na Seltanilo Trading and Investments Limited, conforme peticionado em a) dos pedidos nos autos, devem então, subsidiariamente, ser os Réus condenados a indemnizar o Autor por igual valor, ou seja, pela quantia de 7.042.000.00€ (sete milhões e quarenta e dois mil euros).” A única questão a decidir no presente recurso identifica-se com a admissibilidade desta ampliação, indeferida pelo tribunal recorrido. Sob a epígrafe “Princípio da estabilidade da instância”, dispõe o artigo 260º, CPC: “Citado o réu, a instância deve manter-se a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, salvas as possibilidades de modificação consignadas na lei”. Referindo-se a este preceito, dizem Isabel Alexandre e Lebre de Freitas: “Até ao momento da citação, o autor pode ainda alterar a conformação por si efetuada, mediante modificação dos sujeitos ou do objeto da ação (…) A citação do réu fixa os elementos definidores da instância, que seguidamente só é alterável na medida em que a lei geral (artigos seguintes e artigo 588º-1) ou uma lei especial o admita”. Visando o autor operar uma alteração objetiva da instância (quanto às providências solicitadas), a ampliação do pedido, no caso, deve ser enquadrada no disposto nos artigos 264º e 265º, CPC. Por outro lado, a clara oposição deduzida pelos réus à alteração pretendida inscreve-a no domínio do segundo preceito, relativo à “Alteração do pedido e da causa de pedir na falta de acordo”. E também o âmbito de aplicação desta norma pode ser reduzido ao que estipula o seu nº 2, dado que a alteração pretendida não resultou de confissão feita pelos réus, e não se opera qualquer alteração da causa de pedir. Na verdade, o autor não alega factos novos, e assenta a nova pretensão que agora deduz na mesma relação negocial e respetivas vicissitudes, nomeadamente a não concretização do que ficou estipulado entre as partes (segundo a sua tese). Fundamenta, pois, o autor a sua nova pretensão no mesmo facto jurídico, no sentido pressuposto no artigo 581º, nº 4, CPC, ou no mesmo “facto jurídico concreto em que se baseia a pretensão deduzida em juízo, o facto ou conjunto de factos concretos articulados (…) e dos quais dimanarão o efeito ou efeitos jurídicos que, através do pedido formulado, pretende ver juridicamente reconhecidos”, na formulação do Acórdão do S.T.J. de 13-02-2025. Interessa, pois, verificar, se a ampliação é o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo, caso em que se concluirá pela sua admissibilidade nos termos do nº 2 do artigo 265º, CPC. Analisando os valores subjacentes à admissibilidade da ampliação do pedido nos termos da norma citada, refere Teixeira de Sousa: “(…) o que está em causa é a consonância do princípio da estabilidade da instância com o princípio da economia processual, dando-se prevalência a este último na estrita medida em que se verificam reais vantagens na solução definitiva num único processo do conflito existentes entre as mesmas partes, desde que a relação controvertida seja essencialmente a mesma, assente virtualmente na mesma causa de pedir (…) por ser o desenvolvimento do pedido primitivo.” Acresce que a ampliação do pedido não deixa de ser admissível ainda que o respetivo valor pudesse ter sido reclamado na petição inicial, como se defendeu no Acórdão da Relação de Lisboa de 18-02-2020, afirmando-se no respetivo sumário: “Compreendendo-se a ampliação virtualmente na mesma causa de pedir invocada, aquela não deixa de ser admissível ainda que o valor resultante da ampliação já pudesse ter sido reclamado logo na petição inicial”. Pronunciando-se sobre a evolução legal nesta matéria, referem os autores supra citados (Isabel Alexandre e Lebre de Freitas) que quer no CPC de 1939, quer no de 1961, a réplica constituía o articulado no qual o autor podia alterar ou ampliar a causa de pedir, situação que foi suprimida com a “(…) redução da função da réplica à de articulado reconvencional”, nos termos do artigo 584º, CPC. O que, no dizer daqueles autores, tornou “(…) o objeto do processo sujeito a uma rigidez contrária ao princípio da economia processual”. E concluem que deixou de ser também admitida a alteração/ampliação unilateral do pedido naquele articulado. Certo é que designam a ampliação do pedido pelo “acrescentamento de outro, da mesma natureza ou não”. No mesmo sentido, se pronunciam Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, considerando que a atual redução da réplica às funções de defesa contra a reconvenção, ou para tomada de posição nas ações de simples apreciação negativa (cfr. artigo 584º, nº 2, CPC), “(…) torna mais exigente para o autor a tarefa de elaboração da petição inicial”. E ainda que “Os condicionalismos impostos pela leia atual obrigam ou aconselham o autor a ponderar a possibilidade ou a necessidade de deduzir pedidos subsidiários ou alegar factos que integrem causas de pedir subsidiárias, antecipando uma eventual estratégia defensiva que venha a ser adotada pelo réu”. Assim, reitera-se que a pretendida alteração será admissível se for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. No dizer de Alberto dos Reis: “A ampliação há-de estar virtualmente contida no pedido primitivo”. Merece, por isso concordância, o afirmado no parecer junto com os recorridos, subscrito por Rui Pinto, quando afirma, na página 17, que a lei estabelece “(…) um nexo de dependência funcional entre o pedido ampliado (o acrescentamento) e o pedido primitivo: o primeiro deve desenvolver o segundo ou dele ser uma consequência”. Ou, como refere mais adiante (página 28): “(…) o autor, ao ampliar não está a desistir do pedido primitivo: não se afastam os efeitos jurídicos inicialmente solicitados, mas pretende-se mais efeitos jurídicos”. No mesmo sentido se pronunciou o acórdão desta Relação de Lisboa de 05-03-2026, ao salientar existir um limite “de qualidade ou nexo” para a ampliação do pedido que deve constituir o desenvolvimento do inicialmente formulado. No caso, atendendo aos seus próprios termos, julgamos ser de afirmar que a nova pretensão foi deduzida de forma subsidiária, para o caso de se entender estarem os réus impedidos de devolver os 50% da participação societária em questão. Ou seja, o pedido subsidiário deduzido enquadra-se numa pretensão indemnizatória, a ser ponderada caso se conclua estarem os réus impedidos de devolver 50% da participação social detida na Seltanilo Trading and Investments Limited. Pelo exposto, não merece concordância a posição sustentada no parecer apresentado pelos recorrentes em 10-02-2026 (referência 550069723), a cuja leitura procedemos nos autos principais (pois não consta da certidão remetida), ao considerar que ambas as pretensões deduzidas pelo autor devem ser resolvidas em alternativa, nos termos do disposto no artigo 553º, CPC – cfr. páginas 25 e ss. Embora seja inequívoco que o “(…) credor, confrontado com o incumprimento da obrigação, tem a opção de insistir pelo cumprimento e resolver o contrato, depois de passado o prazo razoável do art. 808-1 CC, com a consequência legal do direito a ser indemnizado”, é manifesto que nos presentes autos tais pretensões não foram deduzidas de forma alternativa. O autor deduziu o pedido de condenação dos réus no cumprimento do contrato, afirmando expressamente no requerimento de ampliação do pedido que a pretensão indemnizatória foi formulada para o caso de se considerar ser inviável tal cumprimento. Termina o requerimento em questão afirmando: “Nestes termos e nos mais de direito deve nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 265.º n.º 2 do CPC, ser a ampliação ao pedido julgada procedente por provada e, em consequência, caso venha a ser entendido que por alguma forma os Réus estão impedidos de devolver ao Autor 50% da participação social detida na Seltanilo Trading and Investments Limited, conforme peticionado em a) dos pedidos nos autos, devem então, subsidiariamente, ser os Réus condenados a indemnizar o Autor por igual valor, ou seja, pela quantia de 7.042.000.00€ (sete milhões e quarenta e dois mil euros).” Tais pretensões (a inicialmente deduzida e a constante do requerimento de ampliação) não foram apresentadas em termos disjuntivos, continuando o autor a fazer prevalecer a que deduziu em 1º lugar (cumprimento do contrato), e deduzindo o pedido indemnizatório para o caso de o principal não proceder. Sucede que este pedido inicial constitui uma pretensão de cumprimento de acordo anteriormente celebrado, não sendo viável a afirmação de que contém o pedido indemnizatório mais tarde deduzido por via da ampliação. Esta não é o desenvolvimento, nem uma consequência daquele cumprimento forçado que se solicita no pedido primitivo. Ao invés, apenas procederá na hipótese de incumprimento do contrato, sendo, por isso, uma alternativa de satisfação do direito do autor, e não um plus, desenvolvimento ou consequência do primitivo pedido. Ou seja, o autor não desenvolveu (para mais, aumentando-o) o perdido inicial, formulando um pedido “com individualidade e autonomia perfeitamente diferenciada dos pedidos primitivos” - Alberto dos Reis. Em rigor, como anteriormente afirmado, formulou um pedido subsidiário para a hipótese de soçobrar no pedido primitivo. Ora, um pedido subsidiário, por natureza, é configurado para a hipótese de improcedência do pedido principal. Como define o nº 1 do artigo 554º, CPC: “(…) Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior”. A este propósito, consignou-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29-06-2017: “Com a formulação de um pedido principal e um pedido subsidiário, o autor declara uma preferência pelo primeiro, devendo o tribunal apreciar essa pretensão jurisdicional e apenas passar à apreciação do pedido subsidiário, no caso do pedido principal improceder”. Similarmente decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa em acórdão de 04-04-2024 “(…) um pedido subsidiário, logicamente não se encontra contido no pedido anterior, pois que o pedido subsidiário só se aprecia no caso de sucumbência dos pedidos principais”. Reitera-se, pois, que o pedido ampliado, recorrendo à terminologia do parecer junto pelos recorridos (página 18), pretende operar “efeitos jurídicos incompatíveis e desarmoniosos” com o pedido principal formulado na petição inicial, não correspondendo ao seu mero desenvolvimento, mas a um novo pedido. E tanto assim é que se os referidos pedidos (o primitivo, visando o cumprimento forçado do contrato, e o ampliado, visando a indemnização pelo incumprimento definitivo ou impossibilidade de cumprimento do contrato) fossem deduzidos em cumulação, a petição seria inepta por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis – artigo 186, nº 2, al. c), CPC. Concluindo, deve manter-se o decidido em primeira instância quanto à inadmissibilidade da ampliação do pedido, improcedendo o recurso. As custas do recurso serão suportadas pelo autor/recorrente - cfr. artigo 527º, nº 1 e 2, do CPC. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes desta 2ª Secção Cível em julgar improcedente a apelação, mantendo a decisão recorrida. Custas do recurso pelo autor/recorrente - cfr. artigo 527º, nº 1 e 2, do CPC. D.N. Lisboa, 5 de novembro de 2026 Rute Sobral (relatora) Pedro Martins (1º adjunto) Fernando Caetano Besteiro (2ª adjunto) (Assinatura eletrónica) 1. Código de Processo Civil Anotado, 3ª edição, Vol. 1º, página 505 2. Proferido no processo nº 10951/22.6T8LSB-A.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt. 3. https://blogippc.blogspot.com/2020/07/jurisprudencia-2020-35.html 4. Proferido no processo nº 37/19.6TnLSB-A.L1-7, disponível em https://jurisprudencia.pt/acordao/217280 5. Obra citada pág. 513 6. Obra citada e também página 513. 7. Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 4ª edição, página 371. 8. Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. 3, página 93. 9. Proferido no processo nº 2796/21.7T8FNC-A-A.L1-2, disponível em www.dgsi.pt. 10. Obra citada, página 95. 11. Proferido no processo nº 825/15.2T8LRA.C1.S1, disponível em www.dgsi. 12. Proferido no processo nº 7165/21.6T8LSB-A.L1-6, disponível em www.dgsi.