003579 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003579
ACORDAO
Descritores: Sobretaxa de importação, Fiança
Recorrente: Stegehuis , Jan
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DO ORÇAMENTO.
Nr Convencional: JSTA00005480
Nr Documento: SA219860114003579
Data de Entrada: 22/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60c13ea2f0327490802568fc003848ea
Sumário
Expirado o prazo da fiança bancaria destinada a garantir, ate a decisão final, o pagamento de sobretaxas de importação em divida, importa ordenar-se a notificação do requerente para, em oito dias, vir fazer a prova de que a referida fiança se encontra ainda valida e ate a decisão final.*
