087269 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 087269
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Prazo de caducidade, Indeferimento liminar da petição, Ónus da alegação, Prazo, Ónus da prova, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027488
Nr Documento: SJ199506140872692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/363816a317e5b405802568fc003acebbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087269.03
Sumário
É de caducidade o prazo fixado no artigo 1039 do C.P.C. para dedução de embargos de terceiro, não sendo passível de conhecimento oficioso, o que inviabiliza o indeferimento liminar da petição. Incumbe ao embargado o ónus de alegação e de prova de que os embargos foram deduzidos fora de prazo.