025218 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 025218
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Pena disciplinar, Demissão, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042055
Nr Documento: SA119950426025218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/623ed284a26ef5d0802568fc00391fd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:025218.5C
Sumário
Enferma de vício de violação de lei, devendo ser anulado, o despacho do Secretário de Estado da Alimentação que, face a dois relatórios finais de dois processos disciplinares ao mesmo funcionário, em que no 1, se afasta a existência de alcance ou desvio de dinheiros público, e, no 2, se refere ter o arguido repetido tal infracção, se limitou a concordar com os termos do 2 relatório e com a respectiva proposta, aplicando a pena de demissão. Enferma, ainda do vício de violação de lei, por não estarem provados, no 2 processo, os pressupostos da infracção da al. f) do n. 4 do art. 26 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, imputada também no 2 relatório, a que corresponde a aplicada pena de demissão.