0059494 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Ramos
Processo: 0059494
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Exame por junta médica, Revisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004282
Nr Documento: RL199103060059494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de063fee54296330802568030000e92cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0059494.93
Sumário
Em processo por acidente de trabalho, é possível e legal o pedido de exame médico de revisão por parte de um sinistrado que haja sido declarado curado pela junta médica.