045940 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 045940
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Atenuação especial da pena, Perda de instrumento do crime, Prova documental, Princípio da livre apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022212
Nr Documento: SJ199402240459403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2dbe8300bc21ea23802568fc003a6f27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045940.A8
Sumário
É da livre apreciação do tribunal a força probatória de documento particular, sem reconhecimento notarial da letra e assinatura. É de atenuar especialmente a pena a quem furtou, para se ressarcir parcialmente de uma dívida do dono, ausente em parte incerta, para mais tendo o arguido confessado o crime e restituido a coisa furtada e sendo bom o seu comportamento. No âmbito do n. 1 do artigo 107 do Código Penal, a perda do instrumento do crime está condicionada pelo perigo de servir para novas infracções. O n. 2 do artigo 109 do mesmo diploma visa evitar possiveis fraudes à lei, através da evasão àquele artigo 107.